norma nº 3241/1992

ARTIGO 4º -
04 — CAMARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo —
LEI Nº 3.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL. SYEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou & eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de
Feliz, um crédito suplementar no valor de Cr$
40.000.000,00 ( quarenta milhões de cruzeiros ) , desti-
nados a suplementar as seguintes dutações:
MUNICIPAL
010100 —- Corpo Legislativo
0104004 2014
- Manutenção das Atividades Legislativas
3111 - Pessoal Civil Lrg 10.000.000,00
0410800 - Secretaria da Câmara
0101080. 208
- Manutenção da Secretaria da Câmara
31iji - Pessoal Civil Erg 2.000.000,00
09 —- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E ENSIND INFANTIL
090400 - Gabinete do Diretor
oB4pigm.R
"* Manutenção do Gabinete do Diretor
3114 - Pessoal Civil Erg 15.000.000,00
090200 - Setor de Educação e Cultura
CEM ii gs 234
—- Manutenção de Creches
3111 — Pessoal Civil Ur s 3.000.000,00
i£ - BUARDA
MUNICIPAL.
120100 — Setor de Segurança
0630179.243
- Manutenção da Guarda Municipal
side —- Outros Serviços e Encargos Crg 8.000,000,00
TOTAL.
ARTIGO ES -
Para cobertura do Crédito autorizado no Ártigo anterior,
será utilizado o Excesso de Arrecadação a verific
no presente exercicio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——-—
ARTIGO 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 46 DE DEZEMBRO DE 1.992.
1 Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E EGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 416 DE DEZEMERO DE 4.992.
A > e
Antofíio ga-Gósta Aranha
“o Biretor