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norma nº 3298/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3298 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências
native_id6354

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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DISPÕE SOBRE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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DURO, BS DE NOVEMBRO DE A.

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