| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 1994 |
| Date | 1994-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação do imóvel que especifica e autoriza sua alienação, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 39349, DE 07 DE MARÇO À VA. tty od STO UVA O E UE), DESDE TOÇÃO DO IMÓVEL Curs ? NOAGÊ POR DOAÇÃO, 3 COROSNHIO DE HER TRE LONGE do URBANO DO ESTADO Di SÃO DA OUTRAS PROVIDÉÊNC COS. LUIZ ANTONIO O) Por Poliz, Es Pisitcipaldo oco Pe guinta Let: CONVOCADO NETTO, Pretos nado de 15 o fest o do Mumideipico uu ao Paulo, Faço saberes ao dera provo e cut Ganda edi cu ARTIGO 49 etedo do domínio público o imóvel seguir o ixenuativo no ator i Lecvmpeniias ele Juca o Polo o CMS, ve deh ie gas cartao, tu vadienácio, nur 1 errando to Ure eis úniuio LL eric che game Ur es o emnO Ligeira: tic orr o de Ponte Gireunde ne emana cleo Poriao eutado no bei rj municipio ev event Dr. Toni lindo mo 2,77 Peutir toedi falei fumos do Lado EMRSTA TO uncito Cicno | topar Lo e out frutos dn endo com fGunésvio Grolini o outra elo oixo to um valo al eseiotiemnte seguia Po metros cortrontando com Mescic co d Sutio Diboloo Pre e do eiraita e tendo ntuido contr M€ tha Nise qusido, , A inetvros avenida adendo ado Jh ita, PO ane sotiediotao neem da frem ebtbino para o mas ur ESTE RE Prunicipalo de 1 vôrrego por meo tua eevemniede JM. cimetro div melo a E excl Sumo do Doariório do isgtiro fausitaes a commerce no bivro no sol nO 4 ma matricula nÊ LO 7/46. ARTIGO EM fr donçõão ca elis cetro refere co presento Tui Sue DAS ines o imóvel doado às tinabican na dei nf SOb, de 48 de dezeabro do SS. > PARSGRAFO ÚNICO cos doação foro dia vão peevista na atm done ARTISO 38 f are Mamicipadlo se ' conedero pola ev i eodedo novamente titulo, for ivindisado por nico ou ariilaçda meire dosção, tudo sem Oni perca CDU. vemeto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO Randeipal doadore tormcer ão d toda a ido oz à usdritus tores tea el Do INI EM, o ebieda prole Ee: esto res este la imertioc cus curtos co após at viva do pata adeai “e regi ARTIGO 50 pa tita rão consta serias ben eritura ie cláucatas ces ORTIGO 68 Enquanto tiverem mo dominio da Dormpeninia mento Habit enable Urbano do Eetado de Liens co múmveiio e Du serviços, à Ltationalo ep sto implantar to ts dr ilatiers. Da ul ts. = G ARTIGO 78 vigor er eleitas dies cmtio pb deicuêuio, Tea em contrária. emmtrará e disposição PREVEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O7 DE MORGO DE 1.994. Luiz Antonio de Carvalho Netto Prefeito treicipal PUBLTEADA Mt PREPENTI RO PROQPR PEMERUIRO DE 4,094 Da Di URLA DE MEM STO firanha