| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em mm LEI Nº 3.293, DE 147 DE NOVEMBRO DE 4.992. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTISO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de Crg 1.890.000.000,00 (um bilhão, oaitocentos e noventa mim lhões de cruzeiros) + destinados a suplementar as seguintes dotações: Oi — CAMARA MUNICIPAL 010200 - Secretaria da Câmara 0101020 .202 —- Manutenção da Secretaria da Câmara 3120 — Material de Consumo Crg 10.000. 02 - GABINETE DO PREFEITO 020100 —- Gabinete : 0307020 .203 —- Manutenção do Babinete 3120 — Material de Consumo Cr& 10.000. 04 — DIRETORIA JURIDICA 040400 -—- Gabinete do Diretor 0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3120 - Material de Consumo Crã 10.000 3i3e —- Dutros Serviços e Encargos Erg 20.000 OS —- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 030100 - Gabinete do Diretor 0307021 .207 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3120 - Material de Consumo Crg 30.000 3132 - Qutros Serviços e Encargos Erg 20.000. 050200 - Setor de Serv .Públicos e Internos 0307021 .208 - Manutenção do Setor de Serv.Públicos e Internos 3132 —- Qutros Serviços e Encargos Crg 20.000 050300 - Setor de Recursos Humanos e Pessoal iSG2492 .P13 - Salário Família 3253 - Salário Familia Erg 40.000 1584494 .213 - Contribuição ao PASEP 3280 — Contrib.p/Formação do PASEP Erg 30.000 000,00 000,00 . 000,00 .000,00 . 000,00 000,00 . 000,00 . 000,00 .000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO O6 — DIRETORIA DE FINANÇAS 060100 - Gabinete do Diretor 0308032 .217 - Manutenção do Gabinete do Diretor 31.20 - Material de Consumo Erg 20.000 040300 - Setor de Tributação 0308032.219 - Manutenção do Setor de Tributação 3120 — Material de Consumo Crg 30.000. sígse - Dutros Serviços e Encargos Cr& 70.000. OZ —- DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO O70300 - Setor de Obras e Edif.Públicos 1058323 .224 - Manutenção do Setor de Obras e Edif.Públicos 31392 —- Outros Serviços e Encargos Crg 30.000. 070400 - Setor de Cons.Vias e Serviços Urbanos 1058975 .225 - Manutenção do Setor de Cons.V.e Serv Urbanos 3120 - Material de Consumo Cr& 150.000. aig2 — Dutros Serviços e Encargos Cr% 100.000. 070500 - Setor de Manut Mecânica e Garagem 1691571 .226 — Manut .do Setor de Manut Mecânica e Garagem 3120 —- Material de Consumo Crã 10.000. 0706400 - Setor de Urb,e Defesa do Meio Ambiente 1060325 .227 - Manutenção do Setor de Urbaniz.e Def .M. Ambiente 3120 - Material. de Consumo Erg 40.000. 070700 - Setor de Eletr., Telefonia e Telecom. 1060327 .228 - Manut .do Setor de Eletr., Telefonia e Telecom. 3132 - Outros Serviços e Encargos Erg 130.000 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OBOR0O0 - Setor de Atend.e Serviços de Saúde 1375428.230 —- Manutenção do Setor de Atend.e Serv. de Saúde 3120 —- Material de Consumo Crg 100.000. . 000,00 sigs2 — Qutros Serviços e Encargos Erg 20.000 080300 - Setor de Vigilância Sanitária 1375430.232 - Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária 3120 — Material de Consumo Cr& 10.000 3132 - Qutros Serviços e Encargos Cr& 5.000. 09 -- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL 090200 - Setor de Educação e Ensino Infantil 0842188 .296 - Manutenção do Ensino Regular 3120 - Material de Consumo Cr$ 30.000 os42188.131 - Reforma de Escolas de 1º e 29 Graus 4110 —- Obras e Instalações Cr$ Z00.000. 090300 - Setor de Merenda e Transporte Escolar 08421988.134 — Merenda Escolar 3120 — Material de Consumo lrs 200.000. 3 . 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 .000,00 000,00 .000,00 000,00 .000,00 size — Outros Serviços e Encargos Crs 30.000. 000,00 000,00 000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 0942188 .238 - Manut .do Setor de Merenda e Transp. Escolar 3120 — Material de Consumo Crê 45.000.000,00 gige - Qutros Serviços e Encargos Erg 300.000.000,00 10 — DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO 100200 - Setor de Esporte e Turismo 0B46228.240 - Manutenção do Setor de Esporte e Turismo 3i2o - Material de Consumo Crg 50 .000.000,00 3132 - Qutros Serviços e Encargos Crõ 100.000.000,00 44 — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 110100 - Gabinete da Diretora 1581486 .244 - Manutenção do Babinete da Diretora 3120 - Material de Consumo Crs 20.000.000,00 31342 - Qutros Serviços e Encargos Er & 20.000.000,00 i£ — GUARDA MUNICIPAL 120100 - Setor de Segurança 0630179.243 - Manutenção da Guarda Municipal 34.20 —- Material de Consumo Cr 20.000.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR. .....cccccc Cr& 1.890.000.000,00 ARTIGO 29 —- Para cobertura do Crédito autorizado no Artigo ante- rior, será utilizado o Excesso de Arrecadação a veri- ficar-se no presente exercício. ARTIGO 39 —- Esta tei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE NONEMBRO DE 14.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 47 DE NOVEMBRO DE 41.998. Diretor