| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências |
| native_id | 6391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
w « PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.935, DE 2O DE JUNHO DE 1.994 AUTORIZA A PRE IPIO DE PORTO FELIZ Q RECEBER, MEDIANTE TUAVO PELO GOVERNO DU ODO DE SÃO PAULO, S FINONCELROS A FUNDO PERDIDO, E DS OUTRAS PROVIDENCIAS. LUZ ANTONTO DE EORVALHO NETTO, Prefeito da Município de Porto Feliz, tado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 —- Receber, através de repasse efotuado pela Governo do Estado de São Paulo, recuroos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do tado; LI — Assinar com a Secretaria de Plangjamento e Gestão do ado de São Paulo o convênia ressário a obtenção do recurso financeiros previstos no inciso artigo, bem como as cláusulas e condiçõe estabelecidas pela referida Secretaria: III — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com à execuG s obras. PARAGRAFO UNICO —- A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ORTIGO 28 — Og recursos financeiros mencionados so art anterior destinar-se-do a serviços de var estrutura urbana nas ruas da Vila Maria, constantes de galerias, guias e sarjetas, Besm como pavimentação asfática, BRVTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. R 4 ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mn ÓRTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 2O DE JUNHO DE 4.094. Luiz ântonio de Carvalho Noetta Pretoito Municipal PUBLICADA E REG RODA EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRE ; ETTURA, 20 DE JUNHO DE