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norma nº 3328/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3328 / 1994
Date 1994-05-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências
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ARTIGO 18 —
ARTIGO 28 —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.328, DE 09 DE MAIO DE 4.994
QUTORIZA OD EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO
COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTROPICAS QUE
ESPECIFICA, CONCEL LHES SUBVENÇÕES E DS OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUIZ ANTONIO DE. CARVALHO NETTO, Prefoito do
Municipio de Porto Feliz, ado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Irmandade la Santa C a de
Misericórdia de Porto Feliz ital Dr.
Bezerra de Menczes, deste
imento médico
peutivo Municipal fica autorizado a conc
nos meses de junho, julho o a É
ce 1.994, as Instituiçõ
Hospitalares a que se reforo
subvenção destinada a auxiliar a complementação de
atendimento da Saúde Municipal, enem
especifica.
ade,
ano
1 — À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz:
CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros renais);
IL o do
Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Feliz: URS
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais).
PARAGRAFO UNICO — As verbas mencionadas nos incisos
ARTIGO 32 —
ARTIGO 48 —
sorão reajustadas mensalmente pela variação do
ICMS/FPM repassado à Prefeitura Municipal.
A verba total destinada à atendimento hospitalar
será vinculada entre as Instituições o a Prefeitura
Municipal, atrav de convênio mp lementar,
rodendo ser mobilizada entre as Ins Se:
acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de
Saúde.
Ficam às Instituições Hospitalares bencficiadas por
esta Lei obrigadas à prestaçã de nos
termos da legislação vigente, ap rando,
inclusive, balancete mensal para análise do Chefe
do Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 5º —- As despesas decorrentes desta Loi correrão nor
conta de dotação gnada no orçamento vigente,
sup lementada se necessário
. GRTIGO 68 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MAIO DE 4.994.
Pa
Luiz ôntonio de Catyhlho Netto
Profeito Myrficipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO
ADMINITRAÇÃO DA PREFEITURO, 09 DE MAIO
DA DIRETORIA DE
Ca Aranha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm —
EBRAM A PREFEITURA DO
E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE
ONFORME NUTORIZA AL Ne...
DE. cc. DE 4.994.
CONVENTO QUE. ENTRE SI [im
e hum mid
novecentos e noventa e itura do
Município do Porto Feliz, ralizada na Praça Lauro Maurino, nº
78, presente as partes entre si justas e acordadas, de um lado q
Municipio de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Munic
Prot Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, cs
portador do RG n2 4.484.040-SP a CIC nº ggoza4. 60
sidente nesta cidade, na rua Tri o Pires, nº MB, que
designa como MUNICIPIO OU CONVENENTE e de outro o Sr. Air ton
Roque Finoti, portador do Rã nB Lc e CIO
[o : provedor de Hospital Dr. Bozerra de
Menezes, de Porto Feliz, residente nes
que se designa como CONVENTADO, os quais na forma da lei firmam o
convênio que se sogue:
dec do ano
na séde da Pre
CLAOUSLLA PRIMEIRA = 0 prasente convênio tem por
finalidade a subvenção da implantação do serviço de atendia
materno-intantil complementar ao atendimento das k
básicas municipais de sa
de.
CLAUSULA SEGUNDA —- O conveniado obriga-s
médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas c
atendimento obstétrico inteiramente gratuito, das pacient
oriundas das unidades básicas de saúde.
CLAUSULA TERCEIRA — Nos atendimentos a que
refore o presente convênio, o CONVENTADO colocará à cispo
dos usuários todos og equipamentos e aparelhagens existent
suas dependências, e necessários às finalidades do pr
convênio.
CLAUSULA QUARTA —- De acordo coma lei municipal
ne... Vo de... de... de 4.994, a CONVENENTE
repassará eo CONVENIADO, por conta do presente convônio,
subvenção no valor de CR$ 4.000.000,00 (ll. do nos
m
de junho, julho e agosto do corrente ano de 4.994, pol
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do POVO.
