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norma nº 3254/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3254 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto, anistia acréscimos legais sobre débitos inscritos ou não em dívida ativa, conforme especifica, e dá outras providências
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ARTIGO 1º —
ARTIGO 28
ARTIGO 38
- Até o dia 34 de maio de 1.993 o débito de que trate
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e
LEI Nº 3.254 DE 19 DE ABRIL DE 1.993
DISPSE SUBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO, ANISTIA ACRÉSCIMOS
LEGAIS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a
tiâmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
O contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até o
dia 94 de maio de 1.993, de débito registrado ou não em
divida ativa, referente à Taxa de Serviços de Conservar
adas Muni pais, relativo ao ano de 4.992,
a desconto de 20% (vinte por cento) sobre
atualizado da cota única, com anistia de multa
o valor
e juros.
Artigo anterior poderá ser parcelado em a 04 (qua
pagamentos mensais, devidamente corrigidos pela UFIR
diária.
a Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE ABRIL DE 1.993.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA Pr
valho Netto
ricipal
Luiz Antonio de LE
Prefeito M
pa
FE
3LSTRADA EM LIVRO PRÓPRIO
EPEITURA, 49 DE ABRIL DE 4.99%.
DA DIRETORIA DE
q
ED
err as eta Aranha
Diretor

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