| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
| native_id | 6340 |
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Tr rT———————————e— LN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ qe na [———— eee ” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.284, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CON- TADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici- prio de Porto Feliz, Estado de Sao Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Munici- pio de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de CR$ 54.890.000,00 (cinquenta e quatro milhões, oi- tocentos e noventa mil cruzeiros reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: O2º — GABINETE DO PREFEITO 080100 - Gabinete 0307020 .203- Manutenção do Babinete 3111 - Pessoal Civil... +LR$ 300.000,00 31420 — Material de Consumo......ccciic +CR$ 100.000,00 3132 - Qutros Serviços e Encargos.........(. +CR$ 100.000,00 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 030100 - Gabinete do Diretor : 0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 400.000,00 O4 —- DIRETORIA JURIDICA 040100 —- Gabinete do Diretor 0307020 .207 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 140.000,00 OS — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 050400 — Gabinete do Diretor 0307021 .208 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 150.000,00 3120 - Material de Eonsumo.......cccc +ER$ 100.000,00 050200 - Setor de Serviços Públicos e Internos 0307021 .209 - Manutenção do Setor de Serv.Públicos e Internos 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 300.000,00 3120 — Material de Consumo......cccc +LR$ 100.000,00 1060326.211 - Manutenção dos Serviços Funerários Biii — Pessoal Civil... cc +CR$ 00.000,00 050300 —- Setor de Recursos Humanos É Pessoal 03070214 .212 - Manutenção do Setor de Recursos Humanos e Pessoal 3111 — Pessoal Civil.....ccccc +LR$ 230.000,00 0308033.104 - Amortização e Encargos de Débitos Previdenciários seas” - Outros Encargos da Divida Contratada... +CR$ B00.000,00 15482495.215 - Pessoal Inativo e Pensionista 3251 —- Inativos... +ER$ 600.000,00 ses2 - Pensionistas... +CR$ 350.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———— 1582495.216 - Desp.a cargo do Fundo Social de Seguridade do Município 3253 - Salário Familia....ccccccccilli +CR$ 150.000,00 050400 — Setor de Recursos Materiais 0307021 .218 - Manutenção do Setor de Recursos Materiais 3111 - Pessoal Civil....cccicccccccc +CR$ 450.000,00 06 — DIRETORIA DE FINANÇAS 0460100 - Gabinete do Diretor 0308032 .219 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil... +URG 120.000,00 420 - Equipamento e Material Permanente... +CR$ 300.000,00 060200 - Setor de Arrecadação e Pagamentos 0308032. 220 - Manutenção do Setor de Arrecadação e Pagamentos 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 250.000,00 060300 - Setor de Tributação 0308032 .224 - Manutenção do Setor de Tributação 3114 — Pessoal Civil... +CR$ 420.000,00 0640400 - Setor de Informática 0308024 .22? - Manutenção do Setor de Informática 31114 - Pessoal Civil.....ccccccccccc +CR$ 100.000,00 040500 —- Setor de Empenhos e Contabilidade 0308032 .223 - Manutenção do Setor .de Empenhos e Contabilidade 3111- Pessoal Civil...ccccccccc +CR$ 80.000,00 07 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 070100 —- Gabinete do Diretor 1007323.224 -Manutenção do Gabinete do Diretor 31141 — Pessoal Civil... +OR$ 100.000,00 070800 —- Setor de Urbanismo 1007323.225 - Manutenção do Setor de Urbanisio 3111 —- Pessoal Civil..c.ccccccclcc +CR$ 380.000,00 4120 — Equipamento e Material Permanente..... +CR$ 200.000,00 070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos 1058523.226 - Manutenção do Setor de Dbras e Edifícios Públicos 3111 - Pessoal Civil... +LR$ 400.000,00 sigse - Outros Serviços e Encagos..........c. +ER$ 100.000,00 1058323.107 - Construção de Praças Públicas 41410 — Obras e Instalações.....ccccccll +CR$ 4.000.000,00 1058575.110 —- Recapeamento de Vias Urbanas; 41140 —- Obras e Instalações.....cccccl +ER$ 300.000,00 070400 - Setor de Conservação de Vias e Serviços Urbanos 1058575.227 - Manutenção do Setor de Cons.de Vias e Serv Urbanos 3111 - Pessoal Civil...cccclicll +LRE 4.400.000,00 3120 —- Material de Consumo......cccccccl +LR$ 3.000.000,00 sise - Dutros Serviços e Encargos.......cccl. +CR$ 3.000.000,00 070500 - Setor de Manutenção de Mecânica e Garagem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e ee 1694571 .228 - Manutenção do Setor de Mecânica e Garagem 3114 —- Pessoal Civil....ccccicccc 4CR& 700.000,00 070600 — Setor de Urban. e Defesa do Meio Ambienta 10060325 .229 — Manutenção do Setor de Urb .e Defesa do Meio Ambiente 3111- Pessoal Civil... +CR$ 1.800.