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norma nº 3323/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3323 / 1994
Date 1994-04-07
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação, por doação, conforme especifica e dá outras providências
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ARTIGO 48 —
ARTIGO 28 —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.323, DE 07 DE ABRIL DE 1.994
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMOVEL, AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E Dá
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinto Lei:
Fica desafetado do domínio público, com a
respectiva reversão ao patrimônio do município, o
imóvel a seguir descrito:
“Um terreno de propriedade do Município, parte do
sistema institucional do loteamento denominado
Vista Alegre, situado no Bairro da Ponte Grande,
nesta cidade, distrito, município e comarca de
Porto Feliz, com as seguintes confrontacões,
dimensões e área: com frente para a Alame de
Ipês, lado impar, medindo 54,84 metros de fronte
em reta, mais 16,142 metros em curva, confrontando
com a esquina com a rua das Espatódias, por 35,18
metros do lado direito de quem da rua olha para q
terreno, confrontando com o remanescente, do lado
esquerdo da frente para os fundos mede 9,48 metros
em curva para a esquerda, segue em reta 19,50
metros, confrontando com a rua das
lado par, nos fundos da eaquerda par
mede 42,40 metros, deflete à esquerda na extens
de 8,00 metros, econtrontando com Hilton Brandão
Ferreira e João Esquerdo, localizado na quadra
completada pela Alameda das Sibipirunas, Avenida
Silvio Brand Corrêa e Rio Tietê, encerrando uma
área de 2.098,75 metros quadrados."
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação, à Mitra Arquidiocesana de Sorocaba/Paróguia
de São João Batista de Porto Feliz, o imóvel
descrito no artigo anterior, destinado à implantação
de Centro Educacional Comunitário.
Da escritura pública de doação deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização do
imóvel para a finalidade a que se destina, e qua
impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, no
prazo de 15 (quinze) anos e que, no caso de
inadimplemento, o imóvel será revertido ao
patrimônio público independentemente de indenização
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
(indenização) por benfeitorias nele realizadas,
concedendo-se à donatária o prazo de O6 (seis)
meses para o inicio da obra e de 02 (dois) anos
para a sua conclusão, centados da data da lavratura
do instrumento público de doação.
“ARTIGO 48 —- Esta lei
entrará em vigor na data de sua
publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, O7 DE ABRIL DE
1.994,
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PROPRIO DAVY DIRETORIA
DE.
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE ABRIL DE 1.994.

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