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← Porto Feliz (SP)

norma nº 3288/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3288 / 1993
Date 1993-10-19
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências
native_id6344

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— —— —
LEI Nº 3.288, DE 49 DE OUTUBRO DE 1.993
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COMO
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 48 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Cultura, visando o desenvolvimento da
Biblioteca Pública deste município e do Sistema de
Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 49 DE OUTUBR
Pa
Luiz Antonio de Carv
Prefeito Muni
O) DE AI. 993.
o Netto
fipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 19 DE OUTUBRO DE 1.993.
f Dota Aranha
Diretor

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