| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções Escolares - PAC, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.264 DE 24 DE MAIO DE 1.993. AUTORIZA O PODER EX NIO COM O ESTADO DE TARIA DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO, OBJET MENTO DO PROGRAMA L PARA CONSTRUÇÕES E CIAS. E Dá OUTRAS PROVI OLARES-PAL, LUIZ ANTONIO DE de Porto Feliz, Câmara Municipal de Por e promulgo a seguinte Lei ARVOLHO NETTO, Prefeito São Paulo faço liz aprovou e ARTIGO 1º - Fica o Po vivo Convênio e : por interméc para D plantação de prédios escolares estaduais. xecutivo aut ARTIGO 2º —- Fica ainda o Pod vidências neces no Artigo anterior, ARTIGO 38 - Esta Lei ent revogadas as disposi vigor ma de sua publicação, s em cont ). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE MAIO DE 1.993. Luiz Antonio de Canyalho Netto f eito Munfcipal PUBLICADA E R TRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DI DE: ADMINISTRAÇÃO DA 1TURA, 4 DE MAIL DE 4.998. Costa Aranha Diretor