| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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ARTIOO ARTIGO a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ss, ME 40 D AGOSTO DE 4.994 DISPÕE SOBRE DESAF BEBO DE IMÓV AUTORIZA GA EU TENAÇÃO FORO DOAÇÃO CONFORME ESPECIPICO do DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LULZ ANTONIO + DE CARVALHO NETTO, Prefeito de Município de Porto Feotado de São Paulo, faço bem au a Limara Municipal do Porto Feliz aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinto luis Fica desafetado [a 5) domínio pública, como a ri sutiva roversão ao patrimônio do município, O imóvel a seguir des it “tm terreno, de propriodade da Preteitura do Munic: io etes Porto Feliz, vituado no Bairro VINCULA + «om as uoeguintes comfrontações dimenoo com frente para a Avenida das Mongõosu, lado impar, medindo 50,00 metros do frente, por igual medida nos Fundos confrontando com uma sotrada municipal, por 400,00 metros de ambos os Lados confrontando de ambos ou lados como q “emares de propriedade do Mun ipio de Porto totalizando assim a área de 3.000,00 qu ” epraclr culo lIovalizado a O, do metros : alinhamento impor da Avenida fraritaguaba, na quadra completada pela Rodovia Presidento Cavtolo Branco E uma estrada municipal. Imóvol « legalmente registrado, no Livro do Registro Geral vona matricula no asda do Cartório de » Imóveis de Porto Felino Fica u ecutivo Municipal autorizado a alienar por doação, à METALUNGICA LOUBR INDÚSTRIA E COMERCIO LIDA, o imóvel descrito no artigo antorior, para fins do instalação de uma anidade de produção. citura deverão ELLA Da as ema amsstar o e) átuuu as gurem a efe Mo Cenemot dt iva utilização do imóvel para otima que se destina que impeçam EEE PA transferência, a qualquer titulo, dentro do prazo ce LO (dez) anos, estipulando-se encargos à donatára, prazo ces SEM cainper imento e estiputando se, ainda, euus? em : ules inadimplemento o imóvel revertorá à Pro tha Município do Porto Poliz independerico clas indenização por benteoi cumprimento do determinaçã as note realizaias, tm da Loi nO poABI/7/8. PARAGRAFO ÚNICO - A alienação via escritura pública de doação tica condicionada ao prévio cumprimento ck requisito constante do artigo Li, lotra talda Lei Municipal nO po sBU/7. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 40 — Esta Lei cntrará em vigor na data de una publicação, revogadas as disposições em contrário. PREPETTURO DO MUNECIPIO DE PORTO FELIZ, 40 DE AGOSY <D o . Luiz ômtonio de CGarval Preoteito Munic ) DEL 4.9. » Netio pal PUBLICADA E REGLE ADMINISTRAÇÃO DA PRE RADAR EMO LIVRO PRÓPRIO DA TORA, 40 DE AGOSTO DE 4.994 DIRETORIA E ion d uta Creantha Piretour