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norma nº 3229/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3229 / 1992
Date 1992-10-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências
native_id6285

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ARTIGO 1º —
OL - CAMARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.229, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.992.
DISPÕE. SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CON-
TADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Municipio de
Porto Feliz, um crédito Suplementar no valor de Cr$
6.295.000.000,00 (seis bilhobes, duzentos e noventa É
cinco milhões de cruzeiros ), destinado a suplementar
as seguintes dotações:
MUNICIPAL
0410100 —- CORPO LEGISLATIVO
0101001.201
- Manutenção das Atividades Legislativas
31141 — Pessoal Civil Cr 30.000.000,00
3113 - Obrigações Patronais Crg 8.000.000,00
040200 - Secretaria da Câmara
0101020 .202
- Manutenção da Secretaria da Câmara
3114 - Pessoal Civil Erg 15.000.000,00
3113 — Obrigações Patronais . Crs 15.000.000,00
3120 —- Material de Consumo Crg 3.000.000,00
Ji32 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 8.000.000,00
4120 —- Equipamentos e Material Permanente Crê 3.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
020100 —- Babinete
0307020 .203
- Manutenção do Gabinete
3111 - Pessoal Civil Erg &0.000.000,00
3120 —- Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00
04 — DIRETORIA JURÍDICA
040100 —- Gabinete do Diretor
0307020 .206
- Manutenção do Gabinete do Diretor
, 3111 —- Pessoal Civil Erg 35.000.000,00
3120 - Material de Consumo Erg 2.000.000,00
05 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - Gabinete do Diretor
0307021 .207
— Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 — Pessoal Civil Erg 35.000.000,00
3ige2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 25.000.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e mm
050200 - Setor de Serv. Públicos e Internos
0307021 .208 —- Manut .do Setro de Serv .Públ.e Internos
3111 - Pessoal Civil Cr$ 200.000
3120 - Material de Consumo Crs 20.000
1060326 .210 - Manut. dos Serviços Funerários
3411 - Pessoal Civil Erg 60.000
030300 - Setor de Recursos Humanos e Pessoal
0307081 .211 - Manutenção do Setor de Rec .Humanos e Pessoal
3111 - Pessoal Civil rs 35.000
1582492 .21i2 —- Contrib.ao PASEP Ers 60.000.
3113 - Obrigações Patronais Cró 150.000.
1582495.214 - Pessoal Inativo e Pensionistas
3251 —- Inativos Cr$ 190.000.
g2se - Pensionistas Erg 835.000.
1584494 215 —- Contribuição ao PASEP
3280 — Contrib.p/Form. do Patrim. do Serv. Público
050400 — Setor de Recursos Materiais
03070241 216 —- Manutenção do Setor de Rec. Materiais
31ii -—- Pessoal Civil Cr& 60.000
06 — DIRETORIA DE FINANÇAS
060100 - Gabinete do Diretor
0308032 .217 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 — Pessoal Civil Crg 25.000.
040200 - Setor de Arrecadação e Pagamentos
0308032 .218 - Manutenção do Setor de Arrecadação e Pagtos.
3111 - Pessoal Civil Crs 20.000.
3120 — Material de Consumo Cr$ 35.000.
060300 - Setor de Tributação
0308032 .219 - Manutenção do Setor de Tributação
3141 — Pessoal Civil Erg 70.000.
3120 —- Material de Consumo Crs 3.000.
3132 - Qutros Serviços e Encargos Erg 30.000.
060400 - Setor de Informática
0309024 .220 - Manutenção do Setor de Informática
3111 - Pessoal Civil Cr 27.000
0640500 - Setor de Empenhos e Contabilidade
0308032 .221 - Manutenção do Setor de Emp.e Contabilidade
3411 — Pessoal Civil Erg 7.000.
O7 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070100 - Gabinete do Diretor
1007323 222 - Manutenção do Gabinete do Diretor
31441 - Pessoal Civil Erg 28.000.
070200 - Setor de Urbanismo
1007323.223 —- Manutenção do Setor de Urbanismo
3111. - Fessoal Civil Cr$ 30.000.
3120 —- Material de Consumo Crs 2.000
000,00
. 000,00
. 000,00
. 000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
-000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
.000,00
000,00
000,00
000,00
- 000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
O
070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos
1057316.105 - Constr .de Casas Pop. de Interesse Social
4110 — Obras e Instalações Cr& 20.000.000,09
1058323.224 - Manutenção do Setor de ODb.e Edif.Públicos
3111 —- Pessoal Civil ' Cre 200.000.000,00
070400 - Setor de Cons. de Vias e Serv .lrbanos
1058575.225 —- Manutenção do Setor de Cons.Vias e Serv .lrbanos
3111 —- Pessoal Civil Cr 330 .000.000,00
3120 — Material de Consumo Cr& 400.000.000,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos Cr& 20.000.000,00
070500: - Setor de Manut .Mecânica e Garagem
169154 .226 - Manut. do Setor de Manut Mecânica e Garagem
siii —- Pessoal Civil Cr$ 130.000.000,00
070400 — Setor de Urb.ae Defesa do Meio Bmbiente
1060325.227 —- Manut.do Setor de Urbaniz.e Def.do Meio Ambiente
3414 - Pessoal Civil Cr$ 500 .000.000,00
070700 - Setor de Eletr., Telefonia e Telecomunicações
1060327 .228 - Manutenção do Setor de Eletr., Tel. e Telecom.
