norma nº 3239/1992

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em mm
LEI Nº 3.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.992.
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO
VIII DA LEI Nº 3.068, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.990, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. ,
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- O item 3 da tabela constante do Anexo VIII da Lei n8.
3.068, de &i de dezembro de 1.990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
3. FUSIONAMENTO
a) Envolvendo gleba, por mb. coccccccccc 0,003
b) Não envolvendo gleba, POr mB. ceccccccccc 0,020
ARTIGO 28 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 40 DEZEMBRO DE 14.992.
al Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 40 DE DEZEMBRO DE 4.992.
Mato
pónad
Antoni
dd Diretor
)
da Costa Aranha