| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3320 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
| native_id | 6376 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e mm LEI Nº 3.320 DE 16 DE MARÇO DE 4.994 RAÇÃO DE CI MEIREOOES DOC SERV Pr Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ANTONTO DE Porto Poliz,E Municipe CARVALHO N ado do São rto Pedir aproveul ARTIGO 18 - Ou valores constantes da Lei nn A O/6, des ES de marg à.99, do Ore da Lei nº 3.050, de Pó de novem APBA cd Ar Qui, dd Podes movel 1.990, com alt posteriores, ficam reajustados Couarenta e por cento) cobre or valores cimo vigur no mês de março 1.994. abramgeção om do Licdente, eum ixo reservar ao ARTIGO 28 A alteração de que trata o artigo anterio pensionistas a cargo da Municip ervi cores cneuaelrantoro mer preudy to por conta de Les, cap Lennon e cless: Lei corre ARTIGO 39 — : ada no orçamento vi pr Tenda ee mec nsdrit. E ia entreráã cem vigor na data de cua publi disposi s em contrário, ess o as de março de 4.404. ARTIGO & PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 46 DE MARÇO DE 1.994 LUIZ ANTONIO DE CARVE Prefoito Muni FUBLICADA E RE DA PREFEITURA, Diretor