| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências |
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