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norma nº 3330/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3330 / 1994
Date 1994-05-30
EmentaDispõe sobre construção de muros e passeios , capinação e limpeza de imóveis e dá outras providências
native_id6386

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4
ARTIGO 4º
Parágrafo
Parágrafo
Parágrafo
ARTIGO
PARAGRAFO
ARTIGO af
PARÁGRAFO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.330, DE 30 DE
MAILO DE 4.994
DISPÕE SOBRE. CONSTRUÇÃO DE MUROS
CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS,
PROVIDENCIAS.
PASSETOS,
DS DUTRAS
LUIZ ANTONTO DE. CARVALHO NETTO, Pretoito do
de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
que a Câmara Municipal de Porto Fo] GMPTOVOLL
su sanciono e promulgo a soguinto Lei:
- Todo imóvel urbano, não edificado,
via pavimentada ou com guias e sarje
muro na altura minima de 1,60 metros o pa
frente para
dovorá ver
io.
18 — passeio constará de contrapiso de concreto,
revestido clra material r i enter a
antiderrapante previamente sutimetido a
aprovação da Diretoria cles Dbras da
Municipalidade.
- O fecho frontal à via pública em imóvel já
construido poderá ser do tipo alambrado, grade
de segurança, gradil, mureta ou a alhados.
— Consideram-se inoxistentes muros e passeios cm
desacordo com a p TERA
a lei.
- Para cumprimento do ctisposto no artigo anterior o
proprietário do imóvel, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título, t o prazo de
90 (noventa) dias a do muro e do
passeio, bem como para a canalização dr águas
pluviais, contados do recebimento da notiti
UNICO — Nos loteamentos populares [5] prazo paro
execução do muro, [ars ção de Águas
pluviais e do de dó (trinta e
seis) E
notificação.
imento da
- Expirados os prazos aludidos no artigo ante
não atendimento à notificação acarret
lavratura d
no valor de
icmr, o
a! a
Buto de Infração e aplicação de mul
uRo
UNICO — A Multa p
cada &0 (5 dias,
não seja sanada após os
provistos no artigo
AGE e
a
“Parágrafo 12 = O não atendimento à notififação a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
vm
ARTIGO 48 = Os imóveis urbanos não edificados. deverão ser
mantidos em perfei 5 condiçõ quanto à Limpe
sob pena Ea! sanção provistas nesta
incumbindo à Administra Municipal a nc
ade proprietários para sanarem as irregular
constatadas no prazo de SO Ctrinta) dias.
5
ra a
lavratura de Guto de Infração e aplic eles
multa, obedecida a seguinte tabela:
AREA DO TERRENO MULTA
AtÊ BIO MEL. DES URV
De PSL a 500 me... URV Es
De S04 a 1.000 me URV
fcima de 4.000 mP. cc. va a Sopra, BO UNVe
Parágrafo 22 —- 4 multa prevista no páragrato será
renovada a da 30 (trinta)
irregularidade não eegia sanada
previsto no artigo 48 desta Lei.
Cato er
o prazo
!
ARTIGO 58
Ao multas por infração às normas desta Lei
inscritas na di ativa clio Municipio,
(noventa) dias após o seu vencimento, e cobra
judicialmente.
ARTIGO 68 = As despesas decorrentes desta 1
ta de dotação pró
vigente, suplementada se ne
correrão por
ARTIGO 78 —- Esta Lei entrará em vigor na ds 3 Guz dblicação,
as disposições em cont almenio
670, de de junho 1.905.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE MAIO DE 1.994.
NÃ.
Luiz Antonio de Caryhlho
Prefeito Mundk:
FS
Ne:
PUBLICADA E. REGIS
TRADO EM LIVRO PROPE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 30 DE MAIL E
DIRETORIA DE

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