norma nº 3257/1993

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ARTIGO
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PUBL LE
ADMINTS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI Nº 3.857 DE 19 DE ABRIL DE 1.993.
DISPBE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ANTONSO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
tado de São Paulo faço saber que a
1 de wto Feliz aprovou e eu sanciono
aguinte Lei:
de Porto Feliz,
Câmara Muni
e promulgo a
48 e ts valores constantes da Lei nº,
de 4.994, do Anexo “Beda Lai
vembro ce 4.990 e do Anexo “BU de 30
de novembro de 1.990, com alter tiram
s em PO% (vinte por bre os valores
no mês de março de 1.993.
e março
de nos
ee .. 8 alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os
à tivos ENS OT a Mir palidade, com
ção dos i que p m serviços nos termos
onvênio ao Programa de Munie:
Descentraliza » Apoio Bedmini
E las da + al CPROMDEPARO,
teração de vencimentos à de acenrdo com ow cargos e
salários page pelo pró » ado, e dos servidores
enquadrados nos padrões relativos ao salário minimo.
elo
ge — Orr en & desta Lei correrão por conta de
consignada em orçamento, sup lementada
4º . vigor na data de sua public
sm contrário e seus efe
de abril de 1.993.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 49 DE ABRIL DE 4,993,
Luiz Antonio de rvalho Netto
Prefeito nicipal
STRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
EITURA, 49 DE ABRIL DE 4.993.
a F:
RAÇÃO DA F