| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Altera a Tabela anexa à Lei nº 2826, de 21 de Junho de 1988, com alterações posteriores, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— LEI Nº 3.253 DE 12 DE ABRIL DE 1.993 ALTERA A TABELA ANEXA à LEI Nº 2.826, DE Zi DE JUNHO DE 1.988, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ne Poco, de és de iunho de eriores, passa a vigorar com ARTIGO 1º - A Tabela anexa à Lei 1.988, com alterações pos a seguinte redação: RAMOS. MULTA APLICÁVEL ao 04 UREM 03 UREM Qi 03 O4 02 oi E ÚNICO os [SER oe OA oe OL UREM 03 URFEM o É os e g 10 03 uUREM 03 URFM OR UREM Ge URFM 02 UREM “caput e ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE ABRIL DE 1.993. Luiz Antonio de £ alho Netto Prefeito Mu STRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ELTURA, Se DE ABRIL DE 1.993. PUBLECADA E REGI ADMINISTRAÇÃO DA E diretor