| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | Autoriza suplementação de verba na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE - e dá outras providências |
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Mo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo — LEI Nº 3.226, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.992. AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA CONTADORIA DO SER- VIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E- ESGOTO - SABE - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Purto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria do Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAGE - um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.602.000.000,00 (um bilhão e seiscentos e dois milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes do- tações: í. — SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 1,1 — GABINETE DO DIRETOR 1307081 .201 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR 3111 - Pessoal Civil cc + Cr$ 30.000.000,00 i.2 -— SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1308030.204 - MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 3411 - Pessoal Civil ....c.cccccssalc + Cr$ 120.000.000,00 agige - Outros Serviços e Encargos ........... + Cr$ 32.000.000,00 3252 — Pensionistas ...cccccccccccccccc + Cr 4.000.000,00 3253 - Salário Familia .....cccccicicisccics + Cr$ 3.000.000,00 4120 - Equip .e' Material Permanente .......... + Erg 10.006.000,00 1582492 .PO3 — CONTRIBUIÇÃO AD PASEP Jeso - Contribuição Formação do PASEP ....... + Cr$ 3.000.000,00 1.3 - SETOR TÉCNICO 1376448.205 —- Manutenção do Setor Técnico 3111 - Pessoal Civil ..cccccccssciccs cer + Cr$ 300.000.000,00 3120 - Material de Consumo ....ccccccccccc + Cré 100.000.000,00 3132 - Dutros Serv. e Encargos .....cccccc.. + Cré 80.000.000,00 1376447.401 —- SISTEMAS DE ÁGLIA 41410 —- Dbras e Instalações ...ccccccc o + Cr$ 800.000.000,00 1376449. 108 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO 41410 - Dbras e Instalações .....ccccccccccco + Erg 120.000.000,00 TOTAL...... + Cr$ 1.602.000.000,00 ARTIGO 2º - O crédito suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta Lei será coberto pelo excesso de arrecadação a verifi- car-se no presente exercício. x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE TUBRO DE 1.992. Sa Erval Steiner po Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE OUTUBRO DE 4.992.