| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação, por doação, conforme especifica e dá outras providências |
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- ARTIGO 48 — ARTIGO 28 — ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.323, DE 07 DE ABRIL DE 1.994 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMOVEL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E Dá OUTRAS PROVIDÉNCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinto Lei: Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno de propriedade do Município, parte do sistema institucional do loteamento denominado Vista Alegre, situado no Bairro da Ponte Grande, nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com as seguintes confrontacões, dimensões e área: com frente para a Alame de Ipês, lado impar, medindo 54,84 metros de fronte em reta, mais 16,142 metros em curva, confrontando com a esquina com a rua das Espatódias, por 35,18 metros do lado direito de quem da rua olha para q terreno, confrontando com o remanescente, do lado esquerdo da frente para os fundos mede 9,48 metros em curva para a esquerda, segue em reta 19,50 metros, confrontando com a rua das lado par, nos fundos da eaquerda par mede 42,40 metros, deflete à esquerda na extens de 8,00 metros, econtrontando com Hilton Brandão Ferreira e João Esquerdo, localizado na quadra completada pela Alameda das Sibipirunas, Avenida Silvio Brand Corrêa e Rio Tietê, encerrando uma área de 2.098,75 metros quadrados." Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação, à Mitra Arquidiocesana de Sorocaba/Paróguia de São João Batista de Porto Feliz, o imóvel descrito no artigo anterior, destinado à implantação de Centro Educacional Comunitário. Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a finalidade a que se destina, e qua impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, no prazo de 15 (quinze) anos e que, no caso de inadimplemento, o imóvel será revertido ao patrimônio público independentemente de indenização PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO (indenização) por benfeitorias nele realizadas, concedendo-se à donatária o prazo de O6 (seis) meses para o inicio da obra e de 02 (dois) anos para a sua conclusão, centados da data da lavratura do instrumento público de doação. “ARTIGO 48 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, O7 DE ABRIL DE 1.994, PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DAVY DIRETORIA DE. ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE ABRIL DE 1.994.