norma nº 3246/1992

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.246, DE 16 DE DEZEMBRO DE 4.992.
DISPSE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
CONTADÓRIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E
DA DUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
,
ARTIGO 1º — Fica aberto na Contadoria da Frefeitura do Município de
Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de Crê
69%0.000.000,00€ seiscentos e noventa milhões de cru-
zeiros) , destinados a suplementar as seguintes do-
tações:
OL - CAMARA MUNICIPAL
010200 - Secretaria da Câmara
O101020.208 - Manutenção da Secretaria da Câmara
sige - Dutros Serviços e Encargos Erg 10.000.000,00
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
080200 - Setor de Atendimento e Serviços de Saúde
1375428.230 - Manutenção do Setor de Atendimento e Serviços de Saúde
20 - Material de Coonsumo Ers 4100.000.000,00
sigê - Qutros Serviços e Encargos Cr& 30.000.000,00
OS —- DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
090300 - Setor de Merenda e Transporte Escolar
oB421 88.238 - Manutenção do Setor de Merenda e Transp Escolar
3132 - Outros Serviços e Encargos Crê 350.000.000,00
TOTAL.
Erg 690.000.000,00
ARTIGO 2º - Fara cobertura do Crédito autorizado no Artigo ante
rior, será utilizado o Excesso de Arrecadação a verifi-
car-se no presente exercicio.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 ZEMBRO DE 1.992.
Erval ner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, £6 DE DEZEMBRO DE 1.99