| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 1994 |
| Date | 1994-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, conceder-lhes subvenções e dá outras providências |
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ARTIGO 18 — ARTIGO 28 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.328, DE 09 DE MAIO DE 4.994 QUTORIZA OD EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTROPICAS QUE ESPECIFICA, CONCEL LHES SUBVENÇÕES E DS OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE. CARVALHO NETTO, Prefoito do Municipio de Porto Feliz, ado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Irmandade la Santa C a de Misericórdia de Porto Feliz ital Dr. Bezerra de Menczes, deste imento médico peutivo Municipal fica autorizado a conc nos meses de junho, julho o a É ce 1.994, as Instituiçõ Hospitalares a que se reforo subvenção destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal, enem especifica. ade, ano 1 — À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz: CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros renais); IL o do Hospital Dr. Bezerra de Menezes de Porto Feliz: URS 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais). PARAGRAFO UNICO — As verbas mencionadas nos incisos ARTIGO 32 — ARTIGO 48 — sorão reajustadas mensalmente pela variação do ICMS/FPM repassado à Prefeitura Municipal. A verba total destinada à atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições o a Prefeitura Municipal, atrav de convênio mp lementar, rodendo ser mobilizada entre as Ins Se: acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde. Ficam às Instituições Hospitalares bencficiadas por esta Lei obrigadas à prestaçã de nos termos da legislação vigente, ap rando, inclusive, balancete mensal para análise do Chefe do Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 5º —- As despesas decorrentes desta Loi correrão nor conta de dotação gnada no orçamento vigente, sup lementada se necessário . GRTIGO 68 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE MAIO DE 4.994. Pa Luiz ôntonio de Catyhlho Netto Profeito Myrficipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO ADMINITRAÇÃO DA PREFEITURO, 09 DE MAIO DA DIRETORIA DE Ca Aranha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm — EBRAM A PREFEITURA DO E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE ONFORME NUTORIZA AL Ne... DE. cc. DE 4.994. CONVENTO QUE. ENTRE SI [im e hum mid novecentos e noventa e itura do Município do Porto Feliz, ralizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, presente as partes entre si justas e acordadas, de um lado q Municipio de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Munic Prot Luiz Antonio de Carvalho Netto, brasileiro, cs portador do RG n2 4.484.040-SP a CIC nº ggoza4. 60 sidente nesta cidade, na rua Tri o Pires, nº MB, que designa como MUNICIPIO OU CONVENENTE e de outro o Sr. Air ton Roque Finoti, portador do Rã nB Lc e CIO [o : provedor de Hospital Dr. Bozerra de Menezes, de Porto Feliz, residente nes que se designa como CONVENTADO, os quais na forma da lei firmam o convênio que se sogue: dec do ano na séde da Pre CLAOUSLLA PRIMEIRA = 0 prasente convênio tem por finalidade a subvenção da implantação do serviço de atendia materno-intantil complementar ao atendimento das k básicas municipais de sa de. CLAUSULA SEGUNDA —- O conveniado obriga-s médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas c atendimento obstétrico inteiramente gratuito, das pacient oriundas das unidades básicas de saúde. CLAUSULA TERCEIRA — Nos atendimentos a que refore o presente convênio, o CONVENTADO colocará à cispo dos usuários todos og equipamentos e aparelhagens existent suas dependências, e necessários às finalidades do pr convênio. CLAUSULA QUARTA —- De acordo coma lei municipal ne... Vo de... de... de 4.994, a CONVENENTE repassará eo CONVENIADO, por conta do presente convônio, subvenção no valor de CR$ 4.000.000,00 (ll. do nos m de junho, julho e agosto do corrente ano de 4.994, pol serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do POVO. (€ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm CLAUSULA QUINTA — O CONVENIADO obriga-se a prestar contas menslamente à CONVENENTE, mencionando os atendimentos efetuados, e discriminando os serviços prestados. CLAUSULO SEXTA — A CONVENENTE podorá serviços prestados pelo CONVENTADO, atr: Municipal de Saúde, sorvidor especialmente d por qualquer dos vergadores do Município de Porto ralizar o da Diretoria grado cu ainda eliz. CLAUSULA SETIMA — OD presente convênio vigorará de acordo com a Lei nÊ....... de... dec ade 4.994, a poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da Lei. CLAUSULA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca Porto Feliz, para Po! solução de eventuais contrové decorrentes desta avença. Estando conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas. Porto Feliz, CONVENE: CONVENTADO TESTEMUNHAS : 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVENTO QUE ENTRE MUNICIPIO DE PORTO CASA DE MISERICORDIA D SI BROM A PI Fura DO E A IRMANDADE DA SANTA TA CIDADE CONFORME QUTORIZA A LEI NE... DE... DES. so img. çes DE: 1.994 Ros... dias do mêy de..cccccccco do cano de bum mil novecentos e noventa e quatro, na séde da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nf 78, presente as partes entro si justas e acordad Municipio de Porto Feliz, representado pelo Pr Luiz Gntonio de Carvalho Netto, brasileiro, RG nº A.1PL.OLO-SE e do CIC nº esta cidade na Rua Tristão Pires, nº BAR, CONVENENTE. e de outro dado a Irmandade da. Santa Cas Misericórdia de Porto Feliz, representada pelo sou Presid Luiz Armando de Carvalho, portador do RG nB......c..... o do CIC vsida 3 ? ide na Chácara Vovô Inez, +» que se designa “CONVE TADA, +» quais no forma da Lei firmam o prosente convênio, com as cláusulas seguintes: CLAUGULA PRIMEIRA O presente finalidade a subvenção do atendimento mé emergência nas P4 (vinte e quatro) horas dic do em vista os Postos de Saúde prestam serviços através do convênio da Sistema unificado de Saúde, nos dias úteis no horário das 07,00 às 17,00 horas. avênio tem por sopitalar de CLAUSULA SEGUNDA - A CONVENTODA obriga-se a colocar médicos de plantão nas P4 (vinte e quatro) horas diárias para atendimento de pronto-socorro inteiramento gratuíto, contando com equipes médicas nas espocialidades conveniadas com o SUS. CLAUSULA TERCEIRA -— Para o atendimento referido no presente convênio, a CONVENLADA colocará à disposição dos issuários todos os equipamento e aparolhagens existentes em quas dependências e necessárias à finalidade ora conveniada. CLAUSULA QUARTA — De acordo com a Lei municipal ne. do... desc de 4.994, a CONVE NTE: repassará à CONVENIADA subve ão no valor de CR$ 17.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros i 5 de junho, julho e agosto do corrente ano de 1 na form Ei naquela lei, pelos serviços efetivamente prestados ou po disposição do povo. Ds à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO obrigada a nando og tados. CLAUBULA QUINTA A CONVENTADA fic prestar contas à CONVENENT mensalment me atendimentos cfetuados e discriminando os serviços pr CLAUSULA SEXTA A CONVENENTE poderá fiscalizar serviços prestados pela CONVENTADA através da Dir: Municipal de Saúde, servidor designado ou ainda pelos vereadores do Municipio de porto Feliz. CLAUSULA SETIMA — O presente convênio vigorará do acordo com a Lei nB 1.994, «e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma da lei. CLAUGULA OITAVA - Fica eleito o Foro ca Comar Porto Feliz para solução de eventuais dúvidas decorrentes « avença. Estando assim conveniadas as presente instrumento em duas vias de igual testemunhas abaixo assinadas. sinam q sena das Porto Faliz, CONVENENTE VENTADA TESTEMUNHAS : é