norma nº 3255/1993

ARTIGO 48
ARTIGO 28 -
ARTIGO 3º -
ARTIGO 48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
—
LEI Nº 3.255 49 DE ABRIL DE 1.993.
DISPõBE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO, ANISTIA ACRESCI-
MOS LEGAIS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA A-
TIVA, CONFORME ESPECIFICA, E DA DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
de Porto Fº 1, E do de São Paulo faço saber que a
Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CG contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até o
dia 34 de maio de 1.993, de débitos registrados ou não
em dívida ativa, re ) ao Imposto Sobre a Proprie-
dade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, e Imposto
Sobre Serv de Qualquer Natureza - ISS - relativos
aos anos de 4.990, 1.991 e 1.998, terá dir o a dias
conto de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado
da cota única, com anistia de multa e juros.
ébit
Até ocdia 3! dem
Ar
de que trata o
igo anterior pe “ão se a lados em : 04 (qua
+ ) pagamentos mensais, devidamente corrigidos pela U-
FIR diária.
Os benefícios desta Lei aplicar-se-do aos débitos já ar
juizados, median pagamento, por parte do contribiin
te, cdas custas processuais devidas.
Esta lei entrará vigor na tata de sua publicação,
revogadas as disposi
Des em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 49 DE ABRIL DE 1.993.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA E
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Municipal
3TRADA EMO LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ITURA, 419 DE ABRIL DE 4.998.
parda Aranha
T Mretor