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norma nº 3296/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3296 / 1993
Date 1993-10-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica e dá outras providências
native_id6352

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
&. MRE ESPOAME CHITUENTES E LES
LEBRAR
ILANTROS
QGUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LUIZ ANTONIO DE: CARVALHO NETTO, Pre
Município de Porto Fel '
saber que a Câmara Municipal de Porto
e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
eito do
tado de São Paulo, faço
liz aprovou
ARTIGO 48 — Fica o Executivo Municipal outor ado a cvelel
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Porto Fel
e como Houpital Dr.
Bezerra de Menazes, destes Municipio, para
atendimento médico suplementar às Unidades Básicas
de Saúde.
ARTIGO EB = O Executivo Municipal fica autorizado a conceder ,
nos m Ee de dezemnbro/€3. a overeiru/Q4, ;
Instituições Filantrópicas Hospitalares a que se
refere o artigo anterior, subvenção destinada a
auxiliar à complementação de atendimento da Saúde
Municipal, conforme especifica:
L— A Irmandade da SGonta Casa de Misericórdia de
Porto Feliz: CR$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem
mil cruzeiros reais);
ade Porto
e vinquenta
o do Hospital Dr. Bezerra de Menoza
Feliz: CR$ 550.000,00 tauinhoente
mil cruzeiros reais)
PARABRAFO UNICO — As arbas mencionadas nos incisos
anteriores serão reajustacdas mensalmente
pela varia clto LEMS/FEM repassado à
Prefoitura Municipal.
SRTIGO 32 - A verba total destinada à atendimento hospitalar
será vinculada entro as Instituições e a Prefeitura
Municipal, através «les convênio t plementar,
podendo cer mobilizada entr as Instituições por
acordo emtra as partey e a Diretoria Municipal de
ARTIGO 48 — beneficiadas
Instituiç alaros
por q Loi o obrigadas x]
termos da legislação vie ventando incluive
(5) do Cheto do Excruutivo.
ARTIGO 52 às despesas decorrentes desta lei correrão pur
conta de dotação consignada no orçamento vigunte,
suplementada ve necens
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
—
ARTIGO 6º —- Eerta lei entrará esm vigor no cata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
e seus ofeitos reproduzir-se-do a 12 de dezembro do
1.993.
:ITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, &7 DE OUTUBRO DE 4.998,
Luiz Antonio de Ciârvalho Netto
Prefeito Múnfeipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIOO DO DIR
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE OUTUBRO DE 4.993.
RIA Di
da Aranha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——— —
CONVENTO QUE ENTRE GI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZO A LEI NO D.p76, DE
O6 DE AGOSTO DE 1.993.
Pos... dias do mês de... do cano de tum mil
novecentos e noventa e três, na e * da Pretoitura do Município
de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nP 28
presentes as par e ui justas e acordadas, de um lado O
tas
ípio de o Feliz, representado pe Prefeito Municipal ,
Profe. Luiz Antonio de Carvalho Netto, residente nesta cidade, à
Rua Tristão Piros, nº 242, portador do RG nO e CIC
nº. que ger designa Como MUNT PTO OL
de outro Jado o Sr. Luiz ôrmando da orvalho,
da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vovô Ingz s/
portador do RG nÊ...ccc. e LIC nÊ + qua
se designa como CONVENIADO, 05 quais na forma da Lei, firmam O
convênio que se segue:
CLALGULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por
finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de
emergências nas 4 (vinte e quatro) horas d rias, tendo em
ista que os Postos de Saúde prestam servi Ss pelo convênio do
stema Unificado e Descentralizado da Saúde nos dias úteis, no
periodo de 7:00 às 17:00 horas.
CLAUSULA &
médicos de plantão PB
atendimento de pronto
equipes médicas nas espe
“BUNDA — O CONVENIADO obriga-se à colorar
(vinte e guatro) horas diárias,
orro inteiramente gratuito, contando
ialidades conveniadas com o SDS,
CLAUSULA TERCEIRA — Nos atendimentos a que se retare
o presente convênio, o CONVENIADO colocará a disposição cus
usuários todos os equipamentos e aparelhagem existentes & suas
dependências necessárias às finalidades do presente convênio.
CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei Municipal nº...
de. de lc. de 1.993, a CONVENENTE repassará ao CONVENTADO ,
por conta do presente convênio, subvenção no valor de CRS
4.100.000,00 Chum milhão e com mil crugeiraos reais), nos me
de dezembro/93 a fevereiro de 1.994, pelos serviç rrices
prestados ou postos à disposição do povo, ocorrendo a cl por
conta do elemento 3231 - subver vo sociais - Fundo Muni es
Saúde,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA QUINTA — € CONVENIADO obriga-se a prestar
contas mensalmente à Convenente mencionando os audi mente
efetuados, discriminando os serviços prestados.