(€
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
CLAUSULA QUINTA — O CONVENIADO obriga-se a prestar
contas menslamente à CONVENENTE, mencionando os atendimentos
efetuados, e discriminando os serviços prestados.
CLAUSULO SEXTA — A CONVENENTE podorá
serviços prestados pelo CONVENTADO, atr:
Municipal de Saúde, sorvidor especialmente d
por qualquer dos vergadores do Município de Porto
ralizar o
da Diretoria
grado cu ainda
eliz.
CLAUSULA SETIMA — OD presente convênio vigorará de
acordo com a Lei nÊ....... de... dec ade 4.994, a
poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da Lei.
CLAUSULA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca
Porto Feliz, para Po! solução de eventuais contrové
decorrentes desta avença.
Estando conveniadas as partes assinam o presente
instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as
testemunhas abaixo nomeadas.
Porto Feliz,
CONVENE: CONVENTADO
TESTEMUNHAS :
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENTO QUE ENTRE
MUNICIPIO DE PORTO
CASA DE MISERICORDIA D
SI BROM A PI Fura DO
E A IRMANDADE DA SANTA
TA CIDADE CONFORME QUTORIZA
A LEI NE... DE... DES. so img. çes DE:
1.994
Ros... dias do mêy de..cccccccco do cano de
bum mil novecentos e noventa e quatro, na séde da Prefeitura do
Municipio de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nf
78, presente as partes entro si justas e acordad
Municipio de Porto Feliz, representado pelo Pr
Luiz Gntonio de Carvalho Netto, brasileiro,
RG nº A.1PL.OLO-SE e do CIC nº
esta cidade na Rua Tristão Pires, nº BAR,
CONVENENTE. e de outro dado a Irmandade da. Santa Cas
Misericórdia de Porto Feliz, representada pelo sou Presid
Luiz Armando de Carvalho, portador do RG nB......c..... o do CIC
vsida 3 ? ide na Chácara Vovô
Inez, +» que se designa “CONVE TADA, +» quais no forma da
Lei firmam o prosente convênio, com as cláusulas seguintes:
CLAUGULA PRIMEIRA O presente
finalidade a subvenção do atendimento mé
emergência nas P4 (vinte e quatro) horas dic do em vista
os Postos de Saúde prestam serviços através do convênio da
Sistema unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07,00
às 17,00 horas.
avênio tem por
sopitalar de
CLAUSULA SEGUNDA - A CONVENTODA obriga-se a colocar
médicos de plantão nas P4 (vinte e quatro) horas diárias para
atendimento de pronto-socorro inteiramento gratuíto, contando
com equipes médicas nas espocialidades conveniadas com o SUS.
CLAUSULA TERCEIRA -— Para o atendimento referido no
presente convênio, a CONVENLADA colocará à disposição dos
issuários todos os equipamento e aparolhagens existentes em quas
dependências e necessárias à finalidade ora conveniada.
CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei municipal
ne. do... desc de 4.994, a CONVE NTE:
repassará à CONVENIADA subve ão no valor de CR$ 17.000.000,00
(doze milhões de cruzeiros i 5 de junho, julho e
agosto do corrente ano de 1 na form Ei
naquela lei, pelos serviços efetivamente prestados ou po
disposição do povo.
Ds à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
obrigada a
nando og
tados.
CLAUBULA QUINTA A CONVENTADA fic
prestar contas à CONVENENT mensalment me
atendimentos cfetuados e discriminando os serviços pr
CLAUSULA SEXTA A CONVENENTE poderá fiscalizar
serviços prestados pela CONVENTADA através da Dir:
Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos vereadores
do Municipio de porto Feliz.
CLAUSULA SETIMA — O presente convênio vigorará do
acordo com a Lei nB
1.994, «e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma
da lei.
CLAUGULA OITAVA - Fica eleito o Foro ca Comar
Porto Feliz para solução de eventuais dúvidas decorrentes «
avença.
Estando assim conveniadas as
presente instrumento em duas vias de igual
testemunhas abaixo assinadas.
sinam q
sena das
Porto Faliz,
CONVENENTE VENTADA
TESTEMUNHAS :
é

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