norma nº 3236/1992

ARTIGO 18 -
ARTIGO 28
ARTIGO 38
ARTIGO 48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.236, 27 DE NOVEMBRO DE 1.99.
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ANISTIA A
CRESCIMOS LEGAIS SOBRE DÉBITOS REGISTRADOS EM DÍVIDA A-
TIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1.994 E DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos
fiscais por tributo, iguais ou inferivres a Lr&g
3.000,00 (cinco mil cruzeiros), lançados em divida ati-
va até o exercico de 1.991, não se computando os acrés-
cimos legais.
- O contribuinte que efetuar o pagamento de débito re
gistrado em divida ativa até o exercício de 1.991, fica
anistiado de multa e juros de mora incidentes sobre o
referido débito, desde que a quitação seja feita até o
dia 30 de janeiro de 1.993.
- Para os débitos referidos nesta Lei, já ajuizados, q
cancelamento será feito mediante pagamento, pour parte
do contribuinte, das custas processuais devidas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 1.992.
PUBLICADA
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, &7 DE NOVEMBRO DE 41.992.
iretor