norma nº 3250/1993

ARTIGO
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1º -
2a
- A alte
- Esta Lei entrará em vi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.250 DE 18 DE MARÇO DE 1.993
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, teito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a
Lâmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Us valores constantes da Lei nº. 3.078, de 05 de março
de 4.994, do Anexo "Bda Le n9 3.050, de nos
vembro de 4.990 e do ânexo “Bda ne. a ce SO
de novembro de 1.990, com alterações posteriores, fisam
aumentados em 35% (trinta e cinco por cento) sobre os
valor em vigor no mês de fever ro de 1.993.
ação de que trata o Ártigo ante
inativos e pensionistas a cargo da Mi
servidores que pr
ivênio relativo
sntralização do Pessc
da Rede Públ
de vencimentos
pagos pelo p
dos nos padrões rel
or abranger
ricipalicdade,
i nos te
adual CPROMDEPARO,
acordo com os ca
ado, e dos evi
au ário minimo.
enguac
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada em orçamento, supleamentada
se necessário.
de sua publice
revogadas as disposições contrário e seus efe
serão retroativos a 48 de março de 4.993.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 418 DE MARÇO DE 1.993.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA E
rvalho Netto
Luiz Antonio de
: mmicipal
Pretei
FE REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ITURA, 4€ DE MARÇO DE 4.993.