norma nº 3357/1994

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.357, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.994
DISPõE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA CONTADORIA
DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LUTZ ANTONIO DE CARVALHO NETTO, Prefeito do
Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faça
saber que a Câmara Muni al de Porto Feliz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 — Fica aberto na Contadoria do Serviço Gutonômo de
Sgua e Esgoto de Porto Feliz - SA0E -, um crédito
suplementar no valor de R$ 97.250,00 (noventa q
sete mil duzentos e cinquenta reais), destinado a
suplementar as seguintes dotações orçamentárias,
com a quantia que menciona, a saber:
1º — SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
O1 — GABINETE DO DIRETOR
&01 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR
3111 —- Pessoal Civil..cccccccc +R& 2.000,00
O2 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
202 — MANUTENÇÃO DO SETOR ADM. E FINANCEIRO
3411 —- Pessoal Civil.ccccccccc +R$ 153.000,00
3i32 - Outros Serviços e Encargos.....cccccccc +R$ 3.000,00
3252 - Pensionistas....lccccccccl +R$ 250,00
O3 —- SETOR TECNICO
206 - MANUTENÇÃO DO SETOR TECNICO
3111 - Pessoal Civil.cccccccccccic +R$& 25.000,00
3120 — Material de ConsumDO....ccciccccl +R$ 20.060,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos....cccccccli +R$ 30.000,00
TOTAL... +R$ 97.250,00
ARTIGO 28 - O crédito suplementar autorizado pelo artigo
anterior será coberto com a anulação parcial das
seguintes dotações:
4 — SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
O3 — SETOR TECNICO
101 - SISTEMA DE AGUA
4110 - Obras e Instalações. ....clccciic “R$ 27.250,00
102 — CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO SAGE
24410 — Obras e Instalações....cccccccil “R$ 25.000,00
103 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS-DESAPROPRIAÇÃO
4210 - Aquisição de imóveis.....ccccccccciiic -R$ 415.000,60
104 — SISTEMA DE ESGOTO
24110 —- Obras e Instalações. ...cclcclill “R$ 20.000,00
TOTAL... R$ 97.250,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 38 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 46 DE SETEMBRO DE 1.994,
o
Luiz Antonio de Car
Prefeito Munh
ho Netto
ipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO [/DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE SETEMBRO DEJA .994.
Oui Sam
agi Sudão