| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
| native_id | 6349 |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº GPS, DE EF DE UTUBRO DE Lima PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DISPÕE SOBRE ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR NA CON TADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, cípio de Porto Feliz, Estado de saber que a Câmara Municipal de Porto Fe vol e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Prefeito do Muni o Paulo, fage iz apro ARTIGO 41º —- Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor 61.780.000,00 (sessenta é um milhões, setecentos e oiten- ta mil cruzeiros reais), destinados a suplementar guintes dotações: 04 — CAMARA MUNICIPAL 010100 - Corpo Legislativo 0101001.201 - Manutenção das Atividades Legislativas Biii —- Pessoal Civil Clic +CRt 3113 — Obrigações Patronais ..ccccccii +CR$ 010200 - Secretaria da Câmara 0101080 .202 - Manutenção da Secretaria da Câmara B111 - Possoal Civil cecccccccic +CR$ 3132 - Dutros Serviços e Encargos ...ccccccc, +CRB O2 — GABINETE DO PREFEITO 020100 — Gabinete 0307020 .203 —- Manutenção do Babinete 3111 - Pessoal Civil .cccccccii +CR$ 03 — DIRETORIA DE PLANEJEMENTO 030100 — Gabinete do Diretor 0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 — Pessoal Civil cc p= md io a ua +CR$ 04 —- DIRETORIA JURÍDICA 040100 - Gabinete do Diretor 0307020.207 - Manutenção do Gabinete do Diretor 31141 —- Pessoal Civil .ecccccccii +CR$ 3120 - Material de Consumo ..cccccll 2 TERB 05 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 050100 - Gabinete do Diretor 0307021 .208 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 —- Pessoal Civil clccccccci 3120 —- Material de Consumo ..cccccccii +LR$ 3ise - Outros Serviços e Encargos ...ccccccci, +ER GS 460 300 300 100 700. "oo 180. ou "00. 200. "00. de CRg EA .000,00 -000,00 -000,00 .000,00 000,00 .000,00 960,00 000,00 . 000,00 006,00 000,00 000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— 050200 - Setor de Serviços Públicos é Internos 0307021 .209 - Manutenção do Setor de Serv.Públ.ea Internos 3111 —- Pessoal Civil ..ccccccciccic +CR$ S00. 3ip0O —- Material de Consumo ..cccccccccccccc +CR$ 300. 3132 - Outros Serviços e Encargos .ccccclccc +LRE noo. 1060326 .211 - Manutenção dos Serviços Funerários 3111 - Pessoal Civil clccccicciiili +URE Soo 050300 - Setor de Recursos Humanos e Pessoal 03070214 .212 — Manutenção do Setor de Rec. Humanos e Pessoal 3111 — Pessoal Civil ..cccciccccccs a +CRE 100. 3ige - Outros Serviços e Encargos ..ccccilicc HERE Jo. 0308033.104 - Amortiz.e Encargos de Débitos Previdenciários 3262 — Qutros Encargos da Divida Contratada ....+UR$ 3.000. 1562495.215 - Pessoal Inativo e Pensionista 3251 —- Inativos ..ccccciccciccisci ea +ERB 900. sose - Pensionistas ..ccccccc. . Ce FERE 450. 1582495.216 — Desp.a Cargo do Fundo Social de Segur .Municipal sess - Salário Família ..ccccccicciccicic +CR$ 300. sesé6 - Benefícios a Previdência Social ....... 4 0R$ 5oo 1584494 .217 —- Contribuição ao PASEP 3280 - Contrib.p/Form.do Patr .Serv.Públ. ....... +CRP 1.000. 050400 - Setor de Recursos Materiais 0307021 .218 - Manutenção do Setor de Recursos Materiais 3111 - Pessoal Civil rrenan ars ra aa rara +CRG 300. 06 — DIRETORIA DE FINANÇAS 040100 — Gabinete do Diretor 0308032 .219 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil clcclcccls +LRE 300. gtg2 — Outros Serviços e Encargos ..ccccccccc. +CR$ 160. 0640200 - Setor de Arrecadação e Pagamentos oso80o32 220 - Manutenção do Setor de Arrecad.e Pagtos. 3441 — Pessoal Civil cicccciccisciciics a +CR$ Jo 3130 — Dutros Serviços e Encargos +CR$ £&oOo. 06460300 —- Setor de Tributação 0308032 .221 - Manutenção do Setor de Tributação 3111 — Pessoal Civil ..ccccccccsci +LR$ Co. 060400 — Setor de Informática 0308024 .22E - Manutenção do Setor de Informática 3141 — Pessoal Civil lccllccc +CR$ “ol. 3t3e - Dutros Serviços e Encartos ...cccccccco. *CR$ 300. 