| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 1994 |
| Date | 1994-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município e autorização ao executivo a permutá-lo e dá outras providências |
| native_id | 6372 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Ló, DE mei D po MEN] De DLITRAS reino do elo Muni nunmioo frobirnd silia sa ich Pew aviao am vi Mundo eineteo ed EEEVeL cremo & arvedes Praritesm on E) etm uono Despontin sueutina com a tua indo pela ques Vã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ema quo do cuçétio DS NOMBRE Da DERETVORLA