| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3298 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO re mm DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO E OUTRAS LATA OMNTONTO pn CARVOLHO METTO, E Município de Porto Fulia, ado do Sião faço saber quo a Câmara Municipal do Porio Felix MNT VOA ES ee sanciono e promulgo a sogitinto Ledo MTITGO 48 — Fica desafetado der dominio Público, enmo a respectiva reversão ao patrimônio do Munici imóvel a soguir deerito: “Um Eetrono, represent por parte da quadra "O, (Giuicma Institucionadi do páiro do auto Lot darclim Borumbi, ee propriedaite Pre do Mumicípio de Porto Feliz tom eeguint com tron 6 eliminado ro Áries ú ente para a tiua sia Siarinu Cum tr 3 do par, pedindo 472,00m; do cho apuetai te crus olha para o cles concordância à csquero f a rua Dl arise Cox rua 10, 7ém; Segue Cm Teia na lavado O, Gm confrontando com ca rua filivio Ba rua 4), lado Impearo, do Jade einiquioreles mes confrontando com oO remanducentes nos Fuchs 4,000 confrontando com oa propriedade do Dr e cubos, encerrando a u LER rada Tmóvel destarcdo de drca maior regis Cartório de Rogis der Novis e fmexos de Po Foli ivro ne gp, nº 9, da matricula no AP Ata, NRTLGDO po 1 cutivo Municipal amtorizado a alienar per doação Fazenda do Estado de São Paulo O imúve decurito rm artigo amter Es poa ing de do du Quedas e instalação des lidade il stado de São Paulo. tura pública de doação dovurdo curitiavo as e tárisulas e ERC AR] cumpr del Lao ineticade ces assegurar ização do imóvel para a picar: câna: o imóvel surá , nutrução de dependôncias cd inutalação da Militico do do São Paulo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO não podo: no tudo cui tem 11 o dimtvel hipótese Leguuma, sitir part, sob qualequer forma; 171 mena ve não TU TER DRA Es a abetecidas, O idaóvelo serão rov rimônio do Municipio, isdepemeen adeuemr indenização por bento teal iara. correção por eunita STR aNTO vigente, ORTIGO 40 = fes desposas deco de dotação própr splementada ses no ta Loi entrará em vi ne abavia uc qprul : vougad aos dispoud em contrario, DESTE TT Tmente a lei ndo ds do D& ade agusto do Lo 9vp ARTIGO Se SITURA DO MUNICSPIO DE PORTO FELIZ, BO SE NOVEMBRO thais PUBLICADA E RES) DIRETORIA 3 CDMINISTROÇÃO DA PRE PERADA EMO LIVRO PRÓPRIO DA DURO, BS DE NOVEMBRO DE A.