norma nº 3265/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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ESTADO DE SÃO PAULO
mo — —
LEI Nº 3.265 DE 48 DE JUNHO DE 1.993
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDOR 3
PÚBLICOS MUNICIPAIS E D4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Faulo faço saber que a
Câmara Municipal de Porto Feliz aProvo e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 4º - Os valores constante da Lei
de 4.994, do fnexo E“ da Lei
vembro de 1.990 edo nexo cp
de novembro de 1.990, com alter
reajustados em BOM (vinte
te 2% de março
de Bó de no
» de 39
3, ficam
: valores
em vigor no mes de maio de 1.993
ARTIGO 2º - À alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os
sioni a so da Municipalidade, com
rados nos relati-
ARTIGO 30 - Ay despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada em orçamento, suplementada
se necessário.
entrará vigor na data de
E disposig em contrário,
ativos a 1º de junho de 1.993,
ARTIGO 48 —
PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 18 DE JUNHO DE 4.999.
Luiz Antonio de Car
Prefeito Munitifpa]
PUBLICADA E REGT
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 48 DE JUNHO DE
STRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA
1.993.
DIRETORIA DE
osta Aranha
tor