| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, conforme especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — —— — LEI Nº 3.263 DE 24 DE MAIO DE 1.993. E IVO MUNT E SãO PAULO, ATRAVÉS DA G 38. DE AGRICULTURA, CONFORME ES QUTRAS PROVIDENCIAS. TPAL A CE LUIZ O ANTONIO pio de P do Muni CvVOLL E E cute a Câmara e ARTIGO 18 celebrar Termos tado de São E Negócios de rural. ARTIGO 2º Fara cumprime Executivo auto o do disposto no Briigo 48, fica o Fodor ao de uso do cia pró ARTIGO 3º —- Os - ex pri neca constantes no or sário. ARTIGO 4º - Esta Lei revogadas as em vigor na d de sua publicação, em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE MAIO DE 1.993. Luiz Antonio de Calívalho Netto Prefeito Muhicipal STRADA EM LIVRO PRÉPRI TURA, 24 DE MALO DE 4. PUBLICADA RE BDMINISTRAÇÃO pe O Da DIR Z gosta Aranha or