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norma nº 3284/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3284 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências
native_id6340

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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” ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.284, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.993
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CON-
TADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici-
prio de Porto Feliz, Estado de Sao Paulo, faço saber
que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Munici-
pio de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor
de CR$ 54.890.000,00 (cinquenta e quatro milhões, oi-
tocentos e noventa mil cruzeiros reais), destinados
a suplementar as seguintes dotações:
O2º — GABINETE DO PREFEITO
080100 - Gabinete
0307020 .203- Manutenção do Babinete
3111 - Pessoal Civil... +LR$ 300.000,00
31420 — Material de Consumo......ccciic +CR$ 100.000,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos.........(. +CR$ 100.000,00
03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
030100 - Gabinete do Diretor
: 0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 400.000,00
O4 —- DIRETORIA JURIDICA
040100 —- Gabinete do Diretor
0307020 .207 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 140.000,00
OS — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
050400 — Gabinete do Diretor
0307021 .208 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 150.000,00
3120 - Material de Eonsumo.......cccc +ER$ 100.000,00
050200 - Setor de Serviços Públicos e Internos
0307021 .209 - Manutenção do Setor de Serv.Públicos e Internos
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 300.000,00
3120 — Material de Consumo......cccc +LR$ 100.000,00
1060326.211 - Manutenção dos Serviços Funerários
Biii — Pessoal Civil... cc +CR$ 00.000,00
050300 —- Setor de Recursos Humanos É Pessoal
03070214 .212 - Manutenção do Setor de Recursos Humanos e Pessoal
3111 — Pessoal Civil.....ccccc +LR$ 230.000,00
0308033.104 - Amortização e Encargos de Débitos Previdenciários
seas” - Outros Encargos da Divida Contratada... +CR$ B00.000,00
15482495.215 - Pessoal Inativo e Pensionista
3251 —- Inativos... +ER$ 600.000,00
ses2 - Pensionistas... +CR$ 350.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
————
1582495.216 - Desp.a cargo do Fundo Social de Seguridade do
Município
3253 - Salário Familia....ccccccccilli +CR$ 150.000,00
050400 — Setor de Recursos Materiais
0307021 .218 - Manutenção do Setor de Recursos Materiais
3111 - Pessoal Civil....cccicccccccc +CR$ 450.000,00
06 — DIRETORIA DE FINANÇAS
0460100 - Gabinete do Diretor
0308032 .219 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil... +URG 120.000,00
420 - Equipamento e Material Permanente... +CR$ 300.000,00
060200 - Setor de Arrecadação e Pagamentos
0308032. 220 - Manutenção do Setor de Arrecadação e Pagamentos
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 250.000,00
060300 - Setor de Tributação
0308032 .224 - Manutenção do Setor de Tributação
3114 — Pessoal Civil... +CR$ 420.000,00
0640400 - Setor de Informática
0308024 .22? - Manutenção do Setor de Informática
31114 - Pessoal Civil.....ccccccccccc +CR$ 100.000,00
040500 —- Setor de Empenhos e Contabilidade
0308032 .223 - Manutenção do Setor .de Empenhos e Contabilidade
3111- Pessoal Civil...ccccccccc +CR$ 80.000,00
07 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070100 —- Gabinete do Diretor
1007323.224 -Manutenção do Gabinete do Diretor
31141 — Pessoal Civil... +OR$ 100.000,00
070800 —- Setor de Urbanismo
1007323.225 - Manutenção do Setor de Urbanisio
3111 —- Pessoal Civil..c.ccccccclcc +CR$ 380.000,00
4120 — Equipamento e Material Permanente..... +CR$ 200.000,00
070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos
1058523.226 - Manutenção do Setor de Dbras e Edifícios Públicos
3111 - Pessoal Civil... +LR$ 400.000,00
sigse - Outros Serviços e Encagos..........c. +ER$ 100.000,00
1058323.107 - Construção de Praças Públicas
41410 — Obras e Instalações.....ccccccll +CR$ 4.000.000,00
1058575.110 —- Recapeamento de Vias Urbanas;
41140 —- Obras e Instalações.....cccccl +ER$ 300.000,00
070400 - Setor de Conservação de Vias e Serviços Urbanos
1058575.227 - Manutenção do Setor de Cons.de Vias e Serv Urbanos
