norma nº 3339/1994

ARTIGO 48
ARTIGO BR -
ARTIGO 38 —
ARTIGO 48
ARTIGO 58 —
ARTIGO 68 -
E
ARTIGO 78 —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em
LEI Nº 3.339, DE 07 DE JULHO DE 1.994
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE NO
ATENDIMENTO MEDICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIEICA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LULZ ANTONTO DE. CARVALHO NETTO, Prefeito do
Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço
saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica instituida a gratificação por produtividade
para os médicos contratados pelo Municipio, e
lotados na Diretoria Municipal de Saúde.
A gratificação de que trata o artigo anterior será
de 50 (cinguenta) URVO mensais, para os médicos que
ultrapassarem a meta potencial de 4.6»
consultas/dia.
Us médicos que atendem consultas especializadas nos
Postos de Saúde Municipais, farão jus au
rercebimento de gratificação estabelecida por esta
Lei, ainda que não ultrapassem a meta potencial de
16 consultas/dia.
A gratificação por produtividade somente sorá
incorporada ao “salário para efeito de contribuição
previdenciária.
a Diretoria Municipal de Saúde encaminhará
monsalmente ao Prefeito Municipal a relação das
consultas médicas atendidas relos respectivos
profissionais, para os fins previstos nesta Lei.
As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, O7 DE JULHO DE 4.994.
PUBLICADA
AUMINISTRAÇÃO, 07 DE JULHO DE
Luiz Antonio de €
Prefeito Munifipal
E REGISTRADA EM LIVRO DA DIRETORIA DE
Aranha