| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto, anistia acréscimos legais sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, conforme especifica, e dá outras providências |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 28 ARTIGO 38 - Até o dia 34 de maio de 1.993 o débito de que trate PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e LEI Nº 3.254 DE 19 DE ABRIL DE 1.993 DISPSE SUBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO, ANISTIA ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a tiâmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até o dia 94 de maio de 1.993, de débito registrado ou não em divida ativa, referente à Taxa de Serviços de Conservar adas Muni pais, relativo ao ano de 4.992, a desconto de 20% (vinte por cento) sobre atualizado da cota única, com anistia de multa o valor e juros. Artigo anterior poderá ser parcelado em a 04 (qua pagamentos mensais, devidamente corrigidos pela UFIR diária. a Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE ABRIL DE 1.993. PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA Pr valho Netto ricipal Luiz Antonio de LE Prefeito M pa FE 3LSTRADA EM LIVRO PRÓPRIO EPEITURA, 49 DE ABRIL DE 4.99%. DA DIRETORIA DE q ED err as eta Aranha Diretor