| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | Institui Fundação de Saúde do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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ARTIGO 18 ARTIGO 29 ARTIGO 38 ig [pi] 10 11 111 ARTIGO 48 i I1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — LEI Nº 3.245, DE DEZEMBRO DE 1.992. INSTITUI FUNDAÇÃO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ —- FUSARP -, com sede «e fôro neste Município & que reger-se-á por Estatuto a ser aprovado pelo Prefeito Municipal. - À FUSAP será uma entidade autônoma e adquirirá persona- lidade jurídica à partir de inscrição e registro d et ato constitutivo no Cartório de Registro Civil das Pes- suas Jurídicas, com vo qual será apresentado 0 Estatuto e o Decreto que o aprovar. À FUSAP terá por objetivo a manutenção da farmácia, drogaria ou posto de venda de medicamentos do Munici- pio, sem fins lucrativos, para atendimento da população do Município de Porto Feliz. O atendimento de que trata o “caput” deste artigo será feito ao paciente atendido nos Centros de Saúde do Mu- nicípio, bem coma nos Hospitais locais, mediante apre- sentação de receituário próprio, que deverá ser arqui- vado para fins de fiscalização. A FUSAR fornecerá medicamentos, gratuitamente, aos comprovadamente carentes cadastrados pela Diretoria de Promoção Social do Municipio, mediante criteriosa sin- dicância procedida anualmente, atendidos us seguintes requisitos: Não ser o interessado proprietário de imóveis, ou sendo proprietário de um só imóvel, no qual reside, ser este considerado de baixo padrão de construção; Não exceder a renda familiar de dois salários minimos; - Não possuir bens móveis supérfluos. - D patrimônio da FUSAP será constituido: dos bens mobiliários «que vierem a constituir a farmá- cia, drogaria ou posto de venda; pelas doações, subvenções, auxílios ou contribuições que vierem a ser concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, assim como por pessoas físicas; III IV s 2º ARTIGO 59 PARÁGRAFO ARTIGO 68 Ú PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm am por dotação especifica constante do orçamento do Muni cípio de Porto Feliz; pelos recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos que venha a firmar; pela remuneração de serviços prestados a terceiros; por arrecadações de campanhas, festas, quermesses, cur” sos e outros desenvolvimentos de interesse da Funcda- «ão. Us bens e direitos da Fundação serão utilizados É apli- cados exclusivamente para a execução de seus objetivos sociais. No caso de extinção da FUSAP, seus bens e direitos, a tivo e passivo, serão incorporados ao patrimônio da Mu- nicipalidade «de Porto Feliz, para os fins e efeitos de direito, cumpridas as formalidades lega O Prefeito Municipal designará, por Decreto, o repr sentante do Município para os atos constitutivos da Fl- SAP. NICO - Os atos constitutivos compreenderão, inclusive, os que tornarem necessários para integração ao patrimônio da FUSAP dos bens e direitos a que se refere o item Io do Artigo 40 desta lei, e competente avalia- «ão. A FLSAP será administrada por um Conselho Diretor com posto por: 1 -- 01 representante da Diretoria Municipal de Saúde, indicado pelo Prefeito Municipal; II —- 04 representante da Câmara Municipal, indicado pela maioria de seus membros; III —- 04 servidor público indicado pelo Prefeito Muni- cipal. 5 49 - Os membros constantes do Conselho Diretor terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser recondu- zidos. 5 20 - As indicações para recondução dos mebros do Con- selho Diretor dar-se-ão num prazo de até 90 (nom venta) dias do final da gestão. 839 - Os membros do Conselho Diretor, após empossados, só perderão os seus cargos por via judicial ou por livre e espontânea vontade, não podendo ser demitidos ou exonerados enquanto perdurar seus mandatos. 5 49 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus Componentes e terá mandato de 09 (três) a- nos, podendo ser reconduzido, e poderá convocar reuniões do Conselho quando julgar ne sário fotd ARTIGO 78 ARTIGO 69 11 III IV ARTIGO 9º ARTIGO 10 ARTIGO 411 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———— 559 - As atividades dos membros do Conselho Diretor da FUSAP não serão remuneradas, considerando-se re- levantes os serviços prestados à Municipalida- de. 8 69 - Os membros do Conselho Diretor, no exercício de seus mandatos, não poderão prestar serviços re- munerados à Fundação, à qualquer título. O Conselho Diretor que reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez a cada 02 (dois) meses, indicará um Diretor Su- perintendente, que será assessorado pelos elementos que integram a FUSAP. O Diretor Super intendente participará das reunifles do Conselho Diretor e debaterá assuntos sem direito a vo to. O Diretor Superintendente de que trata este artigo de- verá ser pessoa de capacidade reconhecida e atuante no Município de Forto Feliz. Compete ao Conselho Diretor, como órgão administrativo da FUSAP, de modo especial: aprovar o regulamento da FUSAP, bem como o próprio re- gimento interno, os quais serão elaborados pela Supe- rintendência; referendar os orçamentos da FUSAP elaborados pela Sus rintendência e remetê-los ao Prefeito Municipal pa aprovação por Decreto; aprovar as prestações de contas da FUSAP, com parecer do Conselho Curador remete-los ao Prefeito Municipal para as providências neces rias; representar, por seu presidente, a FUSAP em Juizo ou fora dele; executar as atividades estabelecidas pelo Estatuto da Fundação. “a - À estrutura administrativa da FLSAF, as relações entre seus membros e os demais órgãos de saúde do município, Estado, lnião ou particulares e as respectivas áreas de competência, serão definidas no estatuto, atendidas as disposições legais. A coordenação das atividades da FUSAP estará subordina- da ao Diretor Superintendente e 5 exercida, se nm cessário, por um coordenador farmacêutico. Para manutenção da FUSAP, o orçamento do Município con signará, anualmente, recursos sob forma de dotação glo- bal, à vista da proposta justificada e discriminada da Conselho Diretor, devorrentes dos orçamentos ou cré tos adicionais solicitados pela Superintendência. el PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em mm ARTIGO 12 - A FUSAP poderá firmar convênio, contratos ou acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou in- ternacionais, para obter cooperação e sistência téc- nica e financeira, destinadas ao desenvolvimento dos programas e serviços de saúde. ARTIGO 13 —- A FUSAP contará com Oí Conselho Curador, composto por 03 membros, como segue: 1 -w Vice-Prefeito Municipal; II —- O1 representante do Poder Legislativo, indicado pela maioria de seus membros; III —- Oi representante de livre escolha do Prefeito. & 49 —- O mandato dos membros do Conselho Curador também é de 0 (três) anos, podendo ser reconduzidos e não serão remuneradas suas atividades, assim como não poderão prestar outros serviços remunerados à FUSAP enguanto estiverem com o mandato em vigência. 8 22 —- O) Presidente do Conselho Curador será escolhido entre seus membros. ARTIGO 14 —- da FUSAP será contratado pelo regime estatu- ARTIGO 415 - A critério do Executivo poderão ser designados servido- res da Dir oria de Saúde do Município para prestarem serviços junto à FUSAP de acordo com a necessidade da Fundação. ARTIGO 16 - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, destinado à cobertura de despesas de criação, regis- tros, implantação, contratos, convênios, livros, alu- guéis e tudo mais que for necessário para a iniciação dos serviços da FUSAP. PARÁGRAFO ÚNICO —- A cobertura do crédito adicional especial autori- zado pour este artigo correrá por conta do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Ds ARTIGO 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE ZEMBRO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE DEZEMBRO DE 1. 99E. An ig da sta Aranha Diretor os