| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do imposto predial e dá outras providências |
| native_id | 6360 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ————. UIT] t ESTADO DE SÃO PAULO — ———— PE LS BED EMBRES AME dt DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDE ENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DA LUTZ BNTONTO DE. CARVALHO NEM Município de Porto Feliz, E ado de São Paulo, faço saber o quo a Câmara Municipal s Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a Geguinto Lei: Profoito dy ORTIGO 19 ces Imposto Pr cobrado no vs imóÓve valor e pre À ije nal ou enta e cinco mil cr ros reais). ARTIGO 28 de que trata o artigu 10 x t tarada “excofticio" pelo Setor de ação da Municipalidade, meciunto “o proeonchimento do requisito legal. ORTIGO 90 — entrará e i sua publicação, revogadas as diupos 6). na dats em contri PREPEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE DEZEMBRO DE 4.999, Antonio de DCarva Prefeito Munictyal Luiz PUBLICADO E RE: ADA EMO LIVRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE DE DIRETORIA E EMBRO DE 4993. Aranha