| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 1994 |
| Date | 1994-08-26 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis, conforme especifica, e dá outras providências |
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ARTIGO 1º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.347, DE 26 DE AGOSTO DE 1.994 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do Municipio de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis a seguir descritos, pertencentes ao rol dos bens dominiais do Município: "a) LM LOTE DE TERRENO, sob nº 7 da quadra “Vº, do Loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIDRAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Dois, lado par, medindo 11,20 metros em reta; 7,02 metros em curva de frente; nos fundos mede 414,58 metros, confrontando com o lote nº 6; do lado direito de quem da rua olha para O terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 8, do lado esquerdo mede 19,97 metros, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D'“Agua, encerrando a área de 354,79 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Porto Feliz, no livro nº e, matrícula nº 23.915. b) &M LITE DE TERRENO, sob nº 6 da quadra “ye, do loteamento denominado "LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI", localizado no bairro da Ponte Srande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua Um, lado impar, medindo 6,68 metros em reta; 6,69 metros em curva de frente; nos fundos mede 16,58 metros confrontando com os lotes 7 e 8; do lado direito de quem da rua olha para q terreno mede 21,75 metros, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D"Agua; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 5; encerrando a área de 337,40 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.914. c) UM LOTE DE TERRENO, sob nº 10 da quadra "“T“ do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", Jlocalizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua Três, lado par, medindo 411,77 metros em reta, por 10,78 metros em curva de frente, nos fundos mede 8,50 metros, confrontando com o lote ?, do lado direito pa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO (direito) de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 14, do lado esquerdo mede 149,00 metros, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D'“Agua, encerrando a área de 320,01 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matricula nº 23.684. d) Util LOTE DE TERRENO, sob nº 9 da quadra "Tº do loteamento denominado "LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua Dois, lado impar, medindo 6,43 metros em reta, 6,69 metros em curva de frente, nos fundos mede 148,50 metros, confrontando com os lotes 142, 11 e d0, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 6,98 metros em curva, 15,36 metros em reta, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D"Agua, do lado esquerdo mede 25,00 metros, confontando com o lote 0B, encerrando a área de 342, 72 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis Ee Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.883. e) &M LOTE DE TERRENO, sob nº 48 da quadra "“Rº, do loteamento denominado “FORTUNATO FIORAVANTE ANGBELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 4, lado par, medindo 15,32 metros em reta e 11,62 metros em curva de frente; nos fundos mede 3,41 metros, confrontando com q lote 17; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 19, do lado esquerdo mede 22,74 metros confontando com a Estrada Municipal Bairro Ensenho D'agua, encerrando a área de 349,91 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matricula nº 23.831. £f) UM LOTE DE TERRENO sob n2 47 da quadra "RR", do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 3, lado impar, medindo 2,77 metros em reta, e 4,08 metros em curva de frente; nos fundos mede 28,41 metros, confrontando com os lotes 23, 22, 24, O, 19 e 18; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 32,14 metros, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D'"Agua; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 16; encerrando a área de 416,14 metros quadrados. e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO (quadrados.) Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e fAnexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.830. 9) UM LOTE DE TERRENO sob nº 147 da quadra "PP", do loteamento denominado "LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 5, lado par, medindo 15,90 metros em reta; 11,62 metros em curva de frente; nos fundos mede 3,98 metros, confrontando com o lote 18; do lado direito de quem da rua olha para O terreno mede 25,00 metros confrontando com o lote Po; do lado esquerdo mede ee,74 metros, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D'“Agua, encerrando a área de 364,28 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº &, matrícula nº 23.760. h) UM LOTE DE TERRENO sob nº 18 da quadra “pe, do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Poro Feliz, com frente para a rua 04, lado impar, medindo 3,34 metros em reta; 4,08 metros em curva de frente; nos fundos mede 28,98 metros, confrontando com os lotes 2a, e3, ee, 21, 20 e 19; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 32,14 metros, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Ensenho D'“Agua, do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 417, encerrando a área de 430,39 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº &, matricula nº 23.759, i) UM EDTE DE TERRENO sob nº 30 da quadra “Nº, do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 6, lado par, medindo 15,10 metros em reta