| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
| native_id | 6285 |
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ARTIGO 1º — OL - CAMARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.229, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.992. DISPÕE. SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CON- TADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz, um crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.295.000.000,00 (seis bilhobes, duzentos e noventa É cinco milhões de cruzeiros ), destinado a suplementar as seguintes dotações: MUNICIPAL 0410100 —- CORPO LEGISLATIVO 0101001.201 - Manutenção das Atividades Legislativas 31141 — Pessoal Civil Cr 30.000.000,00 3113 - Obrigações Patronais Crg 8.000.000,00 040200 - Secretaria da Câmara 0101020 .202 - Manutenção da Secretaria da Câmara 3114 - Pessoal Civil Erg 15.000.000,00 3113 — Obrigações Patronais . Crs 15.000.000,00 3120 —- Material de Consumo Crg 3.000.000,00 Ji32 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 8.000.000,00 4120 —- Equipamentos e Material Permanente Crê 3.000.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 020100 —- Babinete 0307020 .203 - Manutenção do Gabinete 3111 - Pessoal Civil Erg &0.000.000,00 3120 —- Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00 04 — DIRETORIA JURÍDICA 040100 —- Gabinete do Diretor 0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor , 3111 —- Pessoal Civil Erg 35.000.000,00 3120 - Material de Consumo Erg 2.000.000,00 05 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 050100 - Gabinete do Diretor 0307021 .207 — Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 — Pessoal Civil Erg 35.000.000,00 3ige2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 25.000.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e mm 050200 - Setor de Serv. Públicos e Internos 0307021 .208 —- Manut .do Setro de Serv .Públ.e Internos 3111 - Pessoal Civil Cr$ 200.000 3120 - Material de Consumo Crs 20.000 1060326 .210 - Manut. dos Serviços Funerários 3411 - Pessoal Civil Erg 60.000 030300 - Setor de Recursos Humanos e Pessoal 0307081 .211 - Manutenção do Setor de Rec .Humanos e Pessoal 3111 - Pessoal Civil rs 35.000 1582492 .21i2 —- Contrib.ao PASEP Ers 60.000. 3113 - Obrigações Patronais Cró 150.000. 1582495.214 - Pessoal Inativo e Pensionistas 3251 —- Inativos Cr$ 190.000. g2se - Pensionistas Erg 835.000. 1584494 215 —- Contribuição ao PASEP 3280 — Contrib.p/Form. do Patrim. do Serv. Público 050400 — Setor de Recursos Materiais 03070241 216 —- Manutenção do Setor de Rec. Materiais 31ii -—- Pessoal Civil Cr& 60.000 06 — DIRETORIA DE FINANÇAS 060100 - Gabinete do Diretor 0308032 .217 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 — Pessoal Civil Crg 25.000. 040200 - Setor de Arrecadação e Pagamentos 0308032 .218 - Manutenção do Setor de Arrecadação e Pagtos. 3111 - Pessoal Civil Crs 20.000. 3120 — Material de Consumo Cr$ 35.000. 060300 - Setor de Tributação 0308032 .219 - Manutenção do Setor de Tributação 3141 — Pessoal Civil Erg 70.000. 3120 —- Material de Consumo Crs 3.000. 3132 - Qutros Serviços e Encargos Erg 30.000. 060400 - Setor de Informática 0309024 .220 - Manutenção do Setor de Informática 3111 - Pessoal Civil Cr 27.000 0640500 - Setor de Empenhos e Contabilidade 0308032 .221 - Manutenção do Setor de Emp.e Contabilidade 3411 — Pessoal Civil Erg 7.000. O7 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 070100 - Gabinete do Diretor 1007323 222 - Manutenção do Gabinete do Diretor 31441 - Pessoal Civil Erg 28.000. 070200 - Setor de Urbanismo 1007323.223 —- Manutenção do Setor de Urbanismo 3111. - Fessoal Civil Cr$ 30.000. 3120 —- Material de Consumo Crs 2.000 000,00 . 000,00 . 000,00 . 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 -000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 .000,00 000,00 000,00 000,00 - 000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO O 070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos 1057316.105 - Constr .de Casas Pop. de Interesse Social 4110 — Obras e Instalações Cr& 20.000.000,09 1058323.224 - Manutenção do Setor de ODb.e Edif.Públicos 3111 —- Pessoal Civil ' Cre 200.000.000,00 070400 - Setor de Cons. de Vias e Serv .lrbanos 1058575.225 —- Manutenção do Setor de Cons.Vias e Serv .lrbanos 3111 —- Pessoal Civil Cr 330 .000.000,00 3120 — Material de Consumo Cr& 400.000.000,00 3132 - Qutros Serviços e Encargos Cr& 20.000.000,00 070500: - Setor de Manut .Mecânica e Garagem 169154 .226 - Manut. do Setor de Manut Mecânica e Garagem siii —- Pessoal Civil Cr$ 130.000.000,00 070400 — Setor de Urb.ae Defesa do Meio Bmbiente 1060325.227 —- Manut.do Setor de Urbaniz.e Def.do Meio Ambiente 3414 - Pessoal Civil Cr$ 500 .000.000,00 070700 - Setor de Eletr., Telefonia e Telecomunicações 1060327 .228 - Manutenção do Setor de Eletr., Tel. e Telecom. 