060500 - Setor de Empenhos e Contabilidade 0308032 .223 — Manutenção do Setor de Empenhos e Contabilidade 34114 — Pessoal Civil .ecccccccillcsc A +URS Ooo 3132 —- Outros Serviços e Encargos ..ccccccccco +CR$ 400 000,00 000,00 000,00 . 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 .000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 .000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 .000,00 000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e re————————— ee ESTADO DE SÃO PAULO — 07 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 070100 - Gabinete do Diretor 1007323. .224 -- Manutenção do Gabinete do Diretor Biii —- Pessoal Civil .cccccicc "CR$ 200 000,00 070200 - Setor de Urbanismo 1007323.225 - Manutenção do Setor de Urbanismo 3111 —- Pessoal Civil .cccccccclc +CRE 150.000,00 070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos 1058323.226 - Manutenção do Setor de Obras e Edifícios Públicos 3111 - Pessoal Civil ceccccccccil +CRE 700.000,00 070400 — Setor de Cons.de Vias e Serviços Lirbanos 1059575.227 — Manutenção do Setor de Cons.Vias e Serv.lrb., 111 — Pessoal Civil ccccciiici Cc FUERS 2.000.000,00 d120 — Material de Consumo ..lcccccccl +ERS t2.000.000,00 070300 — Setor de Manutenção Mecânica e Garagem 1691571 .228B - Manutenção do Setor de Mecânica & Garagem 3111 - Pessoal Civil cells +CR$ 830.000,00 070600 - Setor de Urban. e Defesa do Meio Ombiante 1060325.229 —- Manutenção do Setor de Urban.e Def.do Meio Ambiente 3111 - Pessoal Civil DR e ARS DR aa +ERS 2.100.000,00 070700 -— Setor de Elétrica, Telefonia e Telecomunicções 1060327 .230 - Manutenção do Setor de Elétrica, Telef.e Telecom. 3111 — Pessoal Civil ccccicccicc +ER$ 350.000,00 34132 - Outros Serviços q Encargos ..ccccccc +UR$& 10.000.000,00 O8 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 080100 — Gabinete do Diretor 1375428. 231 - Manutenção do Babinete do Diretor 3111 - Pessoal Civil coccccccc +CR$ 200.000,00 080200 -— Setor de Atendimento e Serviços de Saúde 1375031 .233 - Contribuições a Entidades Privadas 3231 - Subvenções Sociais ..ciccccciiiiii +LR$ 3.000.000,00 1375428. 232 - Manutenção do Setor de Atendimento e Serv de Saúde 31411 — Pessoal Civil .eccccicciccc +CR$ 3.800.000,00 3113 - Dbrigações Patronais ...cccccccc Co +ERE 400.000,00 3120 — Material de Consumo ...cccccccic +CR$ 3.000.000,00 sige - Qutros Serviços e Encargos ..ccccclcic +ORG 1.000.000,00 080300 - Setor de Vigilância Sanitária 1375430 .234 - Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária 3111 - Pessoal Civil clccccccc +LR$ 800.000,00 09 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 090100 — Gabinete do Diretor 0842188.P35 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3silt - Pessoal Civil cl +CR$ 300.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——=— 090200 - Setor de Educação e Ensino Infantil 0841185.2736 - Manutenção de Creches 3111 —- Pessoal Civil cecilia +CRE t8530.000,00 0841190 .237 — Manutenção da Educação Pré-Escolar 3111 — Pessoal Civil ..ccccicicscs +CR$ 1.900.060,00 gtg2 —- Outros Serviços e Encargos ...ccivccccc. +ERG 200.000,00 0842188.238 - Manutenção do Ensino Regular 3120 — Material de Consumo ...cccccccccsccc +CRS 200.000,00 313% — Qutros Serviços e Encargos ...ccccccc. +LR% 500. 000,00 0842188.239 —- Subvenções a Entidades 3231 - Subvenções Sociais .lccclcll +EREB 4.000.000,60 0842188.241 - Manutenção do Setor de Mer. 3111 —- Pessoal Civil .cccclills g 1.300.000,00 3120 - Material de ConsumO .ecccccilli +CRg 300.000,00 313º - Outros Berviços e Encargos ..ccccclcic 5 &. 