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← Porto Feliz (SP)

norma nº 3304/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3304 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaDispõe sobre a isenção do imposto predial e dá outras providências
native_id6360

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
————. UIT] t
ESTADO DE SÃO PAULO
— ————
PE LS BED
EMBRES AME dt
DISPÕE SOBRE
OUTRAS PROVIDE
ENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E DA
LUTZ BNTONTO DE. CARVALHO NEM
Município de Porto Feliz, E ado de São Paulo, faço
saber o quo a Câmara Municipal s Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a Geguinto Lei:
Profoito dy
ORTIGO 19
ces
Imposto Pr cobrado no
vs imóÓve valor
e pre À ije nal ou
enta e
cinco mil cr ros reais).
ARTIGO 28
de que trata o artigu 10 x t
tarada “excofticio" pelo Setor de ação da
Municipalidade, meciunto “o proeonchimento do
requisito legal.
ORTIGO 90 — entrará e
i sua publicação,
revogadas as diupos
6).
na dats
em contri
PREPEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE DEZEMBRO DE 4.999,
Antonio de DCarva
Prefeito Munictyal
Luiz
PUBLICADO E RE: ADA EMO LIVRO PRÓPRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE DE
DIRETORIA E
EMBRO DE 4993.
Aranha

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