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norma nº 3245/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3245 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaInstitui Fundação de Saúde do Município de Porto Feliz e dá outras providências
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ARTIGO 18
ARTIGO 29
ARTIGO 38
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ARTIGO 48
i
I1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
—
LEI Nº 3.245, DE DEZEMBRO DE 1.992.
INSTITUI FUNDAÇÃO DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
“Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir a
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ —- FUSARP
-, com sede «e fôro neste Município & que reger-se-á por
Estatuto a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.
- À FUSAP será uma entidade autônoma e adquirirá persona-
lidade jurídica à partir de inscrição e registro d et
ato constitutivo no Cartório de Registro Civil das Pes-
suas Jurídicas, com vo qual será apresentado 0 Estatuto
e o Decreto que o aprovar.
À FUSAP terá por objetivo a manutenção da farmácia,
drogaria ou posto de venda de medicamentos do Munici-
pio, sem fins lucrativos, para atendimento da população
do Município de Porto Feliz.
O atendimento de que trata o “caput” deste artigo será
feito ao paciente atendido nos Centros de Saúde do Mu-
nicípio, bem coma nos Hospitais locais, mediante apre-
sentação de receituário próprio, que deverá ser arqui-
vado para fins de fiscalização.
A FUSAR fornecerá medicamentos, gratuitamente, aos
comprovadamente carentes cadastrados pela Diretoria de
Promoção Social do Municipio, mediante criteriosa sin-
dicância procedida anualmente, atendidos us seguintes
requisitos:
Não ser o interessado proprietário de imóveis, ou sendo
proprietário de um só imóvel, no qual reside, ser este
considerado de baixo padrão de construção;
Não exceder a renda familiar de dois salários minimos;
- Não possuir bens móveis supérfluos.
- D patrimônio da FUSAP será constituido:
dos bens mobiliários «que vierem a constituir a farmá-
cia, drogaria ou posto de venda;
pelas doações, subvenções, auxílios ou contribuições
que vierem a ser concedidas por quaisquer entidades
públicas ou privadas, assim como por pessoas físicas;
III
IV
s 2º
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PARÁGRAFO
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Ú
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ESTADO DE SÃO PAULO
mm am
por dotação especifica constante do orçamento do Muni
cípio de Porto Feliz;
pelos recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos que venha a firmar;
pela remuneração de serviços prestados a terceiros;
por arrecadações de campanhas, festas, quermesses, cur”
sos e outros desenvolvimentos de interesse da Funcda-
«ão.
Us bens e direitos da Fundação serão utilizados É apli-
cados exclusivamente para a execução de seus objetivos
sociais.
No caso de extinção da FUSAP, seus bens e direitos, a
tivo e passivo, serão incorporados ao patrimônio da Mu-
nicipalidade «de Porto Feliz, para os fins e efeitos de
direito, cumpridas as formalidades lega
O Prefeito Municipal designará, por Decreto, o repr
sentante do Município para os atos constitutivos da Fl-
SAP.
NICO - Os atos constitutivos compreenderão, inclusive,
os que tornarem necessários para integração ao
patrimônio da FUSAP dos bens e direitos a que se refere
o item Io do Artigo 40 desta lei, e competente avalia-
«ão.
A FLSAP será administrada por um Conselho Diretor com
posto por:
1 -- 01 representante da Diretoria Municipal de Saúde,
indicado pelo Prefeito Municipal;
II —- 04 representante da Câmara Municipal, indicado
pela maioria de seus membros;
III —- 04 servidor público indicado pelo Prefeito Muni-
cipal.
5 49 - Os membros constantes do Conselho Diretor terão
mandato de 03 (três) anos, podendo ser recondu-
zidos.
5 20 - As indicações para recondução dos mebros do Con-
selho Diretor dar-se-ão num prazo de até 90 (nom
venta) dias do final da gestão.
839 - Os membros do Conselho Diretor, após empossados,
só perderão os seus cargos por via judicial ou
por livre e espontânea vontade, não podendo ser
demitidos ou exonerados enquanto perdurar seus
mandatos.
