norma nº 3342/1994

é
BRTIGO 48 + Pára o Poder
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
NO 3.348, DE £O DE OGOSTO DE 4.994
QUTORIZA Ú CANCEL GMENTO DEZ DeEnivos FIGUALO
REGISTRODOS EM O DiVIDA ATIVA ATE O EXERCICIO VE
1.993, CONT ORE: ESPECIFICA, tz DA DUTRA
PROV IDENC LAS
IR TEA ENTONTO DE LERVOLHO METTO, Prefoito
Punicípio de Porto Feliz, Estado do São Paulo,
E ue a Câmara Municipal doe Porto Calis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinto Lois
autorizado a cancelar os
débitos isca por ribuico, iguais ou inferiores a
Rã 0,03 Cum pvavo do real), um CRS LP7,5S0 Cvinto a
E eruzairos reis es atincias o vtntavos),
Vangados; em divida ativa até o e de dO,
não se computondo os acréscimos |
BRTIGO PO Para os débitos referidos nesta lei, JA ajuigados,
o cancelamento ceráo foito mediante pagamento, por
parte des contribuinte, elos cs so processuais
devices.
or na eat che ota publi ereççãs
em contrário.
GRTIGO 30 — Esta Lei entrará em vi
revogadas as disposiy
PREPEDTURA DO MUNICÍPIO DES PORTO FILA, 10 DE AGOSTO DE 4 VOA.
O.
Luiz ôntonio de Garval
Prefeito Munichipha
Notuio
DIRETORIA DE
PUBLICADA E REGISTRADA EMO LIVRO PRÉPRIO DA
ADMINESTROÇÃO DA PREFEITURA, 40 RE GEUSTE : 8:24
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“Potontfo da Bósta Aranha
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