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norma nº 3286/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3286 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3281, de 10 de Setembro de 1993, e dá outras providências
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
———
LEI Nº 3.286, DE ES DE SETEMBRO DE 1.943
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 3.281, DE 10
DE SETEMBRO DE 1.993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici-
pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber
que a Camara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - O artigo 29 da Lei nº 3.281, de 10 de setembro de
1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ARTIGO 29 —- Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a
obras de infra-estrutura urbana."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE SETEMBRO DE 1.993.
Pa
Luiz Antonio de Qafvalho Netto
Prefeito Mudicipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRET
TRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE SETEMBRO DE
IA DE ADMINIS-
Aranha

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