| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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Ra, has ARTIGO 4º — ARTIGO 28 - ARTIGO 3º — ARTIGO 42 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.227, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.992. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março de 1.991, do Anexo “Bº da Lei nº 3.050, de 26 de no- vembro de 4.990 e do Anexo “Bº da Lei nº 3.055, de 30 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam alterados na base de 415% (quinze por cento) sobre os valores em vigor no mês de setembro de 1.998, A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al- teração de vencimentos será de acordo com os caryos e salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores enquadrados nos padrões relativos ao salário minimo. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, & seus efeitos retroagirão a 1º de outubro de 1.992, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 46 DE OUTUBRO DE 1.992. PUBLICADA a Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE OUTUBRO DE 1.992.