34114 — Pessoal Civil Era 40.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Erg 200.000.000,00
1060327 .124 — Extensão de Rede Elétrica
41410 - Obras e Instalações Cr$ 350 .000.000,00
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
080100 - Gabinete do Diretor
1375428 .229 —- Manutenção do Gabinete do Diretor
3444 — Pessoal Civil ” Cr$ 10.000.000,00
080200 - Setor de Atend. e Serv. de Saúde
1375031 .231 - Contrib. a Entidades Privadas
3231 - Subvenções Social Cr$ 140.000.000,00
1375428.230 —- Manut .do Setor de Atend.e Serv. de Saúde
3111 — Pessoal Civil Crê 780.000.000,00
3420 - Material de Consumo - Cr% 30.000.000,00
080300 - Setor de Vigilância Sanitária
1+375430.232 — Manut Setor de Vigilância Sanitária
3111 - Pessoal Civil Cré 130.000.000,00
09 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
070100 - Gabinete do Diretor
0842188.233 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 —- Pessoal Civil Cr& 32.000.000,00
090200 - Setor de Educ.e Ensino Infantil
0841185.234 - Manutenção de Creches
3141 —- Pessoal Civil Erg 130.000.000,00
0841190.235 - Manutenção da Educ. Pré-Escolar
Jíiií —- Pessoal Civil Crg 250 .000.000,00
0842188.236 - Manutenção do Ensino Regular
oa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— o
31141 — Pessoal Civil Crg 170.000.000,00
gsi38 - Dutros Serviços e Encargos Erg 20.000.000,00
0842188.237 - Subvenção a Entidades
3e3t - Subvenções Sociais Cr& 140.000.000,00
090300 - Setor de Merenda e Transp. Escolar
0842188.238 - Manut. do Setor de Mer.e Transp Escolar
3iii - Pessoal Civil Cr 300.000.000,00
3120 —- Material de Consumo Erg 350.000.000,00
10 — DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO
100100 - Gabinete do Diretor
0846224 .299 - Manutenção do Gabinete do Diretor
31141 - Pessoal Civil Erg 25.000.000,00
100200 - Setor de Esporte e Turismo
09844228 .240 - Manut. do Setor de Esporte e Turisma
3111 — Pessoal Civil Cr& 40.000.000,00
3132 — Qutros Serviços e Encargos Cr& 100.000.000,00
ii — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
4404100 - Babinete da Diretora
1581486 241 - Manutenção do Gabinete da Diretora
3444 — Pessoal Civil Ert 90.000.000,00
3120 — Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
sigo — Dutros Serviços e Encargos Erg 10.000.000,00
12 - GUARDA MUNICIPAL
120100 - Setor de Segurança
0630179.7243 —- Manutenção da Guarda Municipal
3111 — Pessoal Civil Cré 300 .000.000,00
3120 - Material de Consumo . Crg 10.000.000,00
3132 - Dutros Serviços e Encargos Crg 3.000.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR ..lllciiici Es o. &.295.000.000,00
ARTIGO 29 - Para cobertura de parte do Crédito Suplementar
autorizado no Artigo anterior, serão Anulacdas as se-
guintes dotações:
Oi —- CÂMARA MUNICIPAL
010200 - Secretria da Câmara
0307025.4041 — Construção do Prédio da Câmara
4110 — Obras e Instalações Crg
80.000.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
OB — GABINETE DO PREFEITO
020100 - Gabinete
1581497.204 — Desp. a Cargo do Fundo Social de Solid.
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.200.006,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos Erg 800.000,00
4120 —- Equipamento e Material Permanente Crs 1.200.000,00
O3 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
030100 - Gabinete do Diretor
0307020 .205 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 — Pessval Civil Crê 8.000.000,00
3120 - Material de Consumo Erg 2.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Crg 2.000.000,00
O7 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos
+058323.108 — Desapr .de áreas de Interesse Público
4210 —- Aquisição de Imóveis Cr$ 200.000.000,00
TOTAL A ANULAR .elllcc Erg 293.800.000,00
ARTIGO 3º —- Para complemento da cobertura do Crédito Suplementar
autorizado no Artigo 192, será utilizado o Excesso de
Arrecadação a verificar-se no presente exercício.
ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 1.992.
gs)
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBL.ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E&7 DE OUTUBRO DE 1.992.
o»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍNDICE COMPARATIVO DE EVOLUÇÃO DE 1.992.
MESES ICMS IGP-M SALARIO
JANEIRO 5,87 23,36 70,00
FEVEREIRO 17,52 27,86 16,00
MÁRCO 16,64 2i,39 23,00
ABRIL. 36,73 19,94 15,00
MAIO 11,14 20,43 30,00
JUNHO 9,96 23,61 13,00
JULHO 37,99 . ei,84 20,00
AGOSTO 9,03 24,63 30,00
SETEMBRO 27,80 23,27 33,00
ACUMULADO. ......... 433,73 331,26 798,43
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
RECEITA A SER ARRECADADA NO ULTIMO TRIMESTRE/92
MESES VALORES
SETEMBRO Cr$ 2.002.714.442,147
OUTUBRO Crg 2.303.421.573,99 13,00 &
NOVEMBRO Cré 2.763.745.888,78 20,00 %
DEZEMBRO Crb 3.454 .682.360,97 25,00 %
TOTAL

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