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norma nº 3240/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3240 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 1993.
native_id6296

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo
LEI Nº 3.240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 1.993".
URVAL. STEINER, Pr eles Município de Porto
Feliz, Estado de faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- €) Orçamento do Município de Parto
para o exercício financeiro de 1.993, estima a pita e fixa a
em Lrd 1804.000.000.000,00 (€ Cento e oitenta e bilhões de
3, dise
ARTIGO 2º -—- A
cadação dos tributos, rendas e
cap 1, na forma da legislação em vigor e das
do anexo n2 02, da Lei n2 4.920/64, com o seguinte des
realizada mediante a
tas correntes e de
ções
bramentio:
arre
RECEITAS CORRENTES Erg 184.083.000.000,00
Tributária Cr 43.4834.000.000,00
de Contribuições Cr$ 3.850.000.000,00
ita Patrimor 1 Cr& 3. E. 000.000,00
Receita de Serviços Cr g .000.000,00
Tra terêuncias Corrents Crê 1026.012.000.000,00
"& seua. 000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 1.917.000.000,00
Alienação de Bens Cr$ 740.000.000,00
Transferências de Capital Cr$ 934.000.000,00
QDutras Receitas de Capitallrs 243.000.000,00
200,00
TOTAL DA RECEITA Crt 186.000.00€
- OB4L -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ma
ARTIGO 3º —- A Despesa será r
s quadros “Programa de Trabalho" e
sentam o seguinte desdobramento.
discriminação ER
Despesa", que apr
1 — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
03 - Administração e Planejamento
. 000.000,06
. 000.000,00
03 - Comunicações 3.000.000,00
06 — nal e Segurança Pública &. 2. 000.000,00
08 - Educação e Cultura ; 7 000.000,00
ÃO - tação e Urbanismo Crg 43.663.000.000,00
440 stria, Comércio e Serviço Ur & SS0. 000.000,00
13 —- Saúde de Saneamento Crb 23.021.000.000,00
io istência e Previdência Erg .000,00
16 — T Erg . 000,00
TOTAL DA DESPESA Crb 186.000.000.000,00
2 — POR PROGRAMAS
04101 — Corpo Legislativo
0307 — Acministração
- 000.000,00
000.000,00
-. 000.000,00
. 000.000,00
2.000.000,00
. 000.000,00
- 000.000,00
-. 000.000,00
. 000.000,00
. 000.000,00
O084e — Ensina Fundamental
0846 —- Educação Física e Desportos
os —- Cultura
1007 —- Administ
107 - Habitaçõ .000.000,00
10538 -- Urbanismo 2.000.000,00
10680 - Serviços de Utilidade Pública -. 000.000,00
1091 — nsporte Urbano 000.000,00
4163 - Promoção Interna do Comércio .000.000,00
1375 - Saúde 3.500.000,00
1376 - Saneamento 4.027.300.000,00
3.847.000.000,00
10.180.000.000,00
738.000.000,00
1.920.000.000,00
6.332.000.000,00
— Transporte Rodoviário
-— Transporte Urbano
TOTAL DA DESPESA Crê o 186.000.000.000,00
N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
———-—
3 — POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes Erg 132.596.500.000,00
Despesas de Capital Er $ 33.403.5300.000,00
TOTAL DA DESPESA Cr& 186.000.000.000,00
4 — POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal Er b 7,440.000.000,00
Gabinete do Prefeito Cr& 1.849.000.000,00
Diretoria de Planejamento Erg 414.000.000,00
Diretoria Jurídica Cr$ 913.000.000,00
Diretoria de Administração Cr$ 23. 686.000 .006,00
Diretoria de Finanças Cr$ 4.747.000.000,00
Diretoria de Obras e lirbanismo Lrb 37.944,500.000,00
Fundo Municipal de Saúde Cr& 20.993.500.000,00
Diretoria de Educação e Cultura Cr& Si. &36.000.000,00
Diretoria de Esporte e Turismo Cr6 5.433.000.000,00
Diretoria de Promoção Social Erg 2.712.000.000,00
Guarda Municipal Cr& & .262.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
ARTIGO 4º - () Valor da Receita e Despesa do órgão
da Administração Indireta, Serviço Autônomo de Agua e Esgoto —- SABE - de
Porto Feliz, é:
ORGÃO RECEITA DESPESA
mm => em ar ma
Serviço Autônomo de
gua e Esgoto ctes
Porto Feliz Crt 40.000.000.000,00 Erg 46.000.000.000,00
VYOTAL. Erg 40.000. 000.000,00 Erg 40.000.000.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo
ARTIGO 52º - £) Poder Executivo é autorizado a:
a) - Realizar Operações de Crédito por antecipaç
da Receita , até o limete de 285% ( vinte e cinco por cento ) da Rece
Estimada, nos termos do Art. 1653, & 82, da Constituição Federal.
b) — Abrir Créditos Suplementares, até o limite de
23% (vinte e cinco por cento ) da Receita Estimada, nos termos do Art.
78, da Lei Federal nº 4. 220/64.
ARTIGO 6º —- Esta Lei entrará em vigor a 49 de
Jangiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DEZEMBRO DE 4 992.
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE DEZEMBRO DE 1.992.

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