34114 — Pessoal Civil Era 40.000.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos Erg 200.000.000,00 1060327 .124 — Extensão de Rede Elétrica 41410 - Obras e Instalações Cr$ 350 .000.000,00 08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 080100 - Gabinete do Diretor 1375428 .229 —- Manutenção do Gabinete do Diretor 3444 — Pessoal Civil ” Cr$ 10.000.000,00 080200 - Setor de Atend. e Serv. de Saúde 1375031 .231 - Contrib. a Entidades Privadas 3231 - Subvenções Social Cr$ 140.000.000,00 1375428.230 —- Manut .do Setor de Atend.e Serv. de Saúde 3111 — Pessoal Civil Crê 780.000.000,00 3420 - Material de Consumo - Cr% 30.000.000,00 080300 - Setor de Vigilância Sanitária 1+375430.232 — Manut Setor de Vigilância Sanitária 3111 - Pessoal Civil Cré 130.000.000,00 09 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070100 - Gabinete do Diretor 0842188.233 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 —- Pessoal Civil Cr& 32.000.000,00 090200 - Setor de Educ.e Ensino Infantil 0841185.234 - Manutenção de Creches 3141 —- Pessoal Civil Erg 130.000.000,00 0841190.235 - Manutenção da Educ. Pré-Escolar Jíiií —- Pessoal Civil Crg 250 .000.000,00 0842188.236 - Manutenção do Ensino Regular oa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — o 31141 — Pessoal Civil Crg 170.000.000,00 gsi38 - Dutros Serviços e Encargos Erg 20.000.000,00 0842188.237 - Subvenção a Entidades 3e3t - Subvenções Sociais Cr& 140.000.000,00 090300 - Setor de Merenda e Transp. Escolar 0842188.238 - Manut. do Setor de Mer.e Transp Escolar 3iii - Pessoal Civil Cr 300.000.000,00 3120 —- Material de Consumo Erg 350.000.000,00 10 — DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO 100100 - Gabinete do Diretor 0846224 .299 - Manutenção do Gabinete do Diretor 31141 - Pessoal Civil Erg 25.000.000,00 100200 - Setor de Esporte e Turismo 09844228 .240 - Manut. do Setor de Esporte e Turisma 3111 — Pessoal Civil Cr& 40.000.000,00 3132 — Qutros Serviços e Encargos Cr& 100.000.000,00 ii — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 4404100 - Babinete da Diretora 1581486 241 - Manutenção do Gabinete da Diretora 3444 — Pessoal Civil Ert 90.000.000,00 3120 — Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00 sigo — Dutros Serviços e Encargos Erg 10.000.000,00 12 - GUARDA MUNICIPAL 120100 - Setor de Segurança 0630179.7243 —- Manutenção da Guarda Municipal 3111 — Pessoal Civil Cré 300 .000.000,00 3120 - Material de Consumo . Crg 10.000.000,00 3132 - Dutros Serviços e Encargos Crg 3.000.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR ..lllciiici Es o. &.295.000.000,00 ARTIGO 29 - Para cobertura de parte do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, serão Anulacdas as se- guintes dotações: Oi —- CÂMARA MUNICIPAL 010200 - Secretria da Câmara 0307025.4041 — Construção do Prédio da Câmara 4110 — Obras e Instalações Crg 80.000.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO OB — GABINETE DO PREFEITO 020100 - Gabinete 1581497.204 — Desp. a Cargo do Fundo Social de Solid. 3120 - Material de Consumo Cr$ 1.200.006,00 3132 - Qutros Serviços e Encargos Erg 800.000,00 4120 —- Equipamento e Material Permanente Crs 1.200.000,00 O3 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 030100 - Gabinete do Diretor 0307020 .205 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 — Pessval Civil Crê 8.000.000,00 3120 - Material de Consumo Erg 2.000.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos Crg 2.000.000,00 O7 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos +058323.108 — Desapr .de áreas de Interesse Público 4210 —- Aquisição de Imóveis Cr$ 200.000.000,00 TOTAL A ANULAR .elllcc Erg 293.800.000,00 ARTIGO 3º —- Para complemento da cobertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 192, será utilizado o Excesso de Arrecadação a verificar-se no presente exercício. ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- cão, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 1.992. gs) Erval Steiner Prefeito Municipal PUBL.ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E&7 DE OUTUBRO DE 1.992. o» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ÍNDICE COMPARATIVO DE EVOLUÇÃO DE 1.992. MESES ICMS IGP-M SALARIO JANEIRO 5,87 23,36 70,00 FEVEREIRO 17,52 27,86 16,00 MÁRCO 16,64 2i,39 23,00 ABRIL. 36,73 19,94 15,00 MAIO 11,14 20,43 30,00 JUNHO 9,96 23,61 13,00 JULHO 37,99 . ei,84 20,00 AGOSTO 9,03 24,63 30,00 SETEMBRO 27,80 23,27 33,00 ACUMULADO. ......... 433,73 331,26 798,43 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO RECEITA A SER ARRECADADA NO ULTIMO TRIMESTRE/92 MESES VALORES SETEMBRO Cr$ 2.002.714.442,147 OUTUBRO Crg 2.303.421.573,99 13,00 & NOVEMBRO Cré 2.763.745.888,78 20,00 % DEZEMBRO Crb 3.454 .682.360,97 25,00 % TOTAL