| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação, por doação, conforme especifica e dá outras providências |
| native_id | 6379 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.