CLAUSULA SEXTA — A CONVENENTE poderá fiscal! [an
serviços prestados pero conveniado, através da torta
Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por
qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Faliz.
CLAUSULA SETIMA — O presente convênio vigorará de
acordo com a Lei nº 3.076, de 66 de agosto de 1.993, e poderá sor
denunciado por qualquer das partes, na forma legal.
CLOUSULA OITAVA = A parte que des
das disposições contidas contrato inc
correspondente ao seu valor
cumprir qualaquer
verá na multa
3
CLAUSULA NONO — Fica eleito o Foro desta Comarca de
Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam oO pre te:
instrumento em duas (08) vias, juntamente com as testemunhas
adiante nomeadas e inadas, depoiu de lido e achado conforme e
para vs devidos efeitos de direito.
Porto Feliz,... des... de 1.993
“Conveniado “Convenente:
TESTEMUNHAS :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——o—
CONVENTO QUE: TRE S1 € RAM O MUNICIPIO DE PORTO
FELIZ E O HOSPITOL DR. BEZERRA DE MEN “9, CONFORME
AUTORIZA A LEI NO... DE co. DE 1.953,
dos... dias do mes dec. do ano de bum mil
novecentos e noventa e três, na de da Prefeitura do Município
de Porto Feliz, localizada na Praça Lau Maurino, nº 78,
adas, de um Lado 0
sito Municipal
nesta cidade à
Lt:
presentes as partes entre si justas e a
spio de Porto Feliz, representado pelo Pre
* Luiz Antonio de Carvalho Netto, residente
Rua Tristão nº 24%, portador do RG nº...
nB cc , que se designa como MUNICIPIO ou CONVENENT “
+ de coutro lado, o Sr. Francisco Maria Grillo, Presidente do
Hospital Dr Bezerra de Menezes, residente nesta cidade, na
Rua cl portador do RO nBlccc e“
CIC nc que se designa como Conveniado, os
quais na forma da lei firmam o CONVENTO que 904 q
gue:
ELAUGULA 48 -.0 presente convênio tem por finalidade
subvencionar a implantação do serviço de atendimento materno
infantil complementar das Unidades Básicas Municipais de Saúde.
CLBUSULA = O CONVENTADO obriga-se a proc as
modificações na planta física do hospital, nec à
finalidade proposta neste convênio.
CLAUSULA 38 = 0 CONVENTADO obriga-se a colocar
médicos de plantão, vinte e quatro ted horas diárias, para
atendimento obstétrico inteiramento gratuito, das pacientes
Oriuncdas das Unidades Básicas de Saúdo.
CLAUSULA 42 — Nos atendimentos que ve refere q
presente convênio, o CONVENIADO colocará à isposição «Jus
usuários, todos os equipam - e aparelhagent toentes, bem
como as cependências ne ao bom desenvolvimento das
atividades oriundas deste convênio.
ELAUSULA sa - De acordo com a Lei Municipal
nB.. o. de... de. de 41.999, a CONVENENTE repassará ao
CONVENIADO, gor conta do presente convênio, subvenção no valor
»,
de CR$ 550.000,00 (quinhentos a cinquenta mil cruggiros res
nos meses do dezembro/93 a fevereiro de 4.994 pelos serviços
efetivamente proutad ou postos à disposição do povo, ccorrendo
a despesa por conta do elemento B2BL q ubvernçã souiaio Fundo
Municipal de Gaúse.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——..
CLAUSULA 68 = 0 CONVENIADO obriga
salmente à CONVENENTE, mencionando os
serviços exccutados e a apli
vontas mar
efetuados, discriminando os
verba subvencionada.
CLAUSULA 78 = A CONVENENTE poderá fiscalizar os
serviços prestados pelo CONVENTADO, j so da Diretoria
Municipal de Saúde, servidor especialmente gnado ou ainda por
qualquer dos Vergadores Municipio de Porto Feliz.
CLAUSULA ga - A parte que descumprir qualquer das
disposições contidas : contrato, incorrerã na multa
correspondente ao seu valor total.
CLAUSULA 98 = O presente convênio vigorará de a
com a Lei nD a p7z6, de 06 de agosto de 1.993, u pucdorá
denunciado por qualquer das partes na forma legal.
x
CLAUSULA 108 ca eleito o Foro a Comarca de
Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam o presente
instrumento em duas (08) vias, juntamente com as testemunhas
adiante nomeadas e assinadas, depois de lido & achado costorme e
para os devidos efoitos de direito
Perto Feliz,...... o [A de 4.993
“Conveniado"
Testemunhas :
Francisco Carlos de frruda
2) =
o Pinto Nahum
Ulisses Francis

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