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norma nº 3237/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3237 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaDispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 4.992.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA DUFRAS PROVIDÊNCIAS. .
ERvAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 4º - Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março
de 1.991, do Anexo “B" da Lei n8. 3.050, de 26 de no-
vembro de 1.990 e do Anexo “BR! da Lei nº. 3.055, de 30
de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam
alterados na base de 23% (vinte e três por cento) sobre
os valores em vigor no mês de outubro de 1.992.
ARTIGO 2º -- A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apúio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al-
teração de vencimentos será de acordo com os cargos e
salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores
enquadrados nos padrões relativos ao salário minimo.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no vrçamento vigente, suple-
“mentada se necessário.
ARTIGO 40 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos retroagirão a 18 de novembro de 1.992, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE NOVEMBRO DE 1.992.

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