| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.225, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.992. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTA- DORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º -- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de cru- zeiros), destinado a suplementar as seguintes dota- ções: 07 — DIRETORIA DE DOBRAS E URBANISMO 0707 -- SETOR DE ELETRICA, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES 10603272.88 —- Manut. do Setor de Eletr., Telef., e Telecomunicações 3120 - Material de Consumo ....... ii nós ás nto eia ia +Cr $ 50.000.000,00 3132 - Dutros Serviços e Encargos ....ccccc.. +Cr$ 300.000.000,00 io - DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO 1002 — SETOR DE ESPORTE E TURISMO : og4as225B2.40 - Manutenção do Setor de Esporte e Turismo 3132 - Dutros Serviços e Encargos .....cccc.. +Cr & 200. 000.000,00 TOTAL ........ PEA QEREREERER +Lr& 330 .000.000,00 RESSSESSEENaSEsasaaa= ARTIGO 22 - Para cobertura do crédito autorizado no Ártigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício. ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 46 DE MUTUBRO DE 1.992. - Erval Steiner Prefeito Municipal PUBL.ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE OUTUBRO DE 1.992. Diretor