| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — —— — LEI Nº 3.288, DE 49 DE OUTUBRO DE 1.993 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COMO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 48 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 49 DE OUTUBR Pa Luiz Antonio de Carv Prefeito Muni O) DE AI. 993. o Netto fipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1.993. f Dota Aranha Diretor