norma nº 3277/1993

ARTIGD 19
oi
010200
0101080 .202
3413
oz
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OR0OL0OO —
0307020 .203
Sitt
4120 -
04
040100
0307020 .207 -
3111
i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.277 DE 18 DE AGOSTO DE 1.993.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA CONTA-
DORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA
ÚUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber ie ca
Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou €& eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de CR$
28. 440.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e
sessenta mil cruzeiros reais), destinados a suplementar
as seguintes dutações:
CÂMARA MUNICIPAL.
Secretaria da Câmara
Manutenção da Secretaria da Câmara
Obrigações Patronais cics + CR$ 200.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete
Manútenção do Gabinete
Pessoal Civil clcccccclcc CR$ 450.000,00
Equipamento e Material Permanente .. + CR$ 130.000,00
+
DIRETORIA JURÍDICA
- Gabinete do Diretor
Size
os —
050100
0307081 .208 -
- Pessoal Civil
3114
gsiJo -
4120
030200 —
0307024.209
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34200 -
3138
104803206 .214
Siii
Manutenção do Gabinete do Diretor
Pessoal Civil lc + CR$ 640.000,00
Outros Serviços e Encargos ........ + CR$ 0.000,00
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Diretor
Manutenção do Gabinete do Diretor
+ CR 120.000,00
Outros Serviços e ar + CR$ 300.000,00
Equipamento e Material Permanente .. + CR$ 300.000,00
Setur de Serviços Públicos & Internos
Manutenção do Setor de Serviços Públ. e Internos
- Pessoal Civil ciclo + CR$ 300.000,00
Material de Consumo ....ccciiilc + CR$ 100.000,00
Outros Serviços e Encargos ....cc. + CR$ 100.000,00
- Manutenção dos Serviços Funerários
!
Pessoal Civil c.ccccccicccssc + CR$ 60.000,00
030300
0307021 .212
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3132
0308023. 104
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idBes9Pe Diz
3113
1582493.215
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15384494 . 217
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O30B032.219 -
3141
siga
4120
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- Outros Encargos de Divida Contratada + CR$ 2.500.
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1
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060200 —
0308032 . 280
3111
060300
0308032. 221
3411
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040400
O308B0E4. BRR
Sis
3120
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040300 -—
0308032 .223
3141
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070100
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1007383.224 —-
3111
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
Setor de Recursos Humanos e Pessoal
Manutenção do Setor de Recursos Humanos e Pessoal
Pessoal Civil ..co.cccc + CR$ 150
Qutros Serviços e Encargos .....c. + CR$ SO.
Amortiz. e Encargos Deb. Previdenciários
Juros da Divida Contratada ......... + CR$ 400
Contr. a Prev.Social e Obrigações Patronais
Obrigações Patronais ..cccccccccco + CR$ 4 100
Pessoal Inativo e Fensionista
Inativos ..cccccccs a + CRE 300
Pensionistas ...ciccccccc + CR& 200
Contribuição ao PASER
Contrib.p/Form. do Patr.do Serv.Públ. + CR$ eso
DIRETORIA DE FINANÇAS
Gabinete do Diretor
Manutenção do Gabinete do Diretor
Pessoal Civil cics + CR$ so.
Dutros Serviços e Encargos ....... + CR$ so
Equipamento e Material Permanente + CR$ So
Setor de Arrecadação e Pagamento
Manútenção do Setor de Arrec. e Pagamentos
Pessval Civil ciccccccccici + CR$ 35o
Setor de Tributação
Manutenção do Setor de Tributação
Pessoal Civil .occciccis + CR$ eso
Material de Consumo ...ccccccccc + CR& So.
Setor de Informática
Manutenção do Setor de Informática
Pessoal Civil Coll + CR$ i30.
Material de Consumo ..cccccccccco + CR$ 100.
Setor de Empenhos e Contabilidade
Manutenção do Setor de Empenhos e Contabilidade
Pessoal Civil ..cccccccccic + CR$ 30.
Outros Serviços e Encargos ......... + CR$ ROO.
DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
Gabinete do Diretor
Manutenção do Gabinete do Diretor
Pessoal Civil ..cccccccci + CR$ 100
.000,00
000, 00
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070200
1007383.225
31114
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070300
1058323.1407
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Urbanismo
Manutenção do Setor de Lrbanismo
Pessoal Civil ciccsccllsl + CR$ 130.000,00
- Outros Serviços e Encargos ......... + CR$ 30.000,00
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4410 —
1059375.440
4110
103857. 4141
4110
Setor de Obras e Edifícios Públicos
Construção de Praças Públicas
Obras e Instalações ..cccccccssics + CR$ 300.000,00
- Recapeamento de Vias lirbanas
Obras e Instalações ..cccccccclcs + CR$ 300.000,00
Pavimentação de Vias Urbanas
Dbras e Instalações ..ccccccccccc + CR$ 1.000.000,00
i
O70400 -
1038375.227
3111
3138
1
1688594. 401 —
4110
070600
1060325.229
Biis
BAR -
070700
1060327 .230 -
34414
3138
1060327. 123
4110
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080100
1975428. 034.
