norma nº 3297/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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ESTADO DE SÃO PAULO
—
LEI NE SERA, DE LE DE NEM
POLE AMO A id)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PúBL.] MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ BNTONTO DE CARVALHO
Município de Porto Foliz, ado de São Paulo, q)
saber aque a Câmara Mun pal ode Porto Feuliz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TO, Profoeito do
ÓORTIGO 412 = Os valores
março de
de novembro de 41.990 É do Anexo
de 30 de novembro de 1.990,
3 ficam reajustados com
cinco por cento) sobre os valores em vigor no mb ces
outubro de 4.993.
constantes da Lai nº 3.078, de D5 de
9914, do Anexo “Bda Lei ns. 08% eles 6
“Brida Loionf
ARTIGO 28 des [at EÇe anterior
[o E inativos a cargo da
Municipalidade, cem evidoress
enquadrados nos padrôes relativos ao salário mínimo.
ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes desta Loi correrão por conta
de dotação própria cons snada no orçamento vigente
suplomentada se necessário.
ORTIGO 48 — Esta
publica
e seus e
1.993.
entrará esm vigor na data de ua
(1, revogadas as disposições om contrário,
eitos serão retroativos a 42 de novenbro de
ITURA DO MUNICIPIO DE-PORTO FELIZ, 49 DE NOVEMBRO DE 4048,
CO.
Luiz Antonio
Prefe
lho Netto
icipal
PUBLICADA E. REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
OOMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE NOVEMBRO DE 4.993.