| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | Autoriza suplementação de verbas na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE - e dá outras providências |
| native_id | 6348 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. ESTADO DE SÃO PAULO — e. LET Nº & Do BE EP DE EIMITUBRO! DE $a AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SABE =, E DS OUTRAS PROVIDENCIAS. LUTZ ANTONTO DE. CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Camara Muni pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 428 — Fica aberto na Contadoria do iço Autonômo de água e goto de Porto Feliz BE =, um crédito suplementar no valor de CR$ .400.600,00 Ccinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 4. SERVIÇO MUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 1.2 —- Setor Administrativo e Financeiro 1308030 .208 - Manutenção do Setor Adm Financeiro Gesso e as Da a UR 400.060,00 3120 —- Material de Consumo 1.3 —- Setor Técnico UM... 1.000.000,00 s e Encargos... 4.000.000,00 Fatal... 400.000,00 ARTIGO 22 = 0 crédito suplementar autorizado no artigo anterior será coberto o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercicio. ARTIGO 38 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREF TURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 1.993 Oo Luiz Antonio de Chirvyalho Netto Prefoito Minficipal PUBLICADA E REGISTRADA EMO LIVRO PROPRIO D DIRETORIA De ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITURA, 27 DE OUD O ISEC, aranha iretor