3411
O80800
1375428. POR
Setor de Cons.Vias e Serviços Lirbanos
Manutenção do Setor de Cons. de Vias e Serv. Urbanos
Pessoal Civil clic + CR$ 400.000,00
Dutros Serviços e Encargos .....cc. + CR$ 1.000.000,00
Construção de Pontes na Zona Rural
Obras e Instalações ..ccccccccci + CR$ 200. 000,00
Setor de lirb. e Defesa do Meio Ambiente
Manutenção do Setor de Urban. e Defesa do Meio âmbiente
Pessoal Civil cccccccccclc + CR$ 500.000,00
Material de Consumo ..ccccccccccs + CR$ 30.000,00
Setor de Elétrica, Telefonia e Telecomunicações
Manutenção do Setor de Elétrica, Telefonia e Telecomun.
Pessoal Civil .icccccccsc + CR$ 200.000,00
Outros Serviços e Encargos ......... + CR$ 2.000.000,00
Extensão de Rede Elétrica
Obras e Instalações Ce + CR$ 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Diretor
- Manutenção do Gabinete do Diretor
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3441 —
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JAIRO
3132
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i
Pessoal Civil .iccccscccclc + CR$ 130.000,00
Setor de Atendimento e Serviços de Saúde
Manutenção do Setor de Atendimento e Serv. de Saúde
Pessoal Civil .icccccccsc + CR$ 1.000.000,00
Obrigações Patronais ..cccccccsicco + CR$ 1.800.000,00
Material de Consumo ..ccccccccccccos + CR$ 4.000.000,00
Outros Serviços e Encargos cc. + CR$ 200.000,00
09
090100
oB42188.235
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090200
0841183. 236
JAIRO —
0841190.237
3iti
3iRO -
313
0842188.
Bá
0842188. 239
Josi.
0842188. 126
4110
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1
0848247 129
4110
090300
08420188. 134
0842188 .241
3120
3132
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Gabinete do Diretor
Manutenção do Gabinete do Diretor
Pessoal Civil cc + CR& 300
Setor de Educação e Ensino Infantil
Manutenção de Creches
Material de Consumo ..cccccccccics + CR$ 200.
Manutenção da Educação Pré-Escolar
Fessoal Civil cicccccccscsc + CR$ 300.
Material de ConsumD .occcccsccccs + CR$ 100,
Dutros Serviços e Encargos cc. + ERt 100
Manutenção do Ensino Regular
- Qutros Serviços e Encargos ......... + CR$ 200
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais ..ccccccicccc + CR$ 4.000
Reforma de Esc. de Primeiro e Segundo Graus
bras e Instalações ...ccccccccctts + CR$ 1.000
Construção do Centro de Exposições
Obras e Instalações ..ccccccccccco + CR$ 400
Setor de Merenda e Transporte Escolar
— Distribuição da Merenda Escolar
310 —
10 -
100400
0846024 P4R -
dá ii
100200
epa. 243
S11d
E R=40)
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110100
13581486 .244
3111
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- Pas
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Material de Consumo ..cccccccccss + CR$ 1.000
Manutenção do Setor de Merenda e Transp. Escolar
Material de Consumo ..ccccccccccco + CR$ BOO
Qutros Serviços e Encargos .. . + CR$ 2.000
DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO
Gabinete do Diretor
Manutenção do Gabinete do Diretor
Pessoal Civil c.ccccccccsc + CR$ 1.00
Setor de Esporte e Turismo
Manutenção do Setor de E
val Civil cc.
orte e Turismo
o mi Ss + OO
- Material de Consumo ..ccccsciccccs + LR$ 1.00
DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL.
Gabinete da Diretoria
Manutenção do Gabinete da Diretoria
Pessoal Civil ..ccccccccc + CR$ 200
Outros Serviços e Encargos ......... + CR$ 100
.000,00
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000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e
ài2 - GUARDA MUNICIPAL
120100 -—- Setor de Segurança
0630179.745 - Manutenção da Guarcda Municipal
3411 —- Pessoal Civil ccccccccciss » ERG 1.000.000,00
3120 —- Material de Consumo ..ccccccccccs + CR$ 200.000,00
Jigse - Outros Serviços e Encargos .....c... + CR$ &00.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR + CR$ 28. 460.000,00
ARTIGO 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo Artigo 1º deste
Projeto será coberto com Excesso de Arrecadação a veri-
ficar-se no presente Exercício.
ARTIGO 3º —
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
s as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 41.993.
O.
Luiz Antonio de Carvalhg Netto
Prefeito Munich
PUBL ICADA E é REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 1€ DE AGOSTO DE 1.993.
IRETORIA DE
Diretor
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