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norma nº 3279/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3279 / 1993
Date 1993-08-18
EmentaDispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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ARTIGO 1º -
ARTIGO 29
ARTIGO 3º
ARTIGO 48 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
w
LEI Nº 3.279 DE 18 DE AGOSTO DE 1.993.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município
de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a
Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Os valores constantes ca Lei nº 9,078, de 25 de março
de 1.991, do Anexo “B“ da Lei nº 32.050, de 26 de no-
vembro de 1.990 e do Anexo “RB! da Lei nê 3.055, de 20
de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam
reajustados em 325% (trinta e cinco por cento) sobre os
valores em vigor no mês de julho de 1.992.
A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores enquadrados nos padrões relati-
vos à salário minimo.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos
retroagirão a 19 de agosto de 1.993.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 418 DE AGOSTO DE 4.993.
PUBLICADA
Luiz Antonio de Carvkhlho Netto
Prefeito Munidifpal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA ÍDIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 4.992.

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