| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 1992 |
| Date | 1992-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 4.992. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA DUFRAS PROVIDÊNCIAS. . ERvAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 4º - Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março de 1.991, do Anexo “B" da Lei n8. 3.050, de 26 de no- vembro de 1.990 e do Anexo “BR! da Lei nº. 3.055, de 30 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam alterados na base de 23% (vinte e três por cento) sobre os valores em vigor no mês de outubro de 1.992. ARTIGO 2º -- A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apúio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al- teração de vencimentos será de acordo com os cargos e salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores enquadrados nos padrões relativos ao salário minimo. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no vrçamento vigente, suple- “mentada se necessário. ARTIGO 40 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 18 de novembro de 1.992, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE NOVEMBRO DE 1.992.