norma nº 3238/1992

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Dc
LEI Nº 3.238, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA CONTA-
DORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTE FELIZ E DS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de
Porto Felia, um crédito suplementar no valor de
Crê 41.570.060.000,00 Cum bilhão, quinhentos e setenta
milhões de cruzeiros), destinados a suplementar as se-
guintes dotações :
06 - DIRETORIA DE FINANÇAS
060100 - Gabinete do Diretor
0308092. 217 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3,30 - Outros Serviços e Encargos Er b 30.000,000,00
060300 - Setor de Tributação
ososose . 219 - Manutenção do Setor de Tributação
sigo — Outros Serviços e Encargos Crg 30.000.000,00
060400 - Setor de Informática
0308024. 2R0 —- Manutenção do Setor de Informática
3120 —- Material de Consumo Er b 10.000.096,00
sige —- Qutros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00
G6OGCO Setor de Empenhos e Contabilidade
OJ08032.221 — Manutenção do Setor de Empenhos e Contabilidade
io - Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
07 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070300 - Setor de Ubras e Edifícios Públicos
1057316.105 - Construção de Casas Pop. de Interesse Social
4440 - Obras e Instalações Cré 30.000.000,00
1058323.2R4 - Manutenção do Setor de Obras e Edifícios Públicos
SL20 - Material de Consumo Cr td 30.000.000,00
3132 - Dutros Serviços e Encargos Cr$ 30.000.000,00
1058575.109 - Pavimentação de Vias Urbanas
4110 - Obras e Instalações Cré B00.000.000,00
1058575.111 - Construção de Guias, Sarj., Gal. e Bocas de Lobo
4110 — Obras e Instalações Cr$ 200.000,000,00
070700 - Setor de Elétrica, Telefonia e Telecomunicações
1060327 .124 — Extensão de Rede Elétrica
44140 - Dbras e Instalações Erg 380.000.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ $
ESTADO DE SÃO PAULO
mo
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
080200 - Setor de Atendimento e Serviços de Saúde
1975031.2831 - Contrib. à Entidades Privadas
seai - Subvenções Sociais Erg 80.000.000,00
1375428.230 - Manutenção do Setor de Atend. e Serviços de Saúde
Seo —- Material de Consumo Erg 400.000.000,00
3132 — Dutros Serviços e Encargos Cr6 20.000.000,00
44 — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL.
110100 - Gabinete da Diretora
15914864.041 - Manutenção do Gabinete da Diretora
3120 - Material de Consumo Cr 20.000.000,00
12 - GUARDA MUNICIPAL.
120100 - Setor de Segurança
0630179. 243 - Manutenção da Guarda Municipal
3120 - Material de Consumo Er 6 20.000.000,00
31.32 - Dutros Serviços e Encargos Erg 2O.000.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR ..cccccccccc Crê 1.570.000.000,00
ARTIGO 2º —- Fara cobertura do Crédito autorizado no Artigo ante-
rior, será utilizado o Excesso de Arrecadação a veri-
ficar-se no presente exercício.
ARTIGO 3º - Esta Lai entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 410 DE[PEZEMBRO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 40 DE DEZEMBRO DE. í .99E.