| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de Caderneta de Obras nas construções e dá outras providências |
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ARTIGO 49 PARÁGRAFO ARTIGO 28 ARTIGO 3º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.992. DISPSE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CADERNETA DE OBRAS NAS CONSTRUÇÕES E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte. Lei: - Para efeito da concessão de Alvará para Construção, re- forma ou ampliação de prédio do Município além da docu- mentação já exigida pela legislação em vigor, O respon- vel técnico pelo Projeto deverá apr ntar, para oO devido registro e autenticação pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, a Caderneta de Obras de que trata a Instrução nB éeeg/80 do ERES - Conselho Regicnal de Engenharia e Arquitetura. ÚNICO — Ficam isentos desta obrigatoriedade, as plantas populares, fornecidas pelo Poder Público. - À Caderneta de Obras de que trata o Artigo 1º desta Lei, será fornecida pelo CREA. - À Caderneta será constituida de 16 (dezesseis) folhas numeradas tipograficamente, de Oi à 16, em 03 (três) vias, assim destinadas: a) primeira via do Termo de Abertura, será destacada quando da autenticação e anexada ao processo a que se refere; b)> segunda via do Termo de Abertura será enviada ao CREA; vc) terceira via do Termo de Abertura permanecerá na Ca- derneta, para controle do proprietário ou responsável técnico, e deverá ser mantida na obra, juntamente com uma via da planta e do memorial descritivo, em lugar assessivel à fiscalização do CREA-SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos se reproduzirão após 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, &7 DE| NOVEMBRO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE NOVEMBRO DE 1.992,