norma nº 3278/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3. 278 DE 18 DE AGOSTO DE 1.993.
DISPÕE SORRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA CONTA-
DORIA DO SERVIÇO AUTBNOMO DE ABUA E ESGOTO DE PORTO FE-
LIZ -GAGE —- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a
Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto de Porto Feliz, SAGE, um crédito suplementar no
valor de CR$ 3.200 000,00 - três milhões » duzentos mil
ros reais —, destinado a suplementar a seguinte
í. - SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
1.2 —- SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
idocave COS —- Obrigações a Previdência
3113 - Dbrigações Patronais ..cccccccc + CRS 200.000,00
isse49e.204 - Contribuição a Fundos
3214 - Contribuição a Fundos ....ccccc. + CR$ 300.000,00
1.3 - SETOR TÉCNICO
1376447.101 —- Sistema de dgua
4140 - Obras e Instalações ..ccccclci +
00 . 000,00
TOTAL. o + 3.200.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo ante-
rior será parcialmente anulada, com a quantia que men
cviona, a seguinte dotação:
1 - SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
1.3 - SETOR TÉCNICO
1376448.206 - Manutenção do Setor Técnico
3132 — Outros Serviços e Encargos ..cccccccci - CR$ 4.500.000,00
1376449 104 - Sigtemas de Esgoto
4410 - bras e Instalações ..cccccccccci
700.000,00
3.200.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
o mm
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.993.
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Munickpal
EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
PUBLICADA E REGISTRADA
18 DE AGOSTO DE 1.993.
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA,
Costa franha
Diretor
[E]