| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 1994 |
| Date | 1994-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação do imóvel que especifica e autoriza sua alienação, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências |
| native_id | 6375 |
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