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← Porto Feliz (SP)

norma nº 3234/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3234 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaDispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências
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ARTIGO 49
PARÁGRAFO
ARTIGO 28
ARTIGO 3º
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.992.
DISPSE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CADERNETA DE OBRAS NAS
CONSTRUÇÕES E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte. Lei:
- Para efeito da concessão de Alvará para Construção, re-
forma ou ampliação de prédio do Município além da docu-
mentação já exigida pela legislação em vigor, O respon-
vel técnico pelo Projeto deverá apr ntar, para oO
devido registro e autenticação pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, a Caderneta de Obras de que trata
a Instrução nB éeeg/80 do ERES - Conselho Regicnal de
Engenharia e Arquitetura.
ÚNICO — Ficam isentos desta obrigatoriedade, as plantas
populares, fornecidas pelo Poder Público.
- À Caderneta de Obras de que trata o Artigo 1º desta
Lei, será fornecida pelo CREA.
- À Caderneta será constituida de 16 (dezesseis) folhas
numeradas tipograficamente, de Oi à 16, em 03 (três)
vias, assim destinadas:
a) primeira via do Termo de Abertura, será destacada
quando da autenticação e anexada ao processo a que se
refere;
b)> segunda via do Termo de Abertura será enviada ao CREA;
vc) terceira via do Termo de Abertura permanecerá na Ca-
derneta, para controle do proprietário ou responsável
técnico, e deverá ser mantida na obra, juntamente com
uma via da planta e do memorial descritivo, em lugar
assessivel à fiscalização do CREA-SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos se reproduzirão após 90 (noventa) dias,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, &7 DE| NOVEMBRO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE NOVEMBRO DE 1.992,

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