| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 1993 |
| Date | 1993-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 1º - ARTIGO 29 ARTIGO 3º ARTIGO 48 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO w LEI Nº 3.279 DE 18 DE AGOSTO DE 1.993. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Os valores constantes ca Lei nº 9,078, de 25 de março de 1.991, do Anexo “B“ da Lei nº 32.050, de 26 de no- vembro de 1.990 e do Anexo “RB! da Lei nê 3.055, de 20 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam reajustados em 325% (trinta e cinco por cento) sobre os valores em vigor no mês de julho de 1.992. A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores enquadrados nos padrões relati- vos à salário minimo. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 19 de agosto de 1.993. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 418 DE AGOSTO DE 4.993. PUBLICADA Luiz Antonio de Carvkhlho Netto Prefeito Munidifpal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA ÍDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 4.992.