000.000,00 10 —- DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO 100100 —- Gabinete do Diretor 0846224.242 - Manutenção do Gabinete do Diretor 31iti — Pessoal Civil ccccccccccc +CRG 50.000,00 100200 - Setor de Esporte e Turismo 0844226. 243 - Manutenção do Setor de Esporte e Turismo 3111 — Pessoal Civil cc... AP RR +CR$ 150.000,00 3120 —- Material de Consumo ..cccccicccicc +URS 300.000,00 gige - Qutros Serviços e Encargos ..ccccll +ERG 500.000,00 1í - DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 110100 - Gabinete da Diretora 1581486.244 - Manutenção do Gabinete da Diretora 3111 —- Pessoal Civil cocccccccicic +CRG 400.000,00 3120 — Material de Consumo ...cccccccccccccic +LR$ 200.000,00 sig2 - Outros Serviços e Encargos ..ccccccccc. +CR$ 200.000,00 i2 — GUARDA MUNICIPAL 120100 - Setor de Segurança 0630179.245 —- Manutenção da Guarda Municipal 3411 - Pessoal Civil clcccccccicli +CR$ í. .000,60 3120 —- Material de Consumo ..ccccccccccc o +CRE .000,00 3432 — Qutros Serviços e Encargos .000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR .illlcccc |. 780.000,00 ARTIGO 28 - A suplementação autorizada pelo Grtigo anterior será co berta da seguinte forma: 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — ——— a) - com anulação total das seguintes dotações: O3 —- DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 030100 - Gabinete do Diretor 03070280 .206 — Manutenção do Gabinete do Diretor 3120 — Material de Consumo 05 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 050300 - Setor de Recursos Humanos e Pessoal 1582492 .213 - Contr. a Previd. Social e Obrigações Patronais 3214 —- Contribuições a Fundos ..c.... e “CR$ 40 06 —- DIRETORIA DE FINANÇAS 0601400 —- Gabinete do Diretor 0308032 .219 — Manutenção do Gabinete do Diretor 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais o -ERS 47 0640400 —- Setor de Informática 0308024 .22P -— Manutenção do Setor de Informática 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 07 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 070300 — Setor de Obras e Edifícios Públicos 1491575.146 — Construção de Rotatórias 4110 — Obras e Instalações ..ccccccliciccci CRE 560. 1691575. 118 - Construção de Trevos 4110 — Obras e Instalações ...ccccicclccc =UR$ ss 1691575.119 — Construção de Pontes na Zona Urbana 4110 — Obras e Instalações ..cccccccccccccc CRE 4.84 08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 090200 — Setor de Atendimento e Serviços de Saúde 1375428 232 — Manutenção do Setor de Atend.e 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Saúde 09? — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 090200 - Setor de Educação e Ensino Infantil oB421L88 238 -—- Manutenção do Ensino Regular 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........ -ERE 77. b) — com anulação parcial da seguintes dotações: O3 —- DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 030100 - Gabinete do Diretor 0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor 3132 -—- Dutros Serviços q Encargos cc ERG 76 07 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO 070400 - Setor de Conserv.de Vias e Serv. Urbanos 1688534. 120 - Abertura e Melhoria de Vias Rurais 4440 — Obras e Instalações ..ccccccclcicc -LR& 1.167 Cera “CRE 77. - 000,00 -000,00 . 000,00 000,00 000,00 -000,00 .000,00 .000,00 000,00 .000,00 .000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm mm o) - com excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercicio: Valor isca UR 358.303.000,00 RE 61.7/80.000,00 ARTIGO 3º —- Esta lei cntrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE OUTUBRO DE 1.999. O Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito Mudifipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA RIA DE ADMINISYVRA- ÇÃO, EM &7 DE OUTUBRO DE 41.992.