| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Feliz para o exercício de 1993. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo LEI Nº 3.240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 1.993". URVAL. STEINER, Pr eles Município de Porto Feliz, Estado de faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- €) Orçamento do Município de Parto para o exercício financeiro de 1.993, estima a pita e fixa a em Lrd 1804.000.000.000,00 (€ Cento e oitenta e bilhões de 3, dise ARTIGO 2º -—- A cadação dos tributos, rendas e cap 1, na forma da legislação em vigor e das do anexo n2 02, da Lei n2 4.920/64, com o seguinte des realizada mediante a tas correntes e de ções bramentio: arre RECEITAS CORRENTES Erg 184.083.000.000,00 Tributária Cr 43.4834.000.000,00 de Contribuições Cr$ 3.850.000.000,00 ita Patrimor 1 Cr& 3. E. 000.000,00 Receita de Serviços Cr g .000.000,00 Tra terêuncias Corrents Crê 1026.012.000.000,00 "& seua. 000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 1.917.000.000,00 Alienação de Bens Cr$ 740.000.000,00 Transferências de Capital Cr$ 934.000.000,00 QDutras Receitas de Capitallrs 243.000.000,00 200,00 TOTAL DA RECEITA Crt 186.000.00€ - OB4L - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ma ARTIGO 3º —- A Despesa será r s quadros “Programa de Trabalho" e sentam o seguinte desdobramento. discriminação ER Despesa", que apr 1 — POR FUNÇÕES DE GOVERNO 03 - Administração e Planejamento . 000.000,06 . 000.000,00 03 - Comunicações 3.000.000,00 06 — nal e Segurança Pública &. 2. 000.000,00 08 - Educação e Cultura ; 7 000.000,00 ÃO - tação e Urbanismo Crg 43.663.000.000,00 440 stria, Comércio e Serviço Ur & SS0. 000.000,00 13 —- Saúde de Saneamento Crb 23.021.000.000,00 io istência e Previdência Erg .000,00 16 — T Erg . 000,00 TOTAL DA DESPESA Crb 186.000.000.000,00 2 — POR PROGRAMAS 04101 — Corpo Legislativo 0307 — Acministração - 000.000,00 000.000,00 -. 000.000,00 . 000.000,00 2.000.000,00 . 000.000,00 - 000.000,00 -. 000.000,00 . 000.000,00 . 000.000,00 O084e — Ensina Fundamental 0846 —- Educação Física e Desportos os —- Cultura 1007 —- Administ 107 - Habitaçõ .000.000,00 10538 -- Urbanismo 2.000.000,00 10680 - Serviços de Utilidade Pública -. 000.000,00 1091 — nsporte Urbano 000.000,00 4163 - Promoção Interna do Comércio .000.000,00 1375 - Saúde 3.500.000,00 1376 - Saneamento 4.027.300.000,00 3.847.000.000,00 10.180.000.000,00 738.000.000,00 1.920.000.000,00 6.332.000.000,00 — Transporte Rodoviário -— Transporte Urbano TOTAL DA DESPESA Crê o 186.000.000.000,00 N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———-— 3 — POR CATEGORIAS ECONOMICAS Despesas Correntes Erg 132.596.500.000,00 Despesas de Capital Er $ 33.403.5300.000,00 TOTAL DA DESPESA Cr& 186.000.000.000,00 4 — POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Câmara Municipal Er b 7,440.000.000,00 Gabinete do Prefeito Cr& 1.849.000.000,00 Diretoria de Planejamento Erg 414.000.000,00 Diretoria Jurídica Cr$ 913.000.000,00 Diretoria de Administração Cr$ 23. 686.000 .006,00 Diretoria de Finanças Cr$ 4.747.000.000,00 Diretoria de Obras e lirbanismo Lrb 37.944,500.000,00 Fundo Municipal de Saúde Cr& 20.993.500.000,00 Diretoria de Educação e Cultura Cr& Si. &36.000.000,00 Diretoria de Esporte e Turismo Cr6 5.433.000.000,00 Diretoria de Promoção Social Erg 2.712.000.000,00 Guarda Municipal Cr& & .262.000.000,00 TOTAL DA DESPESA ARTIGO 4º - () Valor da Receita e Despesa do órgão da Administração Indireta, Serviço Autônomo de Agua e Esgoto —- SABE - de Porto Feliz, é: ORGÃO RECEITA DESPESA mm => em ar ma Serviço Autônomo de gua e Esgoto ctes Porto Feliz Crt 40.000.000.000,00 Erg 46.000.000.000,00 VYOTAL. Erg 40.000. 000.000,00 Erg 40.000.000.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo ARTIGO 52º - £) Poder Executivo é autorizado a: a) - Realizar Operações de Crédito por antecipaç da Receita , até o limete de 285% ( vinte e cinco por cento ) da Rece Estimada, nos termos do Art. 1653, & 82, da Constituição Federal. b) — Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 23% (vinte e cinco por cento ) da Receita Estimada, nos termos do Art. 78, da Lei Federal nº 4. 220/64. ARTIGO 6º —- Esta Lei entrará em vigor a 49 de Jangiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DEZEMBRO DE 4 992. Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE DEZEMBRO DE 1.992.