| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre construção de muros e passeios , capinação e limpeza de imóveis e dá outras providências |
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4 ARTIGO 4º Parágrafo Parágrafo Parágrafo ARTIGO PARAGRAFO ARTIGO af PARÁGRAFO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.330, DE 30 DE MAILO DE 4.994 DISPÕE SOBRE. CONSTRUÇÃO DE MUROS CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS, PROVIDENCIAS. PASSETOS, DS DUTRAS LUIZ ANTONTO DE. CARVALHO NETTO, Pretoito do de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço que a Câmara Municipal de Porto Fo] GMPTOVOLL su sanciono e promulgo a soguinto Lei: - Todo imóvel urbano, não edificado, via pavimentada ou com guias e sarje muro na altura minima de 1,60 metros o pa frente para dovorá ver io. 18 — passeio constará de contrapiso de concreto, revestido clra material r i enter a antiderrapante previamente sutimetido a aprovação da Diretoria cles Dbras da Municipalidade. - O fecho frontal à via pública em imóvel já construido poderá ser do tipo alambrado, grade de segurança, gradil, mureta ou a alhados. — Consideram-se inoxistentes muros e passeios cm desacordo com a p TERA a lei. - Para cumprimento do ctisposto no artigo anterior o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, t o prazo de 90 (noventa) dias a do muro e do passeio, bem como para a canalização dr águas pluviais, contados do recebimento da notiti UNICO — Nos loteamentos populares [5] prazo paro execução do muro, [ars ção de Águas pluviais e do de dó (trinta e seis) E notificação. imento da - Expirados os prazos aludidos no artigo ante não atendimento à notificação acarret lavratura d no valor de icmr, o a! a Buto de Infração e aplicação de mul uRo UNICO — A Multa p cada &0 (5 dias, não seja sanada após os provistos no artigo AGE e a “Parágrafo 12 = O não atendimento à notififação a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO vm ARTIGO 48 = Os imóveis urbanos não edificados. deverão ser mantidos em perfei 5 condiçõ quanto à Limpe sob pena Ea! sanção provistas nesta incumbindo à Administra Municipal a nc ade proprietários para sanarem as irregular constatadas no prazo de SO Ctrinta) dias. 5 ra a lavratura de Guto de Infração e aplic eles multa, obedecida a seguinte tabela: AREA DO TERRENO MULTA AtÊ BIO MEL. DES URV De PSL a 500 me... URV Es De S04 a 1.000 me URV fcima de 4.000 mP. cc. va a Sopra, BO UNVe Parágrafo 22 —- 4 multa prevista no páragrato será renovada a da 30 (trinta) irregularidade não eegia sanada previsto no artigo 48 desta Lei. Cato er o prazo ! ARTIGO 58 Ao multas por infração às normas desta Lei inscritas na di ativa clio Municipio, (noventa) dias após o seu vencimento, e cobra judicialmente. ARTIGO 68 = As despesas decorrentes desta 1 ta de dotação pró vigente, suplementada se ne correrão por ARTIGO 78 —- Esta Lei entrará em vigor na ds 3 Guz dblicação, as disposições em cont almenio 670, de de junho 1.905. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MAIO DE 1.994. NÃ. Luiz Antonio de Caryhlho Prefeito Mundk: FS Ne: PUBLICADA E. REGIS TRADO EM LIVRO PROPE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE MAIL E DIRETORIA DE