| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 1994 |
| Date | 1994-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências |
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SeRTIGO 1º BRTLGO ARTIGO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO DISPÕE SOBRE DESAF CLTENAÇÃO POR DOI RAS PROVIDENCIAS. AGÃO O DE IM O CONFORME ANTONIO ipio do Por que a Cámara i o promulgo a caguinto Lesi: EMRVALHO NETTO, exteriores di ce reverado au imóvel a soguir descrito: “a patrimônio do município, q " Protoilitura do no Bairro Um “PeDO, de peroprdeciarte io do Por Viompti, tuna amou o cor fr e árcar o Como fre para a fivenida À impar, mudindo 126,00 mm, do Lado cl da Avemtis vo terreno cido corcordâncio 4, Om tea veado 1 Lado a fo, 45 na tente SA, Zi o tum Mes is Lado pers do : Curva metros, een ren lado dmpar, me ccontrontando com a Lnpar; ren Patti ques concordância A diroita, com a Avenida Port na distan nica d N ASS, OL mm contron vor mu nte, culo 19.073,40 mi ts para a vreforicda Prstnichs Lotes impar, eiiimo a Coronel elas tunc: arrictoa rio Polis, na nela fvcnida dos Bandeira: mento r â iotro fer des Regi i Municipal autori doação à COPLATEX-INDUSTRIO E COMERCIO S/A, serito no artigo antorior, para finos de inst de uma cnictados de prouçãão. dovor eus CMEI LT EM < [5] i a que vo ads nela a qualquor tloiiiãa par ui ds titulo, 4y e ESTADO DE SÃO PAULO idui prazo vegos à donal ainda, vo imóvel re Mer do o Porto E i indenização por [ETS] cumprimento ão determina da Loaj nO PARGSRAEDO ÓNICO Mo vim 1 tura públ condicionada ato qpurtvino dr do artigo à Municipal nO aguas ART 49 visem disposição F TuRA DO MUNICIPIO DES PORTO dfiNt Dntonio de Profoito PUBLICADA E RE Lt VR PRODRI Do DIRETORIA DE OCDMINISTRAÇÕO DA do OM il dns A 20