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norma nº 3343/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3343 / 1994
Date 1994-08-10
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
native_id6399

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ARTIOO
ARTIGO
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ss, ME 40 D
AGOSTO DE 4.994
DISPÕE SOBRE DESAF
BEBO DE IMÓV
AUTORIZA GA
EU TENAÇÃO FORO DOAÇÃO CONFORME ESPECIPICO do DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LULZ ANTONIO + DE CARVALHO NETTO, Prefeito de
Município de Porto Feotado de São Paulo, faço
bem au a Limara Municipal do Porto Feliz aprovou
e cu sanciono e promulgo a seguinto luis
Fica desafetado [a 5) domínio pública, como a
ri sutiva roversão ao patrimônio do município, O
imóvel a seguir des
it
“tm terreno, de propriodade da Preteitura do
Munic: io etes Porto Feliz, vituado no Bairro
VINCULA + «om as uoeguintes comfrontações dimenoo
com frente para a Avenida das Mongõosu,
lado impar, medindo 50,00 metros do frente, por
igual medida nos Fundos confrontando com uma
sotrada municipal, por 400,00 metros de ambos os
Lados confrontando de ambos ou lados como q
“emares de propriedade do Mun ipio de Porto
totalizando assim a área de 3.000,00 qu ”
epraclr culo lIovalizado a O, do metros :
alinhamento impor da Avenida fraritaguaba, na
quadra completada pela Rodovia Presidento Cavtolo
Branco E uma estrada municipal. Imóvol «
legalmente registrado, no Livro do Registro Geral
vona matricula no asda do Cartório de
» Imóveis de Porto Felino
Fica u ecutivo Municipal autorizado a alienar por
doação, à METALUNGICA LOUBR INDÚSTRIA E COMERCIO
LIDA, o imóvel descrito no artigo antorior, para
fins do instalação de uma anidade de produção.
citura deverão
ELLA
Da as
ema
amsstar o e) átuuu as
gurem a efe
Mo Cenemot dt
iva utilização do
imóvel para otima que se destina que impeçam
EEE PA transferência, a qualquer titulo, dentro do
prazo ce LO (dez) anos, estipulando-se encargos à
donatára, prazo ces SEM cainper imento e
estiputando se, ainda, euus? em : ules
inadimplemento o imóvel revertorá à Pro tha
Município do Porto Poliz independerico clas
indenização por benteoi
cumprimento do determinaçã
as note realizaias, tm
da Loi nO poABI/7/8.
PARAGRAFO ÚNICO - A alienação via escritura pública de doação
tica condicionada ao prévio cumprimento ck
requisito constante do artigo Li, lotra talda
Lei Municipal nO po sBU/7.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 40 — Esta Lei cntrará em vigor na data de una
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPETTURO DO MUNECIPIO DE PORTO FELIZ, 40 DE AGOSY
<D o .
Luiz ômtonio de CGarval
Preoteito Munic
) DEL 4.9.
» Netio
pal
PUBLICADA E REGLE
ADMINISTRAÇÃO DA PRE
RADAR EMO LIVRO PRÓPRIO DA
TORA, 40 DE AGOSTO DE 4.994
DIRETORIA E
ion d
uta Creantha
Piretour

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