| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3281, de 10 de Setembro de 1993, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— LEI Nº 3.286, DE ES DE SETEMBRO DE 1.943 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 3.281, DE 10 DE SETEMBRO DE 1.993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Munici- pio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Camara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - O artigo 29 da Lei nº 3.281, de 10 de setembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: “ ARTIGO 29 —- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de infra-estrutura urbana." Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE SETEMBRO DE 1.993. Pa Luiz Antonio de Qafvalho Netto Prefeito Mudicipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRET TRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE SETEMBRO DE IA DE ADMINIS- Aranha