norma nº 3251/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em
LEI Nº 3.251 DE 12 DE ABRIL DE 1.993
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.234, DE &7 DE NO-
VEMBRO DE 1.992.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
E o F i 3 de São Paulo faço saber que a
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 4º — Fica
revogada a Lei ne. 3.234, de 27 de novembro de
92 —- que dispõe sobre a implantação de caderneta de
outras providências.
is
obras nas construções e dá
ARTIGO 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE ABRIL DE 1.993.
cd.
Luiz Antonio de
Freteito
Larvalho Netto
unicipal
PUBLICADA E é
ADMINISTRAÇÃO DA PF
TRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
FEITURA, je DE ABRIL DE 4.993.
L
ta Aranha
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