| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica e dá outras providências |
| native_id | 6352 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO &. MRE ESPOAME CHITUENTES E LES LEBRAR ILANTROS QGUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS LUIZ ANTONIO DE: CARVALHO NETTO, Pre Município de Porto Fel ' saber que a Câmara Municipal de Porto e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei: eito do tado de São Paulo, faço liz aprovou ARTIGO 48 — Fica o Executivo Municipal outor ado a cvelel convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Fel e como Houpital Dr. Bezerra de Menazes, destes Municipio, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas de Saúde. ARTIGO EB = O Executivo Municipal fica autorizado a conceder , nos m Ee de dezemnbro/€3. a overeiru/Q4, ; Instituições Filantrópicas Hospitalares a que se refere o artigo anterior, subvenção destinada a auxiliar à complementação de atendimento da Saúde Municipal, conforme especifica: L— A Irmandade da SGonta Casa de Misericórdia de Porto Feliz: CR$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros reais); ade Porto e vinquenta o do Hospital Dr. Bezerra de Menoza Feliz: CR$ 550.000,00 tauinhoente mil cruzeiros reais) PARABRAFO UNICO — As arbas mencionadas nos incisos anteriores serão reajustacdas mensalmente pela varia clto LEMS/FEM repassado à Prefoitura Municipal. SRTIGO 32 - A verba total destinada à atendimento hospitalar será vinculada entro as Instituições e a Prefeitura Municipal, através «les convênio t plementar, podendo cer mobilizada entr as Instituições por acordo emtra as partey e a Diretoria Municipal de ARTIGO 48 — beneficiadas Instituiç alaros por q Loi o obrigadas x] termos da legislação vie ventando incluive (5) do Cheto do Excruutivo. ARTIGO 52 às despesas decorrentes desta lei correrão pur conta de dotação consignada no orçamento vigunte, suplementada ve necens PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — ARTIGO 6º —- Eerta lei entrará esm vigor no cata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus ofeitos reproduzir-se-do a 12 de dezembro do 1.993. :ITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, &7 DE OUTUBRO DE 4.998, Luiz Antonio de Ciârvalho Netto Prefeito Múnfeipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIOO DO DIR ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE OUTUBRO DE 4.993. RIA Di da Aranha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— — CONVENTO QUE ENTRE GI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZO A LEI NO D.p76, DE O6 DE AGOSTO DE 1.993. Pos... dias do mês de... do cano de tum mil novecentos e noventa e três, na e * da Pretoitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nP 28 presentes as par e ui justas e acordadas, de um lado O tas ípio de o Feliz, representado pe Prefeito Municipal , Profe. Luiz Antonio de Carvalho Netto, residente nesta cidade, à Rua Tristão Piros, nº 242, portador do RG nO e CIC nº. que ger designa Como MUNT PTO OL de outro Jado o Sr. Luiz ôrmando da orvalho, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vovô Ingz s/ portador do RG nÊ...ccc. e LIC nÊ + qua se designa como CONVENIADO, 05 quais na forma da Lei, firmam O convênio que se segue: CLALGULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de emergências nas 4 (vinte e quatro) horas d rias, tendo em ista que os Postos de Saúde prestam servi Ss pelo convênio do stema Unificado e Descentralizado da Saúde nos dias úteis, no periodo de 7:00 às 17:00 horas. CLAUSULA & médicos de plantão PB atendimento de pronto equipes médicas nas espe “BUNDA — O CONVENIADO obriga-se à colorar (vinte e guatro) horas diárias, orro inteiramente gratuito, contando ialidades conveniadas com o SDS, CLAUSULA TERCEIRA — Nos atendimentos a que se retare o presente convênio, o CONVENIADO colocará a disposição cus usuários todos os equipamentos e aparelhagem existentes & suas dependências necessárias às finalidades do presente convênio. CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei Municipal nº... de. de lc. de 1.993, a CONVENENTE repassará ao CONVENTADO , por conta do presente convênio, subvenção no valor de CRS 4.100.000,00 Chum milhão e com mil crugeiraos reais), nos me de dezembro/93 a fevereiro de 1.994, pelos serviç