e 140,75 metros em curva de frente; nos fundos mede 3,56 metros, confrontando com o lote 29; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 314; do lado esquerdo mede 23,03 metros, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D'“Agua, encerrando a área de 929,67 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.651. j) UM LOTE DE TERRENO sob nº 29 da quadra “Nº, do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— (FIORAVANTE) ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 5, lado impar, medindo 6,57 metros em reta e 4,08 metros em curva de frente; nos fundos mede 28,56 metros, confrontando com os lotes 35, 34, 33, 32, 931 & 30; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 18,41 metros em reta e 11,73 metros em curva, confrontando com a Estrada Municipal Bairro Engenho D'"Agua; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 28, encerrando a área de 468,54 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.650. dO UM LOTE DE TERRENO, sob nº PSB da quadra “Lº, do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIDRAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua Sete, lado Par, medindo 4,73 metros em reta; 5,15 metros em curva de frente; nos fundos mede 416,57 metros, confrontando com o lote 27; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 29, do lado esquerdo mede 15,23 metros em reta; 10,04 metros em curva com a rua Treze, encerrando a área de 356,27 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº &, matrícula nº 23.531. 1) UM LOTE DE TERRENO, sob nº e7 da quadra “pe, do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNTO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste ditrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua Seis, lado impar, medindo 4,50 metros em reta; 4,96 metros em curva de frente; nos fundos mede 23,57 metros, confrontando com os lotes eg e 29; do lado direito de quem da rua olha para q terreno mede 27,18 metros, confrontando de um lada com a Estrada Municipal Bairro Engenho D“Agua; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com O lote 26, encerrando a área de 383,50 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº B, matricula nº 23.530. m) UM LOTE DE TERRENO, sob nº es da quadra “ge, do loteamento denominado "LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 9, lado par, medindo 4,41 metros em reta e 5,15 metros em curva de frente; nos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO o (nos) fundos mede 22,25 metros, confrontando com os lotes 21, Ce, 23 e 24; do lado direito de quem da Tua olha para o terreno mede 25,00 metros cofrontando com o lote nº 26; do lado esquerdo mede 26,33 metros, cofrontando com a rua 13, encerrando a área de 347,35 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matricula nº 23.436. n) UM LOTE DE TERRENO, sob nº 24 da quadra “Jº, do loteamento denominado "LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 7, lado impar, medindo 43,43 metros em reta e 10,56 metros em curva de frente; nos fundos mede 7,25 metros, confrontando com o lote 25; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,33 metros, confrontando com a rua 143; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº ea, encerrando a área de 354,11 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.435. o “M LOTE DE TERRENO sob nº aq7, da quadra "“H", do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 9, lado impar, medindo 13,66 metros em reta, 10,56 metros em curva de frente; nos fundos mede 7,49 metros, confrontando com o lote 38; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,33 metros, confrontando com a rua 13; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 36, encerrando a área de 356,98 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.368. P) UM LOTE DE TERRENO sob nº 38 da quadra "“H", do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 10, lado par, medindo 4,65 metros em reta; 5,15 metros em curva de frente; nos fundos mede 22,49 metros, confrontando com os lotes 94, 35, 36 e 37; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 39, do lado esquerdo mede 26,33 metros, confrontando com a rua 13, encerrando a área de 373,35 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matricula E] K PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— o ——— (matrícula) nº 23.349. q) UM LOTE DE TERRENO sob nº 31 da quadra “ FF“, do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI, localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua Onze, lado par, medindo 7,43 metros em reta; 5,15 metros em curva de frente; nos fundos mede 25,27 metros, confrontando com os lotes 26, 27, 28, 29 e 30, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 32, do lado esquerdo mede 26,33 metros, confrontando com a Rua Treze, encerrando a área 442,85 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro n2 2, matrícula nº 23.249, r) “M LOTE DE TERRENO sob nº 30 da quadra "FE“, do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIDRAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua Dez, lado impar, medindo 11,44 metros em reta, 10,56 metros em curva de frente; nos fundos mede 5,27 metros confrontando com o lote 34; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 20,53 metros, confrontando com a Rua Treze; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com [=] lote 29, encerrando a área de 301, 48 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matricula nº 23.248. s) UM LOTE DE TERRENO sob n2 41 da quadra “D*", do loteamento denominado "LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGEL IERI", localizado no bairro da Ponte grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 12, lado par, medindo 0,35 metros em reta e 142,59 metros em curva de frente; nos fundos mede 40,67 metros confrontando com os lotes 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40; do lado direito de quem da rua olha para O terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote 42; do lado esquerdo mede 35,94 metros, confrontando com a rua 143, encerando a área de 589,80 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóvei e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.146. t) UM LOTE PE TERREND sob nº 40 da quadra “D", do loteamento denominado “LOTEAMENTO FOTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 4t, lado & K ARTIGO 2º — ARTIGO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ———. (lado) impar, medindo 17,24 metros em reta; 10,56 metros em curva de frente; nos fundos mede 0,67 metros, confrontando com o lote 41; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 10,52 metros em curva e 16,37 metros em reta, confrontando com a rua 43; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 39, encerrando a área de 384,60 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matrícula nº 23.145. u) UM LUTE DE TERRENO sob nº 23 da quadra “B* do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, distrito, municipio e comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 1ê, lado impar, medindo 20,04 metros em reta; 12,56 metros em curva de frente; nos fundos mede 1,08 metros, confrontando com o lote nº 24; do lado direito de quem da rua olha para O terreno mede 27,10 metros, confrontando com a rua 13, do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote 22, encerrando a área de 410,52 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matricula nº 23.036. v) &M LOTE DE TERRENO sob nº p4 da quadra "B" do loteamento denominado “LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI", localizado no bairro da Ponte Grande, neste distrito, município e Comarca de Porto Feliz, com frente para a rua 13, lado par, medindo 0,26 metros em reta; 12,59 metros em curva de frente; nos fundos mede 41,08 metros, confrontando com os lotes 15, 16, 47, 18, 419, 20, ei, 22 e 23; do lado direito de quem da rua olha para Oo terreno mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 25; do lado esquerdo mede 35,94 metros, confrontando com a rua 43, encerrando a área de 393,80 metros quadrados. Registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro nº 2, matricula nº 23.097". A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a adoção do procedimento licitatório na modalidade pertinente, por preço não inferior ao da respectiva avaliação constante do laudo anexo, parte integrante desta lei, devidamente atualizado. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm ARTIGO 490 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE AGOSTO DE 1.994. Luiz Antonio de Carvalh etto Prefeito Muni PUBLICADA E IMÓVEL LOCAL VALOR BASICO TERRENO LOTE 24 QUADRA B TERRENO LOTE 23 QUADRA B TERRENO LOTE 400 QUADRA D TERRENO LOTE 41 QUADRA D TERRENO LOTE 30 QUADRA F TERRENO LOTE 31 QUADRA F TERRENO LOTE 38 QUADRA H TERRENO LOTE 37 QUADRA H TERRENO LOTE 24 QUADRA J TERRENO LOTE es QUADRA J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ne em LAUDO DE AVALIAÇ an O LOTES COMERCIAIS JARDIM LOTEAMENTO FORTUNATO FIORAVANTE ANGELIERI BAIRRO DA PONTE GRANDE R$ 7,00/M2 Terreno LOTE 24 Quadra B Jardim Vante, área de 593,80 mê Lote Comercial Terreno LOTE 23 Quadra B Jardim Vante, área de 410,52 mê Lote Comercial Terreno LOTE 40 Quadra D Jardim Vante, área de 384,60 mE Lote Comercial Terreno LOTE 44 Quadra D Jardim Vante, área de 589,80 me Lote Comercial Terreno LOTE 30 Quadra F Jardim Vante, área de 301,48 mê Lote Comercial Terreno LOTE 31 Quadra F Jardim Vante, área de 442,85 mê Lote Comercial Terreno LOTE 38 Quadra H Jardim Vante, área de 373,35 mê Lote Comercial Terreno LOTE 37 Quadra H Jardim Vante, área de 356,98 me Lote Comercial Terreno LOTE 24 Quadra J Jardim Vante, área de 351,11 me Lote Comercial Terreno LOTE 25 Quadra J Jardim Vante, área de 367,35 mê Lote Comercial R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Rã R$ R$ . 156,60 .873,64 . 692,20 . 128,60 .110,36 .099,95 613,45 .498, B6 457,77 .5714,45 TERRENO LOTE 27 QUADRA L. TERRENO LOTE 28 QUADRA L TERRENO LOTE 29 QUADRA N TERRENO LOTE 30 QUADRA N TERRENO LOTE 18 QUADRA P TERRENO LOTE 19 QUADRA P TERRENO LOTE 47 QUADRA R TERRENO LOTE 18 QUADRA R TERRENO LOTE 09 QUADRA T TERRENO LOTE 10 QUADRA T TERRENO LOTE 06 QUADRA V TERRENO LOTE 07 QUADRA V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm Terreno LOTE 27 Quadra L Vante, área de 383,50 me Lote Comercial Terreno LOTE 28 Quadra L Vante, área de 956,27 me? Lote Comercial Terreno LOTE 29 Quadra N Vante, área de 468,54 me Lote Comercial Terreno LOTE 30 Quadra N Vante, área de 329,67 mê Lote Comercial Terreno LOTE 18 Quadra P Vante, área de 430,39 me Lote Comercial Terreno LOTE 149 Quadra P Vante, área de 364,28 mê Lote Comercial Terreno LOTE 17 Quadra R Vante, área de 416,14 me Lote Comercial Terreno LOTE 198 Quadra R Vante, área de 349,94 mê Lote Comercial Terreno LOTE 09 Quadra T Vante, área de 342,72 mê Lote Comercial Terreno LOTE 10 Quadra T Vante, área de 320,01 mê Lote Comercial Terreno LOTE 04 Quadra V Vante, área de 337,40 me Lote Comercial Terreno LOTE 07 Quadra V Vante, área de 954,79 mê Lote Comercial 10 Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim Jardim R& R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ nm .684,50 493,89 279,78 .307,69 .012,73 .349,96 712,98 .449,37 . 399,04 .240,07 359,70 .483,53