3111 - Pessoal Civil...cccclicll +LRE 4.400.000,00
3120 —- Material de Consumo......cccccccl +LR$ 3.000.000,00
sise - Dutros Serviços e Encargos.......cccl. +CR$ 3.000.000,00
070500 - Setor de Manutenção de Mecânica e Garagem
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e ee
1694571 .228 - Manutenção do Setor de Mecânica e Garagem
3114 —- Pessoal Civil....ccccicccc 4CR& 700.000,00
070600 — Setor de Urban. e Defesa do Meio Ambienta
10060325 .229 — Manutenção do Setor de Urb .e Defesa do Meio
Ambiente
3111- Pessoal Civil... +CR$ 1.800.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos......cccl. +CRE 200.000,00
070700 - Setor de Elétrica, Telefonia e Telecomunicação
1060327.230 —- Manutenção do Setor de Eletr., Telefonia é Tele-
comunicação
39111 — Pessoal Civil... +CR$ 170.000,00
3120 —- Material de Consumo... +CR$ 200.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos........l. +CR$ 4.500.000,00
410 —- Obras e Instalações... +CR$ 200.000,00
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
080100 - Gabinete do Diretor
1375428.7231 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil.....ccccccci +CR$ 150.000,00
080200 — Setor de Atendimento e Serviços de Saúde
1375031.233 - Contribuiçõesa Entidades Privadas
SE31i-Subvenções Sociais.....cccccccll +LR$ 2.000.000,00
1375428 232 - Manutenção do Setor de Atendimento e Serviços de
Saúde .
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 3.200.000,00
3113 - Obrigações Patronais.....cciccc +ER$ 1.700.000,00
3120 - Material de Consumo......ccccccicc +LR$ 2.500.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos........... +LR$ 300.000,00
080300 - Setor de Vigilância Sanitária
1375430 .234 - Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária
31441 — Pessoal Civil...ccclccllc +LA$ 400.000,00
O9 —- DIRETORIA DE EDUCACAO E CULTURA
090100 - Gabinete do Diretor
0942488 .295 - Manutenção do Gabinete do Diretor
34141 — Pessoal Civil.....cccccccc +ERE 150.000,00
090200 - Setor de Educação e Ensino Infantil
0841185.236 - Manutenção de Creches
3111 - Pessoal Civil. +CR$ 700.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos......ciii. +CR$ 100.000,00
0841190 .237 - Manutenção da Educação Pré-Escolar
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 1.200.000,00
0842188.239 - Subvenções a Entidades
3231 - Subvenções Sociais....ccccccciciic +CR$ 400.000,00
0842188. 126 - Reforma de Escola de Primeiro e Segundo Graus
4110 -Obras e Istalações......lcllcl +CR$ 500.000,00
090300 — Setor de Merenda e Transporte Escolar
0842188.241 - Manutenção do Setor de Merenda e Transporte
Escolar
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——...
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 700.000,00
S20 - Material de ConsumD....cclc +ERG 200.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos............ +CRS 3.000.000,00
0642108.131 - Distribuição de Merenda Escolar
3Si20 - Material de Consumo... +LR$ 3.000.000,00
10 —- DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO
100100 — Gabinete do Diretor
os46224 .P42 - Manutenção do Gabinete do Diretor
31411 - Pessoal Civil....cccccccccc +CR$ 100.000,00
100200 - Setor de Esporte e Turismo
0846228 .243 - Manutenção do Setor de Esporte e Turismo
3111 - Pessoal Civil... +CR$ 130.000,00
S12O —- Material de Consumod......cccc +ERG 300.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos............ +CR$ 300.000,00
14 —- DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL.
4110100 — Gabinete da Diretora
1581486 .244 - Manutenção do Gabinete da Diretora
3111 — Pessoal Civil... +CR$ 300.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos............ +CR$ 100.000,00
12 — GUARDA MUNICIPAL.
120100 - Setor de Segurança
06301797.245 —- Manutenção da Guarda Municipal
3111 —- Pessoal Civil....ccccccc +CR$ 2.700.000,00
3120 - Material de Consumo......cccicl +LR$ 200.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR. ....ccclc +LR$ 54.890.000,00
Artigo 2º — O crédito suplementar autorizado pelo frtigo 40 desta
Lei será coberto com Excesso de Arrecadação a veriti-
car no presente Exercício.
frtigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE SETEMBRO DE 1.999,
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Munidipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINIS-
TRAÇADO DA PREFEITURA, 29 DE SETEMBRO DE 1.99

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