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norma nº 3335/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3335 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.935, DE 2O DE JUNHO DE 1.994
AUTORIZA A PRE IPIO DE PORTO FELIZ Q
RECEBER, MEDIANTE TUAVO PELO GOVERNO DU
ODO DE SÃO PAULO, S FINONCELROS A FUNDO
PERDIDO, E DS OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUZ ANTONTO DE EORVALHO NETTO, Prefeito da
Município de Porto Feliz, tado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 —- Receber, através de repasse efotuado pela
Governo do Estado de São Paulo, recuroos
financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do tado;
LI — Assinar com a Secretaria de Plangjamento e
Gestão do ado de São Paulo o convênia
ressário a obtenção do recurso
financeiros previstos no inciso
artigo, bem como as cláusulas e condiçõe
estabelecidas pela referida Secretaria:
III — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com à execuG s obras.
PARAGRAFO UNICO —- A cobertura do crédito autorizado no inciso
Ill será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
ORTIGO 28 — Og recursos financeiros mencionados so art
anterior destinar-se-do a serviços de var
estrutura urbana nas ruas da Vila Maria, constantes
de galerias, guias e sarjetas, Besm como
pavimentação asfática,
BRVTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mn
ÓRTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 2O DE JUNHO DE 4.094.
Luiz ântonio de Carvalho Noetta
Pretoito Municipal
PUBLICADA E REG
RODA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PRE ;
ETTURA, 20 DE JUNHO DE

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