| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | Autoriza suplementação de verbas na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE - e dá outras providências |
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ESTADO DE SÃO PAULO ———— LEI NE FERO, DE EX DE DUTUBRO DE SSI AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VE SERVIÇO ALUTONOMO DE AGUA E SAGE —- E DO OUTRAS PROVIDENCIAS. Bas na LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ CONTADORIA DO GOTO DE PORTO FELIZ - Prefeito dao Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou ARTIGO 49 — Fica aberto na Contadoria do Serviço futonômo de água e Esgoto de Porto Feliz - SAGE + Um crédito suplementar no valor de CR$ 15.080.000,00 Cquinzeo destinado a suplementar as seguintes dotações, com a quantia que milhões e vinte mil cruzeiros r menciona: 1. SERVIÇO GUTONOMO DE ABUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 4.1 — GABINTE DO DIRETOR 1307021 .201 - Manutenção do Gabinete do Diretor ais), 411 - Pessoal Civil. De. +ERE EO. 000,00 1.2 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEI RO 1308050. E0O2 - Manutenção do Setor Adm.Financeiro 311 y - Pessoal Civil..c..cccccl cc +ERG 3.000.000,00 Outros Serviços e Encargos.....ccclcics +CR$ 1.000.000,00 Pensionistas.....cicici +CR$ 70.000,00 Salário-Família....ccccicc o TERB “00.000,60 420 - Equip. e Material Permanente... *LRE 1.000.000,00 1.3 —- SETOR TECNICO 1376447.101 - Sistema de fgua 4110 — Obras e Instalações. ...ccccccll +CR$ 5.000.000,00 1376448 .206 - Manutenção do Setor Técn 3111 - Pessoal Civil +CRE 3.500.000,00 4120 — Equipamento e Material Permanente. ..... .+CR$ 1.000.000, 100 Total .020.000,00 ARTIGO PO - A suplementação autorizada pelo artigo anterior será coberta da seguinte forma: a) com anulação total da seguinte dotação: 1.3 - Setor Técnico 1376448.102 — Construção do prédio do SAAE 44140 — Obras e Instalações. ...cciiiciii -CR$ 3.000.000,00 b) com anulação parcial da seguinte dotação: 139786449.104 — Sistema de Esgoto 4110 — Dbras e Instalações... -CR$ 4.700.000,00 E) com excesso de arrecadação a verificar-se no Presente ExBICÍCIO... cl -ERB LO. Ea 900,4 oo oo. 000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———— ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 4.999 CO. Luiz Antonio de Car Profeito Muni lho Netto ipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE OUTUBE E 993. sta âranha iretor