rrices prestados ou postos à disposição do povo, ocorrendo a cl por conta do elemento 3231 - subver vo sociais - Fundo Muni es Saúde, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA QUINTA — € CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à Convenente mencionando os audi mente efetuados, discriminando os serviços prestados. CLAUSULA SEXTA — A CONVENENTE poderá fiscal! [an serviços prestados pero conveniado, através da torta Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Faliz. CLAUSULA SETIMA — O presente convênio vigorará de acordo com a Lei nº 3.076, de 66 de agosto de 1.993, e poderá sor denunciado por qualquer das partes, na forma legal. CLOUSULA OITAVA = A parte que des das disposições contidas contrato inc correspondente ao seu valor cumprir qualaquer verá na multa 3 CLAUSULA NONO — Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam oO pre te: instrumento em duas (08) vias, juntamente com as testemunhas adiante nomeadas e inadas, depoiu de lido e achado conforme e para vs devidos efeitos de direito. Porto Feliz,... des... de 1.993 “Conveniado “Convenente: TESTEMUNHAS : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——o— CONVENTO QUE: TRE S1 € RAM O MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITOL DR. BEZERRA DE MEN “9, CONFORME AUTORIZA A LEI NO... DE co. DE 1.953, dos... dias do mes dec. do ano de bum mil novecentos e noventa e três, na de da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lau Maurino, nº 78, adas, de um Lado 0 sito Municipal nesta cidade à Lt: presentes as partes entre si justas e a spio de Porto Feliz, representado pelo Pre * Luiz Antonio de Carvalho Netto, residente Rua Tristão nº 24%, portador do RG nº... nB cc , que se designa como MUNICIPIO ou CONVENENT “ + de coutro lado, o Sr. Francisco Maria Grillo, Presidente do Hospital Dr Bezerra de Menezes, residente nesta cidade, na Rua cl portador do RO nBlccc e“ CIC nc que se designa como Conveniado, os quais na forma da lei firmam o CONVENTO que 904 q gue: ELAUGULA 48 -.0 presente convênio tem por finalidade subvencionar a implantação do serviço de atendimento materno infantil complementar das Unidades Básicas Municipais de Saúde. CLBUSULA = O CONVENTADO obriga-se a proc as modificações na planta física do hospital, nec à finalidade proposta neste convênio. CLAUSULA 38 = 0 CONVENTADO obriga-se a colocar médicos de plantão, vinte e quatro ted horas diárias, para atendimento obstétrico inteiramento gratuito, das pacientes Oriuncdas das Unidades Básicas de Saúdo. CLAUSULA 42 — Nos atendimentos que ve refere q presente convênio, o CONVENIADO colocará à isposição «Jus usuários, todos os equipam - e aparelhagent toentes, bem como as cependências ne ao bom desenvolvimento das atividades oriundas deste convênio. ELAUSULA sa - De acordo com a Lei Municipal nB.. o. de... de. de 41.999, a CONVENENTE repassará ao CONVENIADO, gor conta do presente convênio, subvenção no valor », de CR$ 550.000,00 (quinhentos a cinquenta mil cruggiros res nos meses do dezembro/93 a fevereiro de 4.994 pelos serviços efetivamente proutad ou postos à disposição do povo, ccorrendo a despesa por conta do elemento B2BL q ubvernçã souiaio Fundo Municipal de Gaúse. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——.. CLAUSULA 68 = 0 CONVENIADO obriga salmente à CONVENENTE, mencionando os serviços exccutados e a apli vontas mar efetuados, discriminando os verba subvencionada. CLAUSULA 78 = A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENTADO, j so da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente gnado ou ainda por qualquer dos Vergadores Municipio de Porto Feliz. CLAUSULA ga - A parte que descumprir qualquer das disposições contidas : contrato, incorrerã na multa correspondente ao seu valor total. CLAUSULA 98 = O presente convênio vigorará de a com a Lei nD a p7z6, de 06 de agosto de 1.993, u pucdorá denunciado por qualquer das partes na forma legal. x CLAUSULA 108 ca eleito o Foro a Comarca de Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas (08) vias, juntamente com as testemunhas adiante nomeadas e assinadas, depois de lido & achado costorme e para os devidos efoitos de direito Perto Feliz,...... o [A de 4.993 “Conveniado" Testemunhas : Francisco Carlos de frruda 2) = o Pinto Nahum Ulisses Francis