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos......cccl. +CRE 200.000,00 070700 - Setor de Elétrica, Telefonia e Telecomunicação 1060327.230 —- Manutenção do Setor de Eletr., Telefonia é Tele- comunicação 39111 — Pessoal Civil... +CR$ 170.000,00 3120 —- Material de Consumo... +CR$ 200.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos........l. +CR$ 4.500.000,00 410 —- Obras e Instalações... +CR$ 200.000,00 08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 080100 - Gabinete do Diretor 1375428.7231 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil.....ccccccci +CR$ 150.000,00 080200 — Setor de Atendimento e Serviços de Saúde 1375031.233 - Contribuiçõesa Entidades Privadas SE31i-Subvenções Sociais.....cccccccll +LR$ 2.000.000,00 1375428 232 - Manutenção do Setor de Atendimento e Serviços de Saúde . 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 3.200.000,00 3113 - Obrigações Patronais.....cciccc +ER$ 1.700.000,00 3120 - Material de Consumo......ccccccicc +LR$ 2.500.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos........... +LR$ 300.000,00 080300 - Setor de Vigilância Sanitária 1375430 .234 - Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária 31441 — Pessoal Civil...ccclccllc +LA$ 400.000,00 O9 —- DIRETORIA DE EDUCACAO E CULTURA 090100 - Gabinete do Diretor 0942488 .295 - Manutenção do Gabinete do Diretor 34141 — Pessoal Civil.....cccccccc +ERE 150.000,00 090200 - Setor de Educação e Ensino Infantil 0841185.236 - Manutenção de Creches 3111 - Pessoal Civil. +CR$ 700.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos......ciii. +CR$ 100.000,00 0841190 .237 - Manutenção da Educação Pré-Escolar 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 1.200.000,00 0842188.239 - Subvenções a Entidades 3231 - Subvenções Sociais....ccccccciciic +CR$ 400.000,00 0842188. 126 - Reforma de Escola de Primeiro e Segundo Graus 4110 -Obras e Istalações......lcllcl +CR$ 500.000,00 090300 — Setor de Merenda e Transporte Escolar 0842188.241 - Manutenção do Setor de Merenda e Transporte Escolar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——... 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 700.000,00 S20 - Material de ConsumD....cclc +ERG 200.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos............ +CRS 3.000.000,00 0642108.131 - Distribuição de Merenda Escolar 3Si20 - Material de Consumo... +LR$ 3.000.000,00 10 —- DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO 100100 — Gabinete do Diretor os46224 .P42 - Manutenção do Gabinete do Diretor 31411 - Pessoal Civil....cccccccccc +CR$ 100.000,00 100200 - Setor de Esporte e Turismo 0846228 .243 - Manutenção do Setor de Esporte e Turismo 3111 - Pessoal Civil... +CR$ 130.000,00 S12O —- Material de Consumod......cccc +ERG 300.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos............ +CR$ 300.000,00 14 —- DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL. 4110100 — Gabinete da Diretora 1581486 .244 - Manutenção do Gabinete da Diretora 3111 — Pessoal Civil... +CR$ 300.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos............ +CR$ 100.000,00 12 — GUARDA MUNICIPAL. 120100 - Setor de Segurança 06301797.245 —- Manutenção da Guarda Municipal 3111 —- Pessoal Civil....ccccccc +CR$ 2.700.000,00 3120 - Material de Consumo......cccicl +LR$ 200.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR. ....ccclc +LR$ 54.890.000,00 Artigo 2º — O crédito suplementar autorizado pelo frtigo 40 desta Lei será coberto com Excesso de Arrecadação a veriti- car no presente Exercício. frtigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE SETEMBRO DE 1.999, Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito Munidipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINIS- TRAÇADO DA PREFEITURA, 29 DE SETEMBRO DE 1.99