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norma nº 3227/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3227 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaDispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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Ra,
has
ARTIGO 4º —
ARTIGO 28 -
ARTIGO 3º —
ARTIGO 42 —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.227, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março
de 1.991, do Anexo “Bº da Lei nº 3.050, de 26 de no-
vembro de 4.990 e do Anexo “Bº da Lei nº 3.055, de 30
de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam
alterados na base de 415% (quinze por cento) sobre os
valores em vigor no mês de setembro de 1.998,
A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al-
teração de vencimentos será de acordo com os caryos e
salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores
enquadrados nos padrões relativos ao salário minimo.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário. .
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, &
seus efeitos retroagirão a 1º de outubro de 1.992, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 46 DE OUTUBRO DE 1.992.
PUBLICADA
a
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE OUTUBRO DE 1.992.

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