| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 1993 |
| Date | 1993-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município, autoriza o Executivo a permutá-lo e dá outras providências |
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ARTIGO 18 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO a A LEI Nº 3.274, DE 06 DE JULHO DE 1.993. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AD PA- TRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTA- -LO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do dominio público com a respectiva re- versão ao patrimônio do Municipio o imóvel a seguir descrito: a) Um terreno de forma irregular, remanescente da aber- tura e implantação da Avenida Dr. Antonia Pires de Almeida, de propriedade da Frefeitura do Município de Porto Feliz, com a seguinte descrição: com frente para a Avenida Dr. Antonio Fires de Almeida, lado par, medindo sucessivamente 31,94m em curva, segue em reta na distância de 34,00 m, segue em curva a direita na distância de 4,46 m; nos fundos mede 90,96 m confrontando com a propriedade do Sr. José Augusto Wilson, fechando assim o perímetro divisório “e encerrando uma área total de 220,71 mê; na quadra completada pela Rua Conselheiro Manoel Dias de Tole- do, Rua ângelo Diana e Rodovia Marechal Ron- don-SP-300; destacado da matrícula nº 14.307. ARTIGO 22 — Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imó- vel descrito no artigo anterior pelo seguinte: a) Um terreno de forma triangular, situado no bairro Colônia Rodrigo Silva, de propriedade do Sr. Josê Augusto Wilson, com frente para a Rodovia Marechal Rondon-SP-300 (lado par, sentido Porto Feliz-Itu), medindo 21,00 m; do lado direito de quem da Rodovia olha para o terreno mede 20,00 m confrontando com a Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida; do lado es— querdo mede em curva de concordância à esquerda &3,97m confrontando com o remanescente de proprieda- de de José Augusto Wilson; fechando-se o perímetro divisório encerrando uma área de 168,75 mê, locali- zado a 338,02 m da Rua Ângelo Diana, na quadra com- pletada pela Rua João Menegon (Ex Rua 18) e Rua Con- selheiro Manoel Dias da Toledo. Destacada da matri- cula nº 48 624. aros PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, su- plementada se necessário. ARTIGO 48 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JULHO DE 1.993. O. Luiz Antonio de Catfalho Netto Prefeito Mumicipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 06 DE JULHO DE 1.993.