5 49 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos
seus Componentes e terá mandato de 09 (três) a-
nos, podendo ser reconduzido, e poderá convocar
reuniões do Conselho quando julgar ne sário
fotd
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III
IV
ARTIGO 9º
ARTIGO 10
ARTIGO 411
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ESTADO DE SÃO PAULO
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559 - As atividades dos membros do Conselho Diretor da
FUSAP não serão remuneradas, considerando-se re-
levantes os serviços prestados à Municipalida-
de.
8 69 - Os membros do Conselho Diretor, no exercício de
seus mandatos, não poderão prestar serviços re-
munerados à Fundação, à qualquer título.
O Conselho Diretor que reunir-se-á, obrigatoriamente,
uma vez a cada 02 (dois) meses, indicará um Diretor Su-
perintendente, que será assessorado pelos elementos que
integram a FUSAP.
O Diretor Super intendente participará das reunifles do
Conselho Diretor e debaterá assuntos sem direito a vo
to.
O Diretor Superintendente de que trata este artigo de-
verá ser pessoa de capacidade reconhecida e atuante no
Município de Forto Feliz.
Compete ao Conselho Diretor, como órgão administrativo
da FUSAP, de modo especial:
aprovar o regulamento da FUSAP, bem como o próprio re-
gimento interno, os quais serão elaborados pela Supe-
rintendência;
referendar os orçamentos da FUSAP elaborados pela Sus
rintendência e remetê-los ao Prefeito Municipal pa
aprovação por Decreto;
aprovar as prestações de contas da FUSAP, com parecer
do Conselho Curador remete-los ao Prefeito Municipal
para as providências neces rias;
representar, por seu presidente, a FUSAP em Juizo ou
fora dele;
executar as atividades estabelecidas pelo Estatuto da
Fundação.
“a
- À estrutura administrativa da FLSAF, as relações entre
seus membros e os demais órgãos de saúde do município,
Estado, lnião ou particulares e as respectivas áreas de
competência, serão definidas no estatuto, atendidas as
disposições legais.
A coordenação das atividades da FUSAP estará subordina-
da ao Diretor Superintendente e 5 exercida, se nm
cessário, por um coordenador farmacêutico.
Para manutenção da FUSAP, o orçamento do Município con
signará, anualmente, recursos sob forma de dotação glo-
bal, à vista da proposta justificada e discriminada da
Conselho Diretor, devorrentes dos orçamentos ou cré
tos adicionais solicitados pela Superintendência.
el
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ESTADO DE SÃO PAULO
em mm
ARTIGO 12 - A FUSAP poderá firmar convênio, contratos ou acordos
com instituições públicas ou privadas, nacionais ou in-
ternacionais, para obter cooperação e sistência téc-
nica e financeira, destinadas ao desenvolvimento dos
programas e serviços de saúde.
ARTIGO 13 —- A FUSAP contará com Oí Conselho Curador, composto por
03 membros, como segue:
1 -w Vice-Prefeito Municipal;
II —- O1 representante do Poder Legislativo, indicado pela
maioria de seus membros;
III —- Oi representante de livre escolha do Prefeito.
& 49 —- O mandato dos membros do Conselho Curador também é de
0 (três) anos, podendo ser reconduzidos e não serão
remuneradas suas atividades, assim como não poderão
prestar outros serviços remunerados à FUSAP enguanto
estiverem com o mandato em vigência.
8 22 —- O) Presidente do Conselho Curador será escolhido entre
seus membros.
ARTIGO 14 —- da FUSAP será contratado pelo regime estatu-
ARTIGO 415 - A critério do Executivo poderão ser designados servido-
res da Dir oria de Saúde do Município para prestarem
serviços junto à FUSAP de acordo com a necessidade da
Fundação.
ARTIGO 16 - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de cruzeiros), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
destinado à cobertura de despesas de criação, regis-
tros, implantação, contratos, convênios, livros, alu-
guéis e tudo mais que for necessário para a iniciação
dos serviços da FUSAP.
PARÁGRAFO ÚNICO —- A cobertura do crédito adicional especial autori-
zado pour este artigo correrá por conta do excesso
de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ds
ARTIGO 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE ZEMBRO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE DEZEMBRO DE 1. 99E.
An ig da sta Aranha
Diretor
os

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