br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3293/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3293 / 1993
Date 1993-10-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Município de Porto Feliz e dá outras providências
native_id6349

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 6

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº GPS, DE EF DE UTUBRO DE Lima
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
DISPÕE SOBRE ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR NA CON
TADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO,
cípio de Porto Feliz, Estado de
saber que a Câmara Municipal de Porto Fe
vol e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Prefeito do Muni
o Paulo, fage
iz apro
ARTIGO 41º —- Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município
de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor
61.780.000,00 (sessenta é um milhões, setecentos e oiten-
ta mil cruzeiros reais), destinados a suplementar
guintes dotações:
04 — CAMARA MUNICIPAL
010100 - Corpo Legislativo
0101001.201 - Manutenção das Atividades Legislativas
Biii —- Pessoal Civil Clic +CRt
3113 — Obrigações Patronais ..ccccccii +CR$
010200 - Secretaria da Câmara
0101080 .202 - Manutenção da Secretaria da Câmara
B111 - Possoal Civil cecccccccic +CR$
3132 - Dutros Serviços e Encargos ...ccccccc, +CRB
O2 — GABINETE DO PREFEITO
020100 — Gabinete
0307020 .203 —- Manutenção do Babinete
3111 - Pessoal Civil .cccccccii +CR$
03 — DIRETORIA DE PLANEJEMENTO
030100 — Gabinete do Diretor
0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 — Pessoal Civil cc p= md io a ua +CR$
04 —- DIRETORIA JURÍDICA
040100 - Gabinete do Diretor
0307020.207 - Manutenção do Gabinete do Diretor
31141 —- Pessoal Civil .ecccccccii +CR$
3120 - Material de Consumo ..cccccll 2 TERB
05 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - Gabinete do Diretor
0307021 .208 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 —- Pessoal Civil clccccccci
3120 —- Material de Consumo ..cccccccii +LR$
3ise - Outros Serviços e Encargos ...ccccccci, +ER GS
460
300
300
100
700.
"oo
180.
ou
"00.
200.
"00.
de CRg
EA
.000,00
-000,00
-000,00
.000,00
000,00
.000,00
960,00
000,00
. 000,00
006,00
000,00
000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
050200 - Setor de Serviços Públicos é Internos
0307021 .209 - Manutenção do Setor de Serv.Públ.ea Internos
3111 —- Pessoal Civil ..ccccccciccic +CR$ S00.
3ip0O —- Material de Consumo ..cccccccccccccc +CR$ 300.
3132 - Outros Serviços e Encargos .ccccclccc +LRE noo.
1060326 .211 - Manutenção dos Serviços Funerários
3111 - Pessoal Civil clccccicciiili +URE Soo
050300 - Setor de Recursos Humanos e Pessoal
03070214 .212 — Manutenção do Setor de Rec. Humanos e Pessoal
3111 — Pessoal Civil ..cccciccccccs a +CRE 100.
3ige - Outros Serviços e Encargos ..ccccilicc HERE Jo.
0308033.104 - Amortiz.e Encargos de Débitos Previdenciários
3262 — Qutros Encargos da Divida Contratada ....+UR$ 3.000.
1562495.215 - Pessoal Inativo e Pensionista
3251 —- Inativos ..ccccciccciccisci ea +ERB 900.
sose - Pensionistas ..ccccccc. . Ce FERE 450.
1582495.216 — Desp.a Cargo do Fundo Social de Segur .Municipal
sess - Salário Família ..ccccccicciccicic +CR$ 300.
sesé6 - Benefícios a Previdência Social ....... 4 0R$ 5oo
1584494 .217 —- Contribuição ao PASEP
3280 - Contrib.p/Form.do Patr .Serv.Públ. ....... +CRP 1.000.
050400 - Setor de Recursos Materiais
0307021 .218 - Manutenção do Setor de Recursos Materiais
3111 - Pessoal Civil rrenan ars ra aa rara +CRG 300.
06 — DIRETORIA DE FINANÇAS
040100 — Gabinete do Diretor
0308032 .219 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil clcclcccls +LRE 300.
gtg2 — Outros Serviços e Encargos ..ccccccccc. +CR$ 160.
0640200 - Setor de Arrecadação e Pagamentos
oso80o32 220 - Manutenção do Setor de Arrecad.e Pagtos.
3441 — Pessoal Civil cicccciccisciciics a +CR$ Jo
3130 — Dutros Serviços e Encargos +CR$ £&oOo.
06460300 —- Setor de Tributação
0308032 .221 - Manutenção do Setor de Tributação
3111 — Pessoal Civil ..ccccccccsci +LR$ Co.
060400 — Setor de Informática
0308024 .22E - Manutenção do Setor de Informática
3141 — Pessoal Civil lccllccc +CR$ “ol.
3t3e - Dutros Serviços e Encartos ...cccccccco. *CR$ 300.
060500 - Setor de Empenhos e Contabilidade
0308032 .223 — Manutenção do Setor de Empenhos e Contabilidade
34114 — Pessoal Civil .ecccccccillcsc A +URS Ooo
3132 —- Outros Serviços e Encargos ..ccccccccco +CR$ 400
000,00
000,00
000,00
. 000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
.000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
.000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
.000,00
000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
e re————————— ee
ESTADO DE SÃO PAULO
—
07 — DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070100 - Gabinete do Diretor
1007323. .224 -- Manutenção do Gabinete do Diretor
Biii —- Pessoal Civil .cccccicc "CR$ 200 000,00
070200 - Setor de Urbanismo
1007323.225 - Manutenção do Setor de Urbanismo
3111 —- Pessoal Civil .cccccccclc +CRE 150.000,00
070300 - Setor de Obras e Edifícios Públicos
1058323.226 - Manutenção do Setor de Obras e Edifícios Públicos
3111 - Pessoal Civil ceccccccccil +CRE 700.000,00
070400 — Setor de Cons.de Vias e Serviços Lirbanos
1059575.227 — Manutenção do Setor de Cons.Vias e Serv.lrb.,
111 — Pessoal Civil ccccciiici Cc FUERS 2.000.000,00
d120 — Material de Consumo ..lcccccccl +ERS t2.000.000,00
070300 — Setor de Manutenção Mecânica e Garagem
1691571 .228B - Manutenção do Setor de Mecânica & Garagem
3111 - Pessoal Civil cells +CR$ 830.000,00
070600 - Setor de Urban. e Defesa do Meio Ombiante
1060325.229 —- Manutenção do Setor de Urban.e Def.do Meio Ambiente
3111 - Pessoal Civil DR e ARS DR aa +ERS 2.100.000,00
070700 -— Setor de Elétrica, Telefonia e Telecomunicções
1060327 .230 - Manutenção do Setor de Elétrica, Telef.e Telecom.
3111 — Pessoal Civil ccccicccicc +ER$ 350.000,00
34132 - Outros Serviços q Encargos ..ccccccc +UR$& 10.000.000,00
O8 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
080100 — Gabinete do Diretor
1375428. 231 - Manutenção do Babinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil coccccccc +CR$ 200.000,00
080200 -— Setor de Atendimento e Serviços de Saúde
1375031 .233 - Contribuições a Entidades Privadas
3231 - Subvenções Sociais ..ciccccciiiiii +LR$ 3.000.000,00
1375428. 232 - Manutenção do Setor de Atendimento e Serv de Saúde
31411 — Pessoal Civil .eccccicciccc +CR$ 3.800.000,00
3113 - Dbrigações Patronais ...cccccccc Co +ERE 400.000,00
3120 — Material de Consumo ...cccccccic +CR$ 3.000.000,00
sige - Qutros Serviços e Encargos ..ccccclcic +ORG 1.000.000,00
080300 - Setor de Vigilância Sanitária
1375430 .234 - Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária
3111 - Pessoal Civil clccccccc +LR$ 800.000,00
09 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
090100 — Gabinete do Diretor
0842188.P35 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3silt - Pessoal Civil cl +CR$ 300.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——=—
090200 - Setor de Educação e Ensino Infantil
0841185.2736 - Manutenção de Creches
3111 —- Pessoal Civil cecilia +CRE t8530.000,00
0841190 .237 — Manutenção da Educação Pré-Escolar
3111 — Pessoal Civil ..ccccicicscs +CR$ 1.900.060,00
gtg2 —- Outros Serviços e Encargos ...ccivccccc. +ERG 200.000,00
0842188.238 - Manutenção do Ensino Regular
3120 — Material de Consumo ...cccccccccsccc +CRS 200.000,00
313% — Qutros Serviços e Encargos ...ccccccc. +LR% 500. 000,00
0842188.239 —- Subvenções a Entidades
3231 - Subvenções Sociais .lccclcll +EREB 4.000.000,60
0842188.241 - Manutenção do Setor de Mer.
3111 —- Pessoal Civil .cccclills g 1.300.000,00
3120 - Material de ConsumO .ecccccilli +CRg 300.000,00
313º - Outros Berviços e Encargos ..ccccclcic 5 &. 000.000,00
10 —- DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO
100100 —- Gabinete do Diretor
0846224.242 - Manutenção do Gabinete do Diretor
31iti — Pessoal Civil ccccccccccc +CRG 50.000,00
100200 - Setor de Esporte e Turismo
0844226. 243 - Manutenção do Setor de Esporte e Turismo
3111 — Pessoal Civil cc... AP RR +CR$ 150.000,00
3120 —- Material de Consumo ..cccccicccicc +URS 300.000,00
gige - Qutros Serviços e Encargos ..ccccll +ERG 500.000,00
1í - DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
110100 - Gabinete da Diretora
1581486.244 - Manutenção do Gabinete da Diretora
3111 —- Pessoal Civil cocccccccicic +CRG 400.000,00
3120 — Material de Consumo ...cccccccccccccic +LR$ 200.000,00
sig2 - Outros Serviços e Encargos ..ccccccccc. +CR$ 200.000,00
i2 — GUARDA MUNICIPAL
120100 - Setor de Segurança
0630179.245 —- Manutenção da Guarda Municipal
3411 - Pessoal Civil clcccccccicli +CR$ í. .000,60
3120 —- Material de Consumo ..ccccccccccc o +CRE .000,00
3432 — Qutros Serviços e Encargos .000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR .illlcccc |. 780.000,00
ARTIGO 28 - A suplementação autorizada pelo Grtigo anterior será co
berta da seguinte forma:
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ———
a) - com anulação total das seguintes dotações:
O3 —- DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
030100 - Gabinete do Diretor
03070280 .206 — Manutenção do Gabinete do Diretor
3120 — Material de Consumo
05 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
050300 - Setor de Recursos Humanos e Pessoal
1582492 .213 - Contr. a Previd. Social e Obrigações Patronais
3214 —- Contribuições a Fundos ..c.... e “CR$ 40
06 —- DIRETORIA DE FINANÇAS
0601400 —- Gabinete do Diretor
0308032 .219 — Manutenção do Gabinete do Diretor
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais o -ERS 47
0640400 —- Setor de Informática
0308024 .22P -— Manutenção do Setor de Informática
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais
07 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070300 — Setor de Obras e Edifícios Públicos
1491575.146 — Construção de Rotatórias
4110 — Obras e Instalações ..ccccccliciccci CRE 560.
1691575. 118 - Construção de Trevos
4110 — Obras e Instalações ...ccccicclccc =UR$ ss
1691575.119 — Construção de Pontes na Zona Urbana
4110 — Obras e Instalações ..cccccccccccccc CRE 4.84
08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
090200 — Setor de Atendimento e Serviços de Saúde
1375428 232 — Manutenção do Setor de Atend.e
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais
Saúde
09? — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
090200 - Setor de Educação e Ensino Infantil
oB421L88 238 -—- Manutenção do Ensino Regular
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais ........ -ERE 77.
b) — com anulação parcial da seguintes dotações:
O3 —- DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
030100 - Gabinete do Diretor
0307020 .206 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3132 -—- Dutros Serviços q Encargos cc ERG 76
07 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
070400 - Setor de Conserv.de Vias e Serv. Urbanos
1688534. 120 - Abertura e Melhoria de Vias Rurais
4440 — Obras e Instalações ..ccccccclcicc -LR& 1.167
Cera “CRE 77.
- 000,00
-000,00
. 000,00
000,00
000,00
-000,00
.000,00
.000,00
000,00
.000,00
.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm mm
o) - com excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercicio:
Valor isca UR 358.303.000,00
RE 61.7/80.000,00
ARTIGO 3º —- Esta lei cntrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE OUTUBRO DE 1.999.
O
Luiz Antonio de Carvalho Netto
Prefeito Mudifipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DA RIA DE ADMINISYVRA-
ÇÃO, EM &7 DE OUTUBRO